Tribunal de Justiça suspende ações sobre concessão do Mercado Público

O desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu por 60 dias dois processos que tratam da concessão do Mercado Público.

Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo a anulação da concessão.

A outra, pelo Município de Porto Alegre, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que mandou suspender a licitação.

A decisão ocorreu na tarde desta terça-feira, 23, durante audiência de conciliação.

De acordo com a procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Eleonora Braz Serralta, a suspensão é importante para que possam ser avaliadas outras alternativas, entre elas a proposta apresentada pelos atuais permissionários do Mercado, de assumirem a gestão do espaço.

A Procuradoria-Geral do Município está analisando a viabilidade jurídica da proposta.

A próxima audiência está agendada para abril.

(Com Informações da Assessoria)

 

Justiça mantém bloqueio de bens da Ford e proibe demissões sem acordo coletivo

A Ford não pode vender os bens e equipamentos, nem dispensar os funcionários de sua fábrica em Taubaté, até que se conclua a negociação coletiva com seus empregados.

A decisão, do Ministério Público, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (SP), que julgou pedido da empresa  nesta segunda-feira, 22.

A empresa também não pode suspender o pagamento dos salários e licenças remuneradas enquanto os contratos de trabalho estiverem em vigor, nem apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da unidade fabril.

O Tribunal,  contudo, deu provimento parcial aos pedidos da Ford, desobrigando-a  de fornecer, no prazo de 30 dias, um cronograma da negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores.

Também ficou determinado que Ministério Público fica desobrigado de participar das negociações coletivas entre empresa e entidade sindical.

As demais obrigações em desfavor da empresa, impostas pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, foram mantidas.

A Ford recebeu do governo cerca de R$ 20 bilhões de incentivos desde 1999, a fim de viabilizar e tornar competitiva sua operação no Brasil. “Tais incentivos devem ser comprovados e melhor analisados, inclusive com relação a sua finalidade”, disse a desembargadora ao negar a liminar à empresa.

Segundo a decisão, “é perfeitamente possível exigir da empresa uma satisfação à sociedade e uma forma de diminuição do impacto social e econômico de suas decisões”.

O MPT pede que sejam “estudadas alternativas menos prejudiciais aos trabalhadores e que atenuem o impacto do inesperado fechamento de alto número de postos de trabalho”.

Diz ainda que “a notícia do fechamento das fábricas da montadora pelo país violou a boa-fé objetiva, pois frustrou expectativa legítima dos trabalhadores e sindicato quanto à manutenção dos postos de trabalho”.

O MPT também enfatizou nos pedidos que a prática de demissão em massa sem prévia e efetiva negociação coletiva é uma conduta antijurídica, visto que viola normas jurídicas presentes na Constituição Federal e em tratados internacionais firmados pelo Brasil.

 

RS em risco altíssimo tem “toque de recolher” até primeiro de março

O novo mapa do distanciamento controlado, divulgado pelo governo do RS, revela a situação mais grave enfrentada  pelo Estado desde o início da pandemia : 68,4% dos gaúchos estão em área de “risco altíssimo” de contágio do coronavírus.

A lotação em enfermarias e UTI dos principais hospitais está no limite, havendo casos com 100% dos leitos ocupados.

Com 600 mil casos registrados, o Rio Grande do Sul já acumula 11.666 mortes por Covid-19.

Pelo novo mapa, as cidades nas regiões de Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul, Erechim, Lajeado, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul e Taquara devem adotar medidas equivalente à bandeira preta.

As atividades consideradas não essenciais ficam suspensas entre 22h e 5h a partir deste sábado (20). A medida equivale a um “toque de recolher”, embora a circulação de pessoas não esteja proibida.

Um decreto ainda deve ser publicado estabelecendo as diretrizes, que devem valer até 1º de março, mas as forças da segurança pública já estão mobilizadas para coibir o descumprimento.

No serviço público, apenas áreas da saúde, segurança, ordem pública e atividades de fiscalização atuam com 100% das equipes.

