Em mar\u00e7o de 2010, o ent\u00e3o prefeito Jos\u00e9 Foga\u00e7a aprovou a lei complementar Municipal\u00a0 n\u00ba 638.\u00a0 A lei fazia parte das mudan\u00e7as para viabilizar a concess\u00e3o do cais \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n
Alterou os indices para novas constru\u00e7\u00f5es na \u00e1rea e estabeleceu regras para a utiliza\u00e7\u00e3o do Cais Mau\u00e1, sem as atividades de navega\u00e7\u00e3o e transporte de mercadorias<\/p>\n
No seu artigo 2\u00ba a lei define as atividades a serem implantadas no Cais Mau\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 centro de educa\u00e7\u00e3o ambiental permanente voltado \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o monitoramento das \u00e1guas do lago Gua\u00edba e ecossistemas associados;<\/p>\n
II \u2013 centro de conven\u00e7\u00f5es e museu de tecnologia, composto de espa\u00e7o para feiras, audit\u00f3rio e salas de confer\u00eancias e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
III \u2013 espa\u00e7o espec\u00edfico para o ensino, o fomento e a divulga\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia e a incuba\u00e7\u00e3o de empreendimentos de base tecnol\u00f3gica, incluindo os agentes respons\u00e1veis pela articula\u00e7\u00e3o desses temas;<\/p>\n
IV \u2013 centro de refer\u00eancia do artesanato;<\/p>\n
V \u2013 na extens\u00e3o que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos tur\u00edsticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios\u201d.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da Lei:<\/p>\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que me confere o inciso II do artigo 94 da\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio, sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, regras para a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Cais Mau\u00e1.<\/p>\n
Art. 2\u00ba\u00a0No Cais Mau\u00e1, ser\u00e3o implantados:<\/p>\n
I – centro de educa\u00e7\u00e3o ambiental permanente voltado \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o monitoramento das \u00e1guas do lago Gua\u00edba e ecossistemas associados;<\/p>\n
II – centro de conven\u00e7\u00f5es e museu de tecnologia, composto de espa\u00e7o para feiras, audit\u00f3rio e salas de confer\u00eancias e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
III – espa\u00e7o espec\u00edfico para o ensino, o fomento e a divulga\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia e a incuba\u00e7\u00e3o de empreendimentos de base tecnol\u00f3gica, incluindo os agentes respons\u00e1veis pela articula\u00e7\u00e3o desses temas;<\/p>\n
IV – centro de refer\u00eancia do artesanato; e<\/p>\n
V – na extens\u00e3o que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos tur\u00edsticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O centro referido inc. IV do “caput” deste artigo destinar-se-\u00e1 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas com a produ\u00e7\u00e3o artesanal, tais como:<\/p>\n
I – oficinas;<\/p>\n
II – demonstra\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicas; e<\/p>\n
III – exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O centro referido no inc. IV do “caput” deste artigo conter\u00e1 espa\u00e7o suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, bem como para sua administra\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 sob responsabilidade do Sindicato dos Artes\u00e3os do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Dentre os pontos referidos no inc. V do “caput” deste artigo, fica inclu\u00eddo 1 (um) na \u00e1rea da Usina do Gas\u00f4metro.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para o ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo existente na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1, ser\u00e1 implementada a infraestrutura e considerado 1 (um) local adequado para compra e venda de bilhetes para passeios.<\/p>\n
Art. 3\u00ba\u00a0No Cais Mau\u00e1, ficam assegurados:<\/p>\n
I – espa\u00e7o para a instala\u00e7\u00e3o de terminal de passageiros para transporte hidrovi\u00e1rio coletivo atrav\u00e9s do lago Gua\u00edba;<\/p>\n
II – percentual de utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de seus armaz\u00e9ns para a\u00e7\u00f5es coletivas, eventos como feiras e, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais, art\u00edsticas ou esportivas, a constitui\u00e7\u00e3o de um centro referencial de leitura;<\/p>\n
III – preserva\u00e7\u00e3o dos trilhos ferrovi\u00e1rios de bondes e do cal\u00e7amento de composi\u00e7\u00e3o gran\u00edtica existentes no local;<\/p>\n
IV – junto ao terminal hidrovi\u00e1rio existente, ou em outra \u00e1rea a ser definida, espa\u00e7o para opera\u00e7\u00e3o de barcos de turismo e passeio, com \u00e1rea em terra para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, cujos custos ser\u00e3o negociados com o cons\u00f3rcio vencedor;<\/p>\n
V – ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo em local pr\u00f3ximo ao port\u00e3o central da \u00e1rea do Cais Mau\u00e1, a ser revitalizada com infraestrutura de terra adequada e o fornecimento de \u00e1gua, luz e sala apropriada para a recep\u00e7\u00e3o de passageiros e a venda de bilhetes; e<\/p>\n
