Sem abrir mão das críticas, entidades avaliam que Embarcadero é vitória dos “caranguejos”

As 62 entidades que defendem uma consulta popular sobre a revitalização do Cais Mauá estão reavaliando a posição diante do projeto Embarcadero, a primeira intervenção que se viabiliza na área de 181 hectares em estado de abandono desde que cessaram as atividades portuárias, há quase 30 anos.

Há um consenso na crítica aos seguintes pontos:

* A leniência jurídica que permite a concessão de uma área pública tombada à exploração comercial privada, sem licitação, por força de lobbys;

* A construção de estruturas metálicas (não containers como se tem erroneamente divulgado) em área tombada;

* O mau gosto estético de erguer uma tarja preta entre os armazéns e o rio;

* A extrapolação dos objetivos originais do contrato com o acréscimo de lojas de varejo, entre outros indícios de irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas;

* Contrato temporário com prazo (4 anos) insuficiente para retorno do investimento, o que implicará obrigatoriamente na sua prorrogação.

“É a maior gambiarra jurídica e arquitetônica de que se tem notícia nesses pagos, sem licitação ou projeto consistente”, escreveu o presidente da Associação dos Amigos do Cais Mauá (Amacais), professor Francisco Marschall, em artigo na Zero Hora.

Por outro lado, consumado o fato, todos reconhecem que o projeto sinaliza um caminho que não contrasta, em princípio, com os objetivos do movimento.

Marschall disse ao JÁ que a revitalização do Cais sem megaprojetos, como  o shopping e as torres de comércio e serviços, que constavam do projeto anterior,  é um princípio central do movimento.

– Faço questão de dizer que esse projeto do Embarcadero é um horror, uma péssima solução, mas ele prova que para restabelecer a relação da população com o rio não precisa de obras grandiosas”, disse Marschall.

O arquiteto Cristiano Kunze, militante da Amacais, acredita que a população vai amar o Embarcadero, mas ressalva:

“O lugar é lindo, diante do rio, não tem como dar errado, mas também não tem como negar que está irregular. Não tem cara de provisório, são estruturas metálicas, em módulos, como é moda, mas não é container, são construções em cima do recuo frontal dos armazéns, área tombada, onde não pode construir nada”.

Em imagem do Google, se pode ver a tarja preta das construções sobre o recuo frontal dos armazéns, área não edificável

Tiago Holzmann da Silva, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), que congrega onze mil arquitetos no Rio Grande do Sul, conclui que a solução do Embarcadero,  irregularidades à parte, prova que os “caranguejos” ganharam:

– Não precisa shopping, nem torres de cristal. Naquele lugar, recuperado o espaço e aberto ao público, não tem como dar errado.

Holzmann adverte, no entanto, que há irregularidade nas instalações do Embarcadero.

– A área é tombada, nada pode ser construído em cima do calçamento. Ali, não são containers, são estruturas de ferro, eles argumentam que a construção é temporária, mas não pode.

As manifestações de diversas lideranças ouvidas pelo JÁ  indicam que o foco do movimento se concentra  no projeto de modelagem que vai definir as regras de ocupação dos quase 90% do território do Cais Mauá. É o espaço mais valioso e simbólico de Porto Alegre, atualmente em situação de abandono.

A estratégia do movimento volta-se, agora, para conseguir uma consulta popular,  mais ampla  que as audiências públicas previstas, e antes do fato consumado da “modelagem”, definida pelo consórcio selecionado pelo BNDES.

Secretário Busatto diz que revitalização do Cais Mauá vai contemplar atividades culturais

O economista Leonardo Busatto foi encarregado pelo governo do Estado para coordenar os estudos de um novo projeto de revitalização do Cais Mauá.

Como secretário Extraordinário de Parcerias, Busatto será o interlocutor do Poder Público com o consórcio Revitaliza, um grupo de oito empresas selecionado pelo BNDES para definir o tipo de contrato a ser feito com a iniciativa privada a fim de dar novo destino a um emblemático cartão postal de Porto Alegre.