Demais serviços atuam com, no máximo, 25% dos trabalhadores presencialmente.

Além disso, as aulas presenciais estão suspensas nos municípios em bandeira preta a partir de segunda (22).

Na bandeira vermelha, o retorno é possibilitado.

“Entendemos que, pelos níveis de essencialidade, as aulas sejam retomadas”, afirmou, em transmissão pela internet, o governador Eduardo Leite.

As principais mudanças com a bandeira preta:

· Educação: A educação infantil em creches e pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico e ensino superior (incluindo graduação e pós-graduação) só podem ocorrer de forma remota. O ensino presencial é permitido, com restrições, atendimento individualizado e sob agendamento, apenas para atividades práticas essenciais para conclusão de curso;

· Restaurantes: Nos serviços em geral, restaurantes (à la carte ou com prato feito) podem funcionar apenas com tele-entrega e pague e leve e 25% da equipe de trabalhadores. Essa definição também vale para lanchonetes, lancherias e bares. Salões de cabeleireiro e barbeiro permanecem fechados, assim como serviços domésticos;

· Comércio: Comércios atacadista e varejista de itens essenciais, seja na rua ou em centros comerciais e shoppings, podem funcionar de forma presencial, mas com restrições. Equipes de no máximo 25% dos trabalhadores são permitidas. O comércio de veículos, o comércio atacadista e varejista não essenciais, tanto de rua como em centros comerciais e shoppings, ficam fechados;

· Cursos: Dança, música, idiomas e esportes também não têm permissão para funcionar presencialmente;

· Lazer: Parques temáticos, zoológicos, teatros, auditórios, casas de espetáculos e shows, circos, cinemas e bibliotecas são proibidos. Demais tipos de eventos, seja em ambiente fechado ou aberto, não devem ocorrer;

· Academias: Academias, centros de treinamento, quadras, clubes sociais e esportivos também devem permanecer fechados;

· Condomínios: Todas as áreas comuns de lazer dos condomínios devem permanecer fechadas, incluindo academias;

· Locais públicos abertos: Parques, praças, faixa de areia e mar devem ser utilizados somente para circulação, respeitado o distanciamento interpessoal e o uso obrigatório e correto de máscaras. É proibida a permanência nesses locais;

· Eventos religiosos: Missas e serviços religiosos podem operar sem atendimento ao público, com 25% dos trabalhadores, para captação de áudio e vídeo das celebrações;

· Bancos e lotéricas: Podem realizar atendimento individual, sob agendamento, com 50% dos funcionários;

· Transporte coletivo: No transporte coletivo municipal e metropolitano de passageiros, é permitido ocupar 50% da capacidade total do veículo, com janelas abertas.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Sem orçamento, sem vacina, sem auxilio emergencial: país discute a prisão de Daniel Silveira

O Congresso Brasileiro ainda não votou o orçamento da União para 2021, a máquina pública está semi-paralisada.

A vacinação contra o coronavirus – que já infectou 10 milhões e matou mais de 240 mil no país – começou a há um mês, não imunizou nem 3% da população e parou em vários Estados por falta de vacina.

O auxilio emergencial do qual dependem mais de 30 milhões de brasileiros que não têm emprego nem renda ainda não entrou na pauta de votações do Congresso.

Tudo isso ficou de lado. Até os aumentos, da gasolina, do gás de cozinha e da energia elétrica, ficaram em segundo plano. (Sem falar nos decretos das armas editados na calada da noite e que passaram batidos).

O assunto mais importante do Brasil desta quinta-feira, 18 de fevereiro, ( e que vai avançar pelo fim de semana) foi a prisão do deputado Daniel Silveira, um agente provocador que insultou o STF, numa “manobra diversionista” bem ao estilo do bolsonarismo.

Além de desviar a atenção do pais real que afunda numa crise social e econômica de dimensões e consequências imprevisíveis, o caso alimenta a narrativa da intervenção militar, como a  única saída para enfrentar o caos.

