O Instituto de Defesa do Consumidor lidera a campanha nacional #RemédioAPreçoJus pela aprovação do PL 5591/2020, que altera as regras para a definição de preços de medicamentos e vacinas no Brasil.
De acordo com o Instituto, o modelo atual favorece abusos por parte da indústria farmacêutica e das redes varejistas e, assim, dificulta o acesso à saúde.
O problema afeta consumidores, mas também o SUS (Sistema Único de Saúde), já que as compras públicas também se baseiam nos valores dos medicamentos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
O órgão foi criado em 2002, na esteira de uma CPI que investigou as distorções no mercado farmacêutico, e tem a atribuição de definir o preço máximo dos produtos farmacêuticos que chegam ao mercado brasileiro, assim como o percentual de reajuste anual.
Apesar de ter conseguido romper um ciclo de aumentos excessivos, estudos indicam que o atual modelo regulatório da CMED é insuficiente para lidar com as novas necessidades do setor.
Por isso é tão comum, por exemplo, encontrar valores muito diferentes para um mesmo remédio ou, ainda, tratamentos para doenças graves ou raras a custos exorbitantes.
Um dos problemas está no processo de definição do chamado preço de entrada – o valor máximo para um produto que acaba de chegar ao mercado brasileiro.
De acordo com pesquisas elaboradas pelo Idec, esses valores são muito mais altos do que os preços praticados na ponta, fazendo que consumidores fiquem reféns dos descontos aplicados pela indústria ao preço-teto.
Esse problema é agravado pela equação que rege o reajuste anual da tabela da CMED. Isso porque a norma atual não prevê a possibilidade de reajuste negativo, ou redução dos preços-teto.
Assim, as distorções que começam na definição do valor de entrada só aumentam com o passar dos anos.
Outro problema apontado pela campanha é a falta de transparência sobre os custos de desenvolvimento, produção e distribuição dos medicamentos, o que impede os consumidores de conhecerem o verdadeiro valor de um produto farmacêutico.
Quando a CMED foi criada, determinou-se que as empresas deveriam cumprir alguns requisitos de transparência no momento do registro sanitário, mas os dados a serem fornecidos são muito limitados, e tanto a CMED quanto a Anvisa podem dispensar as companhias desta exigência.
“Um preço-teto descolado da realidade significa espaço para abusos por parte do varejo e da indústria. A variabilidade e a opacidade que temos agora é injusta, e temos de exigir que o Poder Público faça a sua parte”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
“O momento nos mostra que é fundamental colocar o direito à saúde à frente dos interesses das empresas, e no campo do acesso a medicamentos isso passa por exigir mais transparência e aperfeiçoar o marco regulatório. Essa é uma batalha urgente, e a campanha Remédio a Preço Justo vem para colocar o tema na ordem do dia”, completa.
A proposta apresentada pelo senador Fabiano Contarato em dezembro altera a metodologia de atribuição de preços da CMED, abre uma previsão legal para que os valores possam ser reajustados para baixo e acrescenta requisitos de transparência no ato do registro de novos medicamentos.
Para saber mais, acesse www.remedioaprecojusto.org.br