Desde o início de maio, o secretário reúne-se semanalmente com integrantes do consórcio para debater as propostas. Uma vez por mês, o encontro terá a participação do governador Eduardo Leite.

Até o final deste ano, o consórcio deve definir o modelo de concessão daquela área para que, entre janeiro e fevereiro de 2022, o governo lance o edital.

Busatto diz que ainda é cedo para projetar os tipos de atividades que poderão ocupar os armazéns e seu entorno, que integram o patrimônio histórico e cultural da cidade, mas os estudos deverão concentrar-se nos aspectos socioambientais, urbanísticos e econômicos.

– Quem vencer a licitação terá que seguir o modelo previsto para ocupação da área e, isso, quer dizer que um ou mais armazéns serão destinados a atividades culturais, afirma.

O secretário ressalta, ainda, que o governo não terá despesas extras com a remodelação do cais.

– O acordo de cooperação com o BNDES, o trabalho do consórcio Revitaliza e as reformas dos armazéns, inclusive a descontaminação do solo em alguns pontos do cais, serão bancados pelo vencedor da licitação, que é quem irá administrar o local, completa Busatto.

Cais Mauá: consórcio apresenta ao governo suas primeiras ideias para revitalização

Pela primeira vez, nesta quinta-feira, representantes do governo do Estado se reúnem com o consórcio “Revitaliza”, que vai definir as regras para a revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre.

O consórcio de oito empresas foi escolhido para fazer “a modelagem do projeto de desestatização e a preparação da licitação, a ser realizada pelo governo do Rio Grande do Sul até o fim do ano”.

O consórcio, selecionado pelo BNDES entre sete concorrentes, é formado por :

-:Patrinvest
-Machado Meyer Advogados
-Dal Pian Arquitetos
-ZEBL Arquitetura,
-Radar PPP,
-Caruso Engenharia
-Apsis Consultoria Empresarial
-380 Volts Comunicação.

O projeto vai custar R$ 4.537.200 e será pago pelo futuro administrador do cais.

O governo não divulgou a reunião.  É certa a participação do secretário Leonardo Busatto, das Parcerias. Prováveis as presenças do secretário Cláudio Gastal, do Planejamento e Gestão,  e do procurador-Geral do Estado, Eduardo  Cunha da Costa.

BNDES escolheu

Em contrato assinado em fevereiro, o governo do Estado delegou ao BNDES a “estruturação da modelagem de desestatização da área”, as regras para a ocupação do espaço público pelo investidor privado.

O projeto vai indicar o caminho: alienação, concessão ou parceria público-privada (PPP), entre outras modalidades, para desestatização do terreno que pertence ao Executivo estadual.

São 181 mil metros quadrados junto ao centro histórico de Porto Alegre à beira do Guaiba, entre a Usina do Gasômetro e a rodoviária de Porto Alegre, Está abandonado há dez anos, pelo menos.

Um laudo do laudo do Departamento de Patrimônio do Estado no ano passado, avaliou tudo em R$ 600 milhões

Além dos projetos de engenharia, a contratação contempla a realização de avaliação do imóvel, estudo econômico-financeiro, audiências públicas, roadshow com investidores, editais e demais documentos necessários à execução. Pelo menos duas audiências públicas terão que ser previstas.

Um movimento de entidades sociais quer acrescentar à agenda uma “consulta popular”.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Mais informações sobre o processo de seleção do BNDES podem ser obtidas aqui.

Cais Mauá: Governo promete debater modelo de revitalização com entidades da sociedade civil

O secretário Extraordinário de Parcerias do Estado, Leonardo Busatto, garantiu ao procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, que irá marcar reunião para o início de junho com representantes de entidades da sociedade civil para debater o novo modelo de revitalização do Cais Mauá.

A promessa foi feita durante reunião virtual promovida pelo Ministério Público de Contas do RS (MPC), no final da tarde de terça-feira (17), reuniu, além de Busatto e Da Camino, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário do Planejamento e Gestão, Claudio Gastal, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS),  Tiago Holzmann da Silva, e a advogada Jaqueline Custódio, representante da Associação dos Amigos do Cais Mauá (AMACAIS).