 

 

 

PSDB esvazia a candidatura Dória para ficar entre Eduardo Leite e Luciano Huck

A pré-candidatura de Eduardo Leite à Presidência da República, embora tenha sido iniciativa de “aecistas”, faz parte de um movimento mais amplo dentro do PSDB, cujo objetivo final é esvaziar a candidatura do governador de São Paulo, João Dória, já em plena campanha para 2022.

Por sua condição de governador de São Paulo, Dória se impôs ao partido e busca a polarização com o presidente Jair Bolsonaro, candidato declarado à reeleição.

Essa postura de oposição sistemática choca-se com a estratégia do PSDB, de rejeitar a truculência de Bolsonaro, mas alinhar-se com a pauta liberal do governo na área econômica.

Mais que isso, o estilo centralizador e personalista de João Dória, um empresário bem sucedido, sem paciência para a trama política, foi cavando o fosso entre ele e as principais lideranças do partido.

A começar pelo ex-governador Geraldo Alkmin, que bancou sua candidatura à prefeitura de São Paulo quando Dória era um desconhecido fora do meio empresarial. Alckmin hoje se considera traído por Dória, tanto quanto Bolsonaro, que ajudou-o a eleger-se com o BolsoDória.

O desgaste entre Dória e o partido vem desde que ele tentou, no ano passado, expulsar o ex-senador hoje deputado Aécio Neves, exposto na delação premiada do empresário Wesley Batista, da JBS.

No celular do empresário, o MP encontrou uma ligação em que Aécio pede dinheiro para defender-se em processos da Lava-Jato.

O PSDB queria tratar com panos quentes o assunto, mas Dória mirando já a campanha eleitoral pediu a expulsão de Aécio, afinal rejeitada por ampla maioria na Diretoria Executiva do partido.

A ferida ficou sangrando. A eleição para a presidência da Câmara, no dia 1 de fevereiro revelaria a extensão do dano.  Uma dúzia de emplumados tucanos, liderados por Aécio Neves, contribuiram para a folgada eleição de Artur Lira, grande vitória política de Bolsonaro, para desespero de Dória.

Uma semana depois, num jantar no Palácio Bandeirantes, João Dória tentou reagir e deu um passo em falso.

Exigiu que o PSDB se definisse como oposição ao governo Bolsonaro e que os dissidentes, como Aécio e seu grupo, deveriam deixar o partido. Tentou também antecipar a eleição no partido,  para assumir o comando, substituindo o atual presidente Bruno Araújo, que faz parte dos resistentes à sua candidatura.

O resultado foi uma verdadeira rebelião. Todos os senadores e deputados do partido e todos os presidentes de diretórios estaduais assinaram um manifesto de apoio à renovação do mandato da Diretoria Executiva, mantendo Bruno Araújo na presidência.

“Ali se fechou o cerco”, disse ao JÁ um atento observador da cena tucana.  O lançamento do nome de Eduardo Leite pelo grupo aecista, três dias depois, foi o sinal mais evidente do desgaste de Dória.

Segundo esse observador, o ambiente no PSDB tornou-se tão hostil à João Dória que ele não conseguirá ser candidato nem ao governo de São Paulo: “Terá que enfrentar uma prévia, sem chance”.

“Era uma candidatura natural”, como disse em entrevista ao Globo nesse domingo, o senador Tasso Jereissatti, um dos caciques do PSDB,  líder da forte “ala nordestina do partido”.

Jereissatti foi reticente em relação à candidatura de Eduardo Leite, lançada na quinta-feira por um grupo de deputados ligados a Aécio Neves.

Disse que Leite é “candidato de uma parcela do PSDB” e que traz “uma perspectiva extremamente democrática para voltarmos às discussões de nossos princípios”.

Mencionou também o apresentador Luciano Huck, não filiado ao partido, mas cuja pré-candidatura tem o amparo e a incentivo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e de outros caciques tucanos, Tasso Jereissatti, inclusive.

Nas pesquisas de opinião, Huck aparece com 7% das intenções de voto, quase o dobro dos 4% de João Dória. Eduardo Leite ainda não figura nas pesquisas.