VI – manuten\u00e7\u00e3o do ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo j\u00e1 existente na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O percentual referido no inc. II deste artigo ser\u00e1 definido em edital.<\/p>\n
Art. 4\u00ba\u00a0Toda e qualquer constru\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1 ser\u00e1 recuada da linha d\u00b4\u00e1gua em, no m\u00ednimo, a dist\u00e2ncia que os armaz\u00e9ns localizados na Subunidade 04 da Unidade de Estrutura\u00e7\u00e3o Urbana (UEU) 02 da Macrozona (MZ) 01 guardam dessa linha.<\/p>\n
Art. 5\u00ba\u00a0Todos os projetos urban\u00edsticos para a \u00e1rea do Cais Mau\u00e1 dever\u00e3o prever a continuidade da realiza\u00e7\u00e3o da Feira do Livro de Porto Alegre no local.<\/p>\n
Art. 6\u00ba\u00a0Os projetos e seus respectivos memoriais descritivos relativos ao Cais Mau\u00e1, bem como as edifica\u00e7\u00f5es e seus espa\u00e7os abertos, atender\u00e3o ao conceito de constru\u00e7\u00e3o ambientalmente sustent\u00e1vel, observando os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I – qualidade ambiental interna e externa;<\/p>\n
II – uso eficiente da energia, bem como de matrizes alternativas;<\/p>\n
III – coleta seletiva, reciclagem, reutiliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n
IV – conserva\u00e7\u00e3o, uso racional e reaproveitamento das \u00e1guas;<\/p>\n
V – aproveitamento das condi\u00e7\u00f5es naturais locais;<\/p>\n
VI – implanta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do entorno;<\/p>\n
VII – inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – uso de materiais certificados e renov\u00e1veis;<\/p>\n
IX – paisagismo com esp\u00e9cies nativas;<\/p>\n
X – gerenciamento dos res\u00edduos da obra, incluindo segrega\u00e7\u00e3o, reaproveitamento, reciclagem, transporte e destina\u00e7\u00e3o final; e<\/p>\n
XI – previs\u00e3o de acessos p\u00fablicos e de ciclovia compatibilizados com o Plano Diretor Ciclovi\u00e1rio Integrado.<\/p>\n
Art. 7\u00ba\u00a0Constituem diretrizes estrat\u00e9gicas para o Cais Mau\u00e1:<\/p>\n
I – o estudo de liga\u00e7\u00e3o a\u00e9rea ou em n\u00edvel, vegetada sobre a Avenida Presidente Jo\u00e3o Goulart, integrando a Pra\u00e7a Brigadeiro Sampaio ao Cais Mau\u00e1;<\/p>\n
II – a possibilidade de conex\u00e3o para acesso de pedestres entre o Centro Popular de Compras e o Projeto Cais Mau\u00e1; e<\/p>\n
III – a cria\u00e7\u00e3o do equipamento p\u00fablico “Centro da Juventude – Laborat\u00f3rio de Desenvolvimento da Criatividade e Empreendedorismo em Cultura, Esporte e Inova\u00e7\u00e3o” para 1 (uma) \u00e1rea do Cais Mau\u00e1.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O equipamento p\u00fablico referido no inc. III do “caput” deste artigo consistir\u00e1 em 1 (um) espa\u00e7o destinado especialmente \u00e0 juventude porto-alegrense e ga\u00facha, com acesso universal aos cidad\u00e3os em geral e com a miss\u00e3o de realizar trabalhos de resgate, preven\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social, por meio de atividades de cultura, arte, esporte, lazer, forma\u00e7\u00e3o profissional e cidad\u00e3, inclus\u00e3o digital, fomento ao empreendedorismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O equipamento p\u00fablico referido no inc. III do “caput” deste artigo ser\u00e1 localizado em 1 (um) dos pr\u00e9dios dos antigos armaz\u00e9ns do Cais Mau\u00e1.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A gest\u00e3o do equipamento p\u00fablico referido no inc. III do “caput” deste artigo ser\u00e1 realizada conforme regimento a ser elaborado pelo Executivo Municipal e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre, nele constando obrigatoriamente a coordena\u00e7\u00e3o compartilhada e parit\u00e1ria entre o Executivo Municipal e entidades com envolvimento comprovado nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o desse equipamento p\u00fablico.<\/p>\n
Art. 8\u00ba\u00a0Ficam alterados os limites das Subunidades 01 e 02 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.<\/p>\n
Art. 9\u00ba\u00a0Fica definido o seguinte regime urban\u00edstico para a Subunidade 02 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:<\/p>\n
I – Densidade: 335 hab\/ha e 110 econ\/ha;<\/p>\n
II – Grupamento de Atividade: Mista 03, c\u00f3digo 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0434, de 1\u00ba de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) -, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n
III – \u00cdndice de Aproveitamento: IA = 1,9 + IAA;<\/p>\n
IV – Regime Volum\u00e9trico – Alturas: H1 = 0,00m (\u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel), H2 = pr\u00e9dios tombados\/inventariados e H6 = 100,00m (condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia do Plano Espec\u00edfico de Prote\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional Salgado Filho); e<\/p>\n
V – Regime Volum\u00e9trico – Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o: TO2 = 75%.<\/p>\n
Art. 10.\u00a0Ficam criadas as Subunidades 04 e 05 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.<\/p>\n
Art. 11.\u00a0Fica definido o seguinte regime urban\u00edstico para a Subunidade 04 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:<\/p>\n
I – Densidade: 70 hab\/ha e 20 econ\/ha;<\/p>\n