O encontro  foi motivado por uma carta aberta, assinada por mais de 50 entidades, em que pedem participação nas discussões.

O procurador Da Camino sugeriu que o poder público fizesse contato, o mais rápido possível, com as entidades. E expressou sua preocupação com o risco de judicialização, que pode travar, novamente, o processo de remodelação de toda aquela área junto ao Guaíba.

Busatto pediu um prazo até o início de junho para organizar melhor o encontro.  Explicou que o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, contratado pelo governo do Estado, já selecionou um consórcio formado por oito empresas, que vai definir a modelagem do projeto de revitalização.

A primeira reunião do consórcio  está marcada para esta quinta-feira (20/05).

Coordenadora do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro/RS e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (do inglês ICOMOS), Jaqueline entende que os projetos de revitalização têm de respeitar a vocação do Cais para atividades culturais.

Lembrou, na reunião, que os bens tombados fazem parte do Sistema Nacional de Cultura, citou alguns eventos que já foram realizados no local, como a Feira do Livro, a Bienal, Casa Cor, espaços dedicados a oficinas culturais, peças de teatro, entre outras atividades.

A advogada disse, ainda, que existe um grupo formado pela comunidade cultural, que vem desenhando uma proposta de ocupação cultural dos armazéns do cais, em conjunto com a UFRGS, especialmente as faculdades de arquitetura, administração e economia.

Interior de um dos armazéns do Cais Mauá.. Fotos: Cleber Dioni Tentardini
Armazéns estão em péssimas condições de conservação

 

 

 

 

 

 

– Aquele patrimônio está em risco justamente pelo descumprimento contratual do consórcio anterior, que jamais fez qualquer tipo de manutenção das estruturas tombadas. Por isso, é importante que algo seja feito rapidamente neste sentido, ressaltou .

Jaqueline elogiou a iniciativa do procurador-geral do MPC e a abertura para o diálogo com representantes do governo.

-O secretário Cláudio Gastal disse que houve uma mudança de concepção de modelo, posicionando-se contrário à construção de shopping no Cais, e assegurou que irão buscar o diálogo com a população, no que se refere à apropriação dos espaços públicos. Um bom sinal, completou a integrante do AMACAIS.

 

Cais Mauá: MPC promove audiência sobre participação popular na revitalização

Dois representantes do governo estadual – Leonardo Busatto, Secretário Extraordinário de Parcerias, e Claudio Gastal, Secretário do Planejamento e Gestão, além do Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa – participaram de audiência virtual na tarde desta segunda-feira, 17, no Ministério Público do Tribunal de Contas do RS

Iniciativa do procurador Geraldo Da Camino, a audiência contou também com o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS),  Tiago Holzmann da Silva, e a advogada Jaqueline Custódio, representante da Associação dos Amigos do Cais Mauá (AMACAIS).

O tema da audiência: a participação da população na modelagem da privatização do Cais Mauá. A informação foi postada no início da noite no twitter do MPC e até o momento não foi possível obter maiores detalhes da reunião.

 

Cais Embarcadero anuncia inauguração com lojas das redes Pompéia e Gang

O portal GZH  informou nesta sexta-feira (14) que o “Cais Embarcadero abre as portas a partir da semana que vem”.

“Depois de um ano e meio em obras, as portas do projeto Embarcadero do Cais Mauá serão abertas na próxima semana. Os detalhes ainda estão sendo definidos”, informou GZH, em primeira mão.

“O que já se definiu, segundo GZH, é que a partir de quinta-feira (20) o público externo (sic) poderá ingressar no local e começar a usufruir do novo espaço de lazer”.

“A entrada, informa GZH, será permitida a partir do meio dia”.

“Porém, o acesso ocorrerá com restrições. Apenas as áreas de alimentação, restaurantes e lanches poderão receber clientes. A capacidade será reduzida para 25% a fim de respeitar medidas sanitárias. Se até lá houver atualização de protocolos, esse percentual será revisto”, como informa Eugênio Corrêa, da DC Set Produções, um dos sócios do projeto junto com a empresa Tornak.