Pelo que diz o senador cearense, o partido vai decidir numa prévia e o candidato será “aquele que tiver capacidade de unir desde o centro mais à direita até o mais à esquerda”

O destino de Dória será, provavelmente, levar sua candidatura para outro partido, quem sabe o DEM ou o MDB.

Grupo de Aécio Neves lançou Eduardo Leite à presidência para desgastar Dória

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite é, desde quinta-feira, o mais novo pré-candidato à presidência da República na eleição de 2022.

“O governador decidiu sair das sombras e iniciar uma disputa aberta pela candidatura do PSDB à presidência da República”, disse Vera Magalhães no Globo. “Ele pode ter estrada”, sentenciou.

A mídia regional, entusiasmada, aderiu imediatamente ao projeto, chegando ao ponto de informar que “o delegado Ranulfo (o vice de Leite) está preparado para assumir”.

De fato, o que existe é um grande racha no PSDB, o partido do governador gaúcho e do governador de São Paulo, João Dória, também pré-candidato à presidência.

Por enquanto, quem está promovendo a candidatura presidencial de ,Eduardo Leite é um grupo de dissidentes liderados pelo deputado Aécio Neves, que se opõem ao governador paulista.

O racha tem origens na tentativa de Dória de expulsar Aécio Neves do PSDB, para livrar o partido da mancha da corrupção antes da campanha para a qual se prepara..

Investigado em nove inquéritos no STF, Aécio aparece num áudio divulgado pelo Ministério Público pedindo R$ 2 milhões ao empresário Wesley Batista, para pagar advogados e se defender das acusações na Lava Jato.

Aécio chegou a ser suspenso do Senado pelo Ministro Edson Fachin,  relator dos processos da Lava Jato, no STF, mas recuperou o cargo e, na eleição de 2018, se elegeu deputado federal por Minas Gerais. Ali arregimentou um grupo de uns 12 deputados de vários Estados.

Dória chegou a mover um processo para expulsão de Aécio do PSDB, mas a diretoria executiva do partido rejeitou o pedido, por larga maioria, em agosto de 2019.

A crise reacendeu na eleição para a presidência da Câmara, no início de fevereiro, quando Aécio e seu grupo, contrariando o acordo formalizado na bancada tucana, se integraram ao Centrão para eleger Artur Lira, o candidato apoiado pelo presidente Bolsonaro.

Na segunda-feira, 8, num jantar no Palácio dos Bandeirantes com parlamentares e dirigentes do partido, Dória que se posiciona como o anti-Bolsonaro, voltou ao ataque.

Disse que o PSDB tem que se definir claramente como oposição ao governo Bolsonaro e aqueles que não concordarem devem deixar o partido. Um recado direto para Aécio Neves, que reagiu dizendo que Dória é “autoritário” quer de “adonar do PSDB”.

Em seguida, na noite de terça feira num jantar promovido pelo deputado aecista Adolfo Viana, da Bahia, ganhou corpo a ideia de lançar o nome de Eduardo Leite, o jovem governador gaúcho, que tem recebido constantes afagos do presidente de honra dos tucanos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na quarta,10, os jornais já informavam que um grupo de deputados (12 aecistas) iria lançar a canditatura de Eduardo Leite, num almoço marcado para o dia seguinte no Palácio Piratini em Porto Alegre.

Na quinta, o jornal O Globo publicou uma entrevista com Eduardo Leite sobre o encontro com os deputados que se realizaria ao meio dia.

Candidamente, ele se fez de desentendido sobre a ideia da candidatura: “Não sei se eles vão falar isso. Eu vou receber os deputados para apresentar a eles o que fizemos e, mais que qualquer coisa, como fizemos aqui no Rio Grande do Sul”.

Disse que a lembrança de seu nome para a presidência, “é antes de mais nada, um reconhecimento por fazermos política com moderação, com diálogo”.

Quanto ao racha interno no PSDB, ele não reconhece:

“Eu não vejo aecismo ou aecistas no partido. Eu não tenho contato com o deputado Aécio Neves. Nenhuma relação”.