II – Grupamento de Atividade: Mista 03, c\u00f3digo 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0434, de 1999, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n
III – \u00cdndice de Aproveitamento: IA = 0,5 + IAA;<\/p>\n
IV – Regime Volum\u00e9trico – Alturas: H1 = 0,00m (\u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel), H2 = pr\u00e9dios tombados\/inventariados e H3 = 6,70m (base dos oit\u00f5es dos armaz\u00e9ns); e<\/p>\n
V – Regime Volum\u00e9trico – Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o: TO1 = 40%.<\/p>\n
Art. 12.\u00a0Fica definido o seguinte regime urban\u00edstico para a Subunidade 05 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:<\/p>\n
I – Densidade: 140 hab\/ha e 40 econ\/ha;<\/p>\n
II – Grupamento de Atividade: Mista 03, c\u00f3digo 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0434, de 1999, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n
III – \u00cdndice de Aproveitamento: IA = 1,0 + IAA;<\/p>\n
IV – Regime Volum\u00e9trico – Alturas: H1 = 0,00m (\u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel), H4 = 14,00m (base) e H5 = 14,00m (base) + 18,00m (corpo) = 32,00m (total); e<\/p>\n
V – Regime Volum\u00e9trico – Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o: TO2 = 75% no corpo e 90% na base.<\/p>\n
Art. 13.\u00a0Relativamente ao disposto nos arts. 9\u00ba, inc. II, 11, inc. II, e 12, inc. II, desta Lei Complementar, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de porte para o entretenimento noturno, e ficam vedados:<\/p>\n
I – templos e locais de culto em geral;<\/p>\n
II – com\u00e9rcio atacadista em geral;<\/p>\n
III – Servi\u00e7os de Interfer\u00eancia Ambiental de N\u00edvel 3;<\/p>\n
IV – instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias poluentes ou com potencial efeito poluidor; e<\/p>\n
V – uso residencial.<\/p>\n
Art. 14.\u00a0Quanto aos afastamentos de altura das edifica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1, dever\u00e1 ser observado, no zoneamento H5, o afastamento m\u00ednimo frontal do corpo de 4,00m (quatro metros) em rela\u00e7\u00e3o ao alinhamento da Avenida Presidente Jo\u00e3o Goulart.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Fica vedado o balan\u00e7o de 1,20m (um v\u00edrgula vinte metro) da edifica\u00e7\u00e3o sobre o recuo de altura estabelecido no “caput” deste artigo e no zoneamento H1.<\/p>\n
Art. 15.\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de aproveitamento e da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1 dar-se-\u00e1 com a utiliza\u00e7\u00e3o plena dos dispositivos de controle da edifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, sem doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para o sistema vi\u00e1rio e equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 16.\u00a0Na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1, o elemento morfol\u00f3gico conceituado como Volume Superior na Lei Complementar n\u00ba\u00a0434, de 1999, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise espec\u00edfica, com intuito de integr\u00e1-lo ao corpo da edifica\u00e7\u00e3o, cuja avalia\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do Sistema Municipal de Gest\u00e3o do Planejamento (SMGP).<\/p>\n
Art. 17.\u00a0Os regimes urban\u00edsticos estabelecidos nesta Lei Complementar para a as Subunidades 02, 04 e 05 da UEU 02 da MZ 01 vigorar\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2012, sendo assegurada aos investidores que licenciarem e iniciarem suas obras a utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos \u00edndices.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Nos primeiros 90 (noventa) dias de 2013, o Executivo Municipal enviar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre projeto que estabele\u00e7a os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, com a manuten\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o dos \u00edndices nesta Lei Complementar contidos.<\/p>\n
Art. 18.\u00a0O Munic\u00edpio de Porto Alegre n\u00e3o responder\u00e1 por perdas e danos ocorridos na \u00e1rea do Cais Mau\u00e1 decorrentes de inunda\u00e7\u00f5es ou fechamento das comportas do dique.<\/p>\n
Art. 19.\u00a0Os atos de aprova\u00e7\u00e3o ou licenciamento dos projetos arquitet\u00f4nicos conter\u00e3o advert\u00eancia sobre o fato de o Cais Mau\u00e1 tratar-se de empreendimento localizado fora do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Contra Cheias do Munic\u00edpio de Porto Alegre e, por isso, estar sujeito a inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 20.\u00a0Todos os demais dispositivos, conceitos e padr\u00f5es urban\u00edsticos n\u00e3o especificados nesta Lei Complementar dever\u00e3o observar o disposto na Lei Complementar n\u00ba\u00a0434, de 1999, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, bem como as diretrizes urban\u00edsticas e ambientais estabelecidas pelo Munic\u00edpio de Porto Alegre.<\/p>\n
Art. 21.\u00a0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n
JOS\u00c9 FOGA\u00c7A
\nPrefeito<\/p>\n
MARCELO GULARTE
\nSecret\u00e1rio do Planejamento Municipal, em exerc\u00edcio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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