“O público que tiver interesse em conhecer o espaço precisa fazer cadastramento  prévio. Esse controle será feito pelos bares, restaurantes, lojistas – Pompéia e Gang – e fornecedores”.

O empresário Eugênio Corrêa forneceu à GZH, com exclusividade,  a lista das empresas que já estão no Embarcadero e informou que “essa fase de testes deverá durar 30 dias. Neste periodo, a estrutura será testada e aperfeiçoada”

Segundo GZH, o projeto “cujas obras começaram em 2019. será uma espécie de modelo do que o governo do Estado está projetando para as demais áreas do cais, até a Estação Rodoviária de Porto Alegre”.

O pedido de medida cautelar, com suspensão das obras, feito pelo procurador Geral do Ministério Público de Contas, por indícios irregularidades no contrato que cedeu 19 hectares de área pública ao Embarcadero, não foi esquecido por GZH, que registrou a posição dos empreendedores.

Em nota, eles informaram à GZH que estão “muito tranquilos pois o projeto Embarcadero obedece integralmente os contratos celebrados”.

Em representação, na semana passada, o procurador Geraldo Da Camino pediu uma investigação especial para  esclarecer se as intalações que estão sendo feitas  na área do cais – com lojas de redes de varejo – estão de acordo com o contrato  assinado entre o Estado e os empreendedores para cessão do espaço. Ele pediu a paralisação das obras até que se esclareça o caso.

 

Iradir Pietroski vai analisar pedido de investigação no contrato com Cais Embarcadero

  1. O conselheiro Iradir Pietroski, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), é quem vai analisar o pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, para investigar se há ilegalidades no contrato do governo do Estado com o empreendimento Cais Embarcadero.

Ex-vereador e ex-prefeito de Erval Grande/RS pelo PMDB, ex-deputado estadual pelo PTB por cinco mandatos, Pietroski é o relator das Contas Anuais (exercício 2021) da Superintendência do Porto de Rio Grande, órgão estadual responsável hoje por toda a área do Cais Mauá.

 

Procurador pede investigação sobre contrato com Cais Embarcadero

O procurador Geraldo Da Camino protocolou no início de maio uma representação ao TCE pedindo uma investigação para apurar se o contrato recebeu um anexo que “extrapola os objetivos estabelecidos” e uma medida cautelar para que “seja suspensa a contratação, subcontratação, execução de obra e instalação de empresas com objeto distinto ao previsto no contrato do governo do Estado com o empreendimento Embarcadero, no Cais Mauá”.

Conteiners pertencentes ao projeto Embarcadero. Fotos: Cleber Dioni Tentardini

A representação do procurador foi motivada por uma notícia de jornal, sobre a instalação de uma loja da rede Pompeia para venda de “produtos de moda para o público feminino, masculino e infantil, além de linha de beleza e maquiagem”. Esse tipo de comércio não é previsto no texto original do contrato.

Não há uma data prevista para que a análise seja concluída, segundo a assessoria de comunicação social do TCE-RS.

CAIS MAUÁ: Embarcadero é ensaio para projeto de “fatiar” o terreno

Quando o governo do Estado reassumiu a área do Cais, em julho de 2019, já estava em andamento o projeto Embarcadero, que ocuparia uma área de 19 hectares junto à Usina do Gasômetro,  sub-alugada a empresários locais.

O governo Leite avalizou publicamente a continuidade do projeto mas só agora, em 5 de janeiro, assinou contrato com a Embarcadero Empreendimentos.

Sem licitação, a área foi concedida para exploração comercial, com equipamentos de lazer, esportes, gastronomia e um estacionamento para 600 carros.

Um investimento de R$ 3,2 milhões, segundo a empresa,  está sendo feito nas instalações, com inauguração prevista para março, no aniversário da cidade (já foi adiada três vezes, pelo menos).

Pelo contrato, de cinco anos, a empresa pagará no mínimo R$ 400 mil por ano ao governo.  Significa pagar R$ 33,3 mil reais por mês por uma área de 19 hectares (mais que a metade da Redenção).

A expectativa dos empresários é que o local atraia de cinco a sete mil pessoas por dia, dobrando nos fins de semana.