Disse que foi a favor da expulsão de Aécio, mas essa posição foi derrotada, a questão “está superada.

(…) “já manifestei publicamente, em outras oportunidades, que entendo que o processo de expulsão do deputado deveria ter levado efetivamente à expulsão. Eu, tanto quanto outros brasileiros, me decepcionei ao ouvir aquela gravação (conversa em que Aécio pede dinheiro ao empresário Joesley Batista). Uma forma de fazer política que não está de acordo com a forma que eu penso a política. Mas houve uma decisão majoritária. Não gostei do resultado final, mas respeito por ter percorrido todo o debate. Por isso, essa etapa está superada”.

BolsoDoria

“Diferentemente do governador Doria, eu não fiz campanha casada com  Bolsonaro, não manifestei apoio ao candidato. Em nenhum momento misturei o meu sobrenome ao dele”, disse Leite na entrevista ao Globo.

De fato, o então candidato Eduardo Leite não  fez como Dória, que adotou o nome de BolsoDoria em sua campanha em 2018.  Até porque seu opositor, Ivo Sartori, saiu na frente com o “Sartonaro”.

Mas, depois do primeiro turno, quando  Bolsonaro obteve 53% dos votos no Rio Grande do Sul, Leite oficializou seu apoio ao capitão.

Foi, talvez, caso único na história eleitoral do Rio Grande do Sul: dois candidatos adversários, ele e Sartori, apoiando o mesmo nome para presidente e com praticamente o mesmo programa de governo: ajuste fiscal, privatizações, redução do Estado.

 

“É uma carta branca para favorecer bancos”

A economista Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora de um movimento que defende a revisão da Dívida Pública do Brasil, define o projeto de autonomia do Banco Central como “um golpe contra a democracia e a soberania monetária nacional”.

Além de contrariar o artigo 61 da Constituição Federal, que dá ao presidente da República competência exclusiva para apresentar esse tipo de projeto,  a autonomia do Banco Central como está proposta “entrega o órgão que deve regular e supervisionar todo o sistema financeiro nacional ao controle daqueles que deveria fiscalizar: os bancos”.

A Auditoria Cidadã da Dívida, coordenada por Fattorelli,  classifica o o projeto como inconstitucional, e entrou com uma interpelação que poderá, no futuro, embasar uma ação judicial.  A organização enviou o documento, por email, a todos os deputados federais.

O argumento de que é preciso deixar o BC livre de pressões político-partidárias é insustentável, segundo Fattorelli.

“Tornar o Banco Central ‘autônomo’, imune à interferência de qualquer ministério ou órgão público, amplia e torna definitiva a captura da política monetária do país pelo setor financeiro privado, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária do país, com sérios danos às finanças públicas, à economia e a toda a sociedade”, afirma.

O projeto de autonomia do Banco Central ( PLP 19/2019) foi aprovado no Senado em novembro/2020, sem que houvesse  audiência pública ou possibilidade de manifestação social, diante do isolamento imposto pela pandemia.

Ainda de acordo com a coordenadora, apesar de buscar “autonomia”, com a aprovação do PLP, o Banco Central não se responsabilizaria por eventuais prejuízos.

“Segundo o Art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles seriam transferidos para Tesouro Nacional, ou seja, arcados pela população brasileira.”

“O PLP tem vício de iniciativa, competência do presidente da República, não poderia ser de iniciativa parlamentar”, argumenta o senador Paulo Paim (PT-RS), que votou contra o projeto.

Segundo ele, caso o projeto seja aprovado, “o governo eleito terá um papel reduzido nas decisões econômicas do país. As  decisões do BC têm natureza política, impacto distributivo, afetando crescimento econômico  e o nível de emprego no Brasil. É necessário que as decisões do BC envolvam a sociedade por meio dos seus representantes eleitos”.

A primeira tentativa de legalização da ‘independência do Banco Central’ surgiu com o PLP 200/1989, há mais de 30 trinta anos. De acordo com Fattorelli, “não por acaso a matéria deixou de ser votada ao longo de mais de três décadas: trata-se de proposta extremamente polêmica e perigosa, que deixa o controle da moeda e a política monetária do país em situação de injustificável vulnerabilidade, nas mãos dos bancos privados nacionais e internacionais. É um atentado à nossa soberania!”.

Em março de 2020, a Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, publicou nota manifestando preocupação com o PLP 19/2019, à época ainda não votado no Senado.

Segundo o documento, iniciativas como esta “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras”.

“Autonomia do BC” não é o único projeto de interesse do presidente.

Paralelamente ao PLP 19/2019, consta da lista de prioridades tanto de Bolsonaro como de Lira outros projetos, como o PL 3.877/2020,  que propõe a criação do “Depósito Voluntário Remunerado” aos bancos pelo BC, sem limite ou parâmetro algum.

A proposta de independência do BC e criação do depósito voluntário remunerado aos bancos consta também do PLP 112/2019, enviado ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, pelo presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e por Jair Bolsonaro.

O dinheiro depositado ou aplicado nos bancos por pessoas físicas, empresas ou órgãos governamentais gera um montante que deveria ser emprestado à sociedade em geral, a juros baixos ou até negativos, e, ao circular na economia, gerar emprego e renda.

Somente uma parte desse dinheiro existente no caixa dos bancos não pode ser emprestada: é a parte referente ao depósito compulsório: uma reserva para dar garantia ao sistema e impedir que bancos emprestem o mesmo dinheiro várias vezes.

Com a aprovação desses projetos, o BC receberia uma carta branca para remunerar a sobra de caixa dos bancos, sem limite de valor.

De acordo com a interpelação extrajudicial enviada a Lira, o PL 3.877/2020 tornaria o Banco Central obrigado, por lei, a remunerar qualquer valor que os bancos queiram depositar junto ao órgão.

O gasto público com essa remuneração diária poderá ser ainda mais elevado que as “Operações Compromissadas”, que têm sido remuneradas no nível da taxa básica Selic.

Esse risco se deve ao fato de o PL 3.877/2020 não estabelecer qualquer limite ou parâmetro para a remuneração, deixando essa decisão à vontade do Banco Central.

“A situação é tão perigosa que, em março, quando o Banco Central disponibilizou mais de R$1 trilhão de liquidez aos bancos, e o dinheiro ficou empoçado, conforme declaração do próprio ministro da Economia Paulo Guedes, o BC chegou a remunerar essas instituições financeiras sobre esse valor, parado em seus caixas, enquanto centenas de milhares de empresas quebraram por falta de acesso a crédito”, relata Fattorelli.

 

 

Autonomia do Banco Central: a “boiada” começa a passar na Câmara

A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira o projeto que confere autonomia ao Banco Central.

É o primeiro projeto de interesse do presidente Jair Bolsonaro que o deputado Artur Lira colocou em pauta, em regime de urgência.

A urgência do projeto foi aprovada na terça (9.fev.2021), o que permite ir a votação sem passar pelas comissões da Câmara. O projeto estava lá desde 2019. A urgência foi aprovada por 363 votos a 109.

Autonomia significa que o presidente da República passará a escolher o presidente do BC no meio de seu mandato e não poderá demiti-lo.  o escolhido ficará na presidência do BC por quatro anos.

A ideia do projeto é blindar o Banco Central de interferências políticas. É uma antiga reivindicação do setor financeiro.

Uma das justificativas é o que aconteceu no período de Dilma Rousseff, quando o Banco Central era presidido por Alexandre Tombini. A ex-presidente pressionou o BC para reduzir a Selic em abril de 2013, que recuou para 7,25% ao ano.

Essa decisão teria sido a causa  das condições financeiras e, posteriormente, recessão. A taxa chegou aos 14,25% ao ano em julho de 2015.

A principal atribuição do Banco Central é controlar a inflação. A ferramenta usada é a taxa de juros paga pelo governo a quem lhe empresta dinheiro, a Selic, atualmente em 2% ao ano. Trata-se do menor patamar da história.