A obra iniciou em abril de 2019, prevendo 15 operações (lojas e restaurantes),  mas já se estima que chegarão a 24.

A advogada Jaqueline Custódio,  da Associação dos Amigos do Cais (AMACAIS), disse ao JÁ que as áreas próximas à Estação Rodoviária, até as docas estariam entre as passíveis de fatiamento.

“Não tivemos acesso ao contrato com o BNDES. O que ouvi é que os lotes a serem vendidos seriam mais para o lado da Rodoviária, onde seriam construídos os edifícios do projeto anterior”, disse ela.

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Cais Mauá: sem resposta do governador, entidades vão ao prefeito Sebastião Melo

Sem resposta do governador Eduardo Leite, as entidades que assinam a “carta em defesa do Cais Mauá”,  vão recorrer ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

A intenção é abrir uma discussão pública sobre o novo destino do Cais, depois que foi rompido o contrato de concessão com a empresa Cais Mauá do Brasil, em julho de 2019.

Desde então, o governo do Estado vem conduzindo as tratativas para um novo projeto de forma interna, com pouca divulgação para o população da capital.

Com participação do BNDES, o governo elabora um novo edital, que entre outras inovações contemplaria a possibilidade de conceder a área de 81 hectares que conforma o Cais Mauá parceladamente.

O governador Eduardo Leite já sinalizou nessa direção ao ratificar um contrato feito pela antiga concessionária, para implantação do Cais Embarcadero – que configuraria uma “sub-locação”, não prevista na lei que autorizou a concessão da área, em 2010 (há um expediente do MP de Contas sobre isso).

Embora a concessão do Cais Mauá seja uma atribuição hoje exclusiva do governo do Estado, por um acordo entre todos os entes com ingerência sobre a área, o prefeito recém empossado,  Sebastião Melo, declara desde a campanha sua disposição de contribuir para “uma solução caseira”, o que sinaliza para maior participação da comunidade.

O documento é assinado por 62 organizações comunitárias e ambientalistas que  historicamnte participam do debate urbano em Porto Alegre.

O pedido de audiência ao governador foi protocolado no início de janeiro, não teve resposta até esta segunda-feira, 18.

O pedido de audiência ao prefeito já está protocolado desde a última sexta-feira.

A íntegra da “Carta em Defesa do Cais Mauá” e todos os seus signatários: Carta em defesa do Cais Mauá 2020

 

Cais Mauá: lei municipal de 2010 define regras para utilização da área

Em março de 2010, o então prefeito José Fogaça aprovou a lei complementar Municipal  nº 638.  A lei fazia parte das mudanças para viabilizar a concessão do cais à iniciativa privada.

Alterou os indices para novas construções na área e estabeleceu regras para a utilização do Cais Mauá, sem as atividades de navegação e transporte de mercadorias

No seu artigo 2º a lei define as atividades a serem implantadas no Cais Mauá:

I – centro de educação ambiental permanente voltado à disponibilização de informações sobre o monitoramento das águas do lago Guaíba e ecossistemas associados;

II – centro de convenções e museu de tecnologia, composto de espaço para feiras, auditório e salas de conferências e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnológica;

III – espaço específico para o ensino, o fomento e a divulgação de inovação, ciência e tecnologia e a incubação de empreendimentos de base tecnológica, incluindo os agentes responsáveis pela articulação desses temas;

IV – centro de referência do artesanato;

V – na extensão que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos turísticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios”.

Veja a íntegra da Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, regras para a utilização da área do Cais Mauá.

Art. 2º No Cais Mauá, serão implantados:

I – centro de educação ambiental permanente voltado à disponibilização de informações sobre o monitoramento das águas do lago Guaíba e ecossistemas associados;

II – centro de convenções e museu de tecnologia, composto de espaço para feiras, auditório e salas de conferências e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnológica;

III – espaço específico para o ensino, o fomento e a divulgação de inovação, ciência e tecnologia e a incubação de empreendimentos de base tecnológica, incluindo os agentes responsáveis pela articulação desses temas;

IV – centro de referência do artesanato; e

V – na extensão que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos turísticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios.

§ 1º O centro referido inc. IV do “caput” deste artigo destinar-se-á à realização de atividades relacionadas com a produção artesanal, tais como:

I – oficinas;

II – demonstrações de técnicas; e

III – exposições.

§ 2º O centro referido no inc. IV do “caput” deste artigo conterá espaço suficiente para a realização das atividades referidas no § 1º deste artigo, bem como para sua administração, que ficará sob responsabilidade do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º Dentre os pontos referidos no inc. V do “caput” deste artigo, fica incluído 1 (um) na área da Usina do Gasômetro.

§ 4º Para o ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo existente na área do Cais Mauá, será implementada a infraestrutura e considerado 1 (um) local adequado para compra e venda de bilhetes para passeios.

Art. 3º No Cais Mauá, ficam assegurados:

I – espaço para a instalação de terminal de passageiros para transporte hidroviário coletivo através do lago Guaíba;

II – percentual de utilização dos espaços de seus armazéns para ações coletivas, eventos como feiras e, dentre outras manifestações culturais, artísticas ou esportivas, a constituição de um centro referencial de leitura;

III – preservação dos trilhos ferroviários de bondes e do calçamento de composição granítica existentes no local;

IV – junto ao terminal hidroviário existente, ou em outra área a ser definida, espaço para operação de barcos de turismo e passeio, com área em terra para a operacionalização dos serviços, cujos custos serão negociados com o consórcio vencedor;

V – ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo em local próximo ao portão central da área do Cais Mauá, a ser revitalizada com infraestrutura de terra adequada e o fornecimento de água, luz e sala apropriada para a recepção de passageiros e a venda de bilhetes; e

VI – manutenção do ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo já existente na área do Cais Mauá.

Parágrafo Único – O percentual referido no inc. II deste artigo será definido em edital.

Art. 4º Toda e qualquer construção na área do Cais Mauá será recuada da linha d´água em, no mínimo, a distância que os armazéns localizados na Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 02 da Macrozona (MZ) 01 guardam dessa linha.

Art. 5º Todos os projetos urbanísticos para a área do Cais Mauá deverão prever a continuidade da realização da Feira do Livro de Porto Alegre no local.

Art. 6º Os projetos e seus respectivos memoriais descritivos relativos ao Cais Mauá, bem como as edificações e seus espaços abertos, atenderão ao conceito de construção ambientalmente sustentável, observando os seguintes princípios:

I – qualidade ambiental interna e externa;

II – uso eficiente da energia, bem como de matrizes alternativas;

III – coleta seletiva, reciclagem, reutilização e redução dos resíduos sólidos;

IV – conservação, uso racional e reaproveitamento das águas;

V – aproveitamento das condições naturais locais;

VI – implantação e análise do entorno;

VII – inovação;

VIII – uso de materiais certificados e renováveis;

IX – paisagismo com espécies nativas;

X – gerenciamento dos resíduos da obra, incluindo segregação, reaproveitamento, reciclagem, transporte e destinação final; e

XI – previsão de acessos públicos e de ciclovia compatibilizados com o Plano Diretor Cicloviário Integrado.

Art. 7º Constituem diretrizes estratégicas para o Cais Mauá:

I – o estudo de ligação aérea ou em nível, vegetada sobre a Avenida Presidente João Goulart, integrando a Praça Brigadeiro Sampaio ao Cais Mauá;

II – a possibilidade de conexão para acesso de pedestres entre o Centro Popular de Compras e o Projeto Cais Mauá; e

III – a criação do equipamento público “Centro da Juventude – Laboratório de Desenvolvimento da Criatividade e Empreendedorismo em Cultura, Esporte e Inovação” para 1 (uma) área do Cais Mauá.

§ 1º O equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo consistirá em 1 (um) espaço destinado especialmente à juventude porto-alegrense e gaúcha, com acesso universal aos cidadãos em geral e com a missão de realizar trabalhos de resgate, prevenção e inclusão social, por meio de atividades de cultura, arte, esporte, lazer, formação profissional e cidadã, inclusão digital, fomento ao empreendedorismo e à inovação.