Quando os juros sobem, o crédito fica mais caro e o consumo diminui. Isso reduz a demanda e, consequentemente, segura a alta dos preços.

Além do presidente do Banco Central, também haverá mandatos de quatro anos para as oito diretorias existentes na estrutura.

O Banco Central se torna uma autarquia de natureza especial, e perde o vínculo com o Ministério da Economia. Terá autonomia financeira, técnica e operacional, se o projeto for aprovado.

O projeto já foi votado no Senado e aprovado em novembro do ano passado. Se os deputados não fizerem nenhuma alteração, não precisará de nova análise dos senadores.

O relator do texto na Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), deve sugerir a aprovação sem mudanças.

O projeto de autonomia do Banco Central é discutido há décadas.

Ao colocá-lo em pauta, Arthur Lira (PP-AL) atende a um pedido do Palácio do Planalto, que apoiou sua eleição para a Câmara no início de fevereiro.

Os partidos de esquerda são contra a autonomia. Dizem que o Banco Central será entregue a banqueiros, potencializando a alta dos juros.

De acordo com o texto em análise, o objetivo fundamental do BC é “assegurar a estabilidade de preços”.

O projeto também estabelece que, sem prejuízo do 1º item, a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

O estratégia de Bolsonaro, depois de aprovada a proposta,  é reconduzir o atual presidente do BC,  Roberto Campos Neto, que, então, ficará no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Poderá ser nomeado mais uma vez por quem estiver no Palácio do Planalto nessa época.

Na América Latina, o Chile e a Argentina aprovaram a autonomia antes de 2000. Controle da inflação e estabilidade do sistema financeiro são as funções principais do Banco Central.

Muitos acreditam que o Banco Central hoje já é autônomo, apesar de isso não estar determinado formalmente, pois ele possui liberdade para estabelecer a Selic sem maiores ingerências do governo federal.

Uma pesquisa que comparou níveis de autonomia de 25 países desenvolvidos e em desenvolvimento,  mostrou o Brasil em sétimo lugar, melhor colocado que países como Itália, Austrália e Canadá.

Aumento da desigualdade

Um dos críticos mais severos do projeto é o senador José Serra, do PSDB, que é economista. Segundo ele, a mudança tende a aumentar a desigualdade no país.

“A proposta é moralmente perversa e deve ser rejeitada, pois a independência política de um Banco Central aumenta a já enorme distância que separa ricos e pobres”, disse Serra quando o projeto foi votado no Senado.

Serra cita um estudo do Banco Mundial sobre o  impacto da independência dos bancos centrais  sobre a desigualdade: “Os estudiosos demonstraram a existência de correlação entre a independência do Banco Central e a concentração de renda”.

Eles chegaram a três conclusões:

1) A independência dos Bancos Centrais limita o alcance da política fiscal, o que limita a capacidade de um governo para distribuir recursos.

2) Incentiva a desregulamentação irresponsável dos mercados financeiros, beneficiando os investidores em bolsa, na medida em que infla os valores dos ativos negociados no mercado.

3) Promove indiretamente políticas que enfraquecem o poder de negociação dos trabalhadores, com o objetivo de conter pressões inflacionárias.

“A autonomia política do Banco Central, diz Serra, é uma pauta que inundou os países industrializados na década de 1970, com o objetivo de tornar mais efetivo o controle das taxas de juros.  Depois da crise financeira de 2008, o cenário mudou.  Os bancos  centrais  modernos estão atuando  na política monetária em coordenação com a política fiscal, injetando dinheiro para aquecer a economia”.

“A discussão sobre projetos para garantir independência política para o BC está completamente fora de hora”, diz Serra.

“O Brasil vive uma pandemia das mais graves da história, com hospitais do SUS abarrotados de pessoas infectadas pelo coronavírus. Em algumas localidades, faltam balões de oxigênio para manter pessoas respirando. E o novo presidente  da Câmara resolve mostrar serviço, tentando aprovar uma das reformas menos relevantes para o enfrentamento da crise”, diz o senador tucano.