§ 2º O equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo será localizado em 1 (um) dos prédios dos antigos armazéns do Cais Mauá.

§ 3º A gestão do equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo será realizada conforme regimento a ser elaborado pelo Executivo Municipal e submetido à aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre, nele constando obrigatoriamente a coordenação compartilhada e paritária entre o Executivo Municipal e entidades com envolvimento comprovado nas áreas de atuação desse equipamento público.

Art. 8º Ficam alterados os limites das Subunidades 01 e 02 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 9º Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 02 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 335 hab/ha e 110 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) -, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 1,9 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H2 = prédios tombados/inventariados e H6 = 100,00m (condicionada à observância do Plano Específico de Proteção do Aeroporto Internacional Salgado Filho); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO2 = 75%.

Art. 10. Ficam criadas as Subunidades 04 e 05 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 11. Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 04 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 70 hab/ha e 20 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 0,5 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H2 = prédios tombados/inventariados e H3 = 6,70m (base dos oitões dos armazéns); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO1 = 40%.

Art. 12. Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 05 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 140 hab/ha e 40 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 1,0 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H4 = 14,00m (base) e H5 = 14,00m (base) + 18,00m (corpo) = 32,00m (total); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO2 = 75% no corpo e 90% na base.

Art. 13. Relativamente ao disposto nos arts. 9º, inc. II, 11, inc. II, e 12, inc. II, desta Lei Complementar, não há limitação de porte para o entretenimento noturno, e ficam vedados:

I – templos e locais de culto em geral;

II – comércio atacadista em geral;

III – Serviços de Interferência Ambiental de Nível 3;

IV – instalação de indústrias poluentes ou com potencial efeito poluidor; e

V – uso residencial.

Art. 14. Quanto aos afastamentos de altura das edificações na área do Cais Mauá, deverá ser observado, no zoneamento H5, o afastamento mínimo frontal do corpo de 4,00m (quatro metros) em relação ao alinhamento da Avenida Presidente João Goulart.

Parágrafo Único – Fica vedado o balanço de 1,20m (um vírgula vinte metro) da edificação sobre o recuo de altura estabelecido no “caput” deste artigo e no zoneamento H1.

Art. 15. A aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação na área do Cais Mauá dar-se-á com a utilização plena dos dispositivos de controle da edificação no imóvel, sem doação de áreas para o sistema viário e equipamentos públicos comunitários.

Art. 16. Na área do Cais Mauá, o elemento morfológico conceituado como Volume Superior na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, será objeto de análise específica, com intuito de integrá-lo ao corpo da edificação, cuja avaliação ficará a critério do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (SMGP).

Art. 17. Os regimes urbanísticos estabelecidos nesta Lei Complementar para a as Subunidades 02, 04 e 05 da UEU 02 da MZ 01 vigorarão até o dia 31 de dezembro de 2012, sendo assegurada aos investidores que licenciarem e iniciarem suas obras a utilização dos respectivos índices.

Parágrafo Único – Nos primeiros 90 (noventa) dias de 2013, o Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Porto Alegre projeto que estabeleça os critérios de atualização desta Lei Complementar, com a manutenção, a modificação ou a revogação dos índices nesta Lei Complementar contidos.

Art. 18. O Município de Porto Alegre não responderá por perdas e danos ocorridos na área do Cais Mauá decorrentes de inundações ou fechamento das comportas do dique.

Art. 19. Os atos de aprovação ou licenciamento dos projetos arquitetônicos conterão advertência sobre o fato de o Cais Mauá tratar-se de empreendimento localizado fora do Sistema de Proteção Contra Cheias do Município de Porto Alegre e, por isso, estar sujeito a inundações.

Art. 20. Todos os demais dispositivos, conceitos e padrões urbanísticos não especificados nesta Lei Complementar deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, bem como as diretrizes urbanísticas e ambientais estabelecidas pelo Município de Porto Alegre.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de março de 2010.

JOSÉ FOGAÇA
Prefeito

MARCELO GULARTE
Secretário do Planejamento Municipal, em exercício