CAIS MAUÁ: Embarcadero é ensaio para projeto de “fatiar” o terreno

Quando o governo do Estado reassumiu a área do Cais, em julho de 2019, já estava em andamento o projeto Embarcadero, que ocuparia uma área de 19 hectares junto à Usina do Gasômetro,  sub-alugada a empresários locais.

O governo Leite avalizou publicamente a continuidade do projeto mas só agora, em 5 de janeiro, assinou contrato com a Embarcadero Empreendimentos.

Sem licitação, a área foi concedida para exploração comercial, com equipamentos de lazer, esportes, gastronomia e um estacionamento para 600 carros.

Um investimento de R$ 3,2 milhões, segundo a empresa,  está sendo feito nas instalações, com inauguração prevista para março, no aniversário da cidade (já foi adiada três vezes, pelo menos).

Pelo contrato, de cinco anos, a empresa pagará no mínimo R$ 400 mil por ano ao governo.  Significa pagar R$ 33,3 mil reais por mês por uma área de 19 hectares (mais que a metade da Redenção).

A expectativa dos empresários é que o local atraia de cinco a sete mil pessoas por dia, dobrando nos fins de semana.

A obra iniciou em abril de 2019, prevendo 15 operações (lojas e restaurantes),  mas já se estima que chegarão a 24.

A advogada Jaqueline Custódio,  da Associação dos Amigos do Cais (AMACAIS), disse ao JÁ que as áreas próximas à Estação Rodoviária, até as docas estariam entre as passíveis de fatiamento.

“Não tivemos acesso ao contrato com o BNDES. O que ouvi é que os lotes a serem vendidos seriam mais para o lado da Rodoviária, onde seriam construídos os edifícios do projeto anterior”, disse ela.

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CAIS MAUÁ: Governo Leite já tem um projeto para chamar de seu

Um ano e meio após ter anulado a concessão do Cais Mauá a um consórcio privado, o governador Eduardo Leite assinou, na quarta-feira, 3, um contrato com o BNDES para criar as bases de um novo projeto de “revitalização” da área, hoje abandonada.

O governador disse que  a revitalização do cais terá grande impacto na vida da Capital, com reflexos por todo o Rio Grande do Sul.

Ele não falou explicitamente mas suas declarações animadas indicam que o governador  encontrou uma grande projeto para ilustrar o seu mandato, até agora marcado pelo corte de gastos e o aumento de impostos.

O Cais Mauá é um espaço emblemático da Capital gaúcha, à beira do Guaíba, onde a cidade nasceu e recebeu o nome de Porto Alegre.

São 181 hectares estendidos ao longo de três quilômetros à beira d’água, junto ao Centro Histórico.

Desde que começaram a diminuir as atividades portuárias no cais,  há trinta anos, sucessivos governos tentam dar uma outra destinação ao local privilegiado.

Pelo menos seis projetos já fracassaram, sem sair do papel. O último se arrastou por dez anos e deixou o cais cheio de lixo e um rastro de suspeitas ainda não esclarecidas.

“Nosso governo teve a coragem de rescindir um contrato de dez anos que não ia se viabilizar para a revitalização do cais”, disse Leite no ato virtual de assinatura do contrato.

Na verdade, desde o governo anterior a Procuradoria Geral de Justiça recomendava a anulação e a retomada da área pelo Estado, por descumprimento do contrato.

O Consórcio Cais Mauá, que ganhou a concessão em 2010, já não conseguia pagar os vigilantes que guardavam a área.

Mas Leite fez o que outros governadores não conseguiram: retirar o cais da condição de “poligonal portuária”, que tornava obrigatória a anuência do governo federal para qualquer decisão sobre a área.

A oposição da Antaq, agência reguladora dos portos,  foi o que travou o projeto no governo de Yeda Crusius.

Leite disse na assinatura do contrato com o BNDES que “o terreno pertence ao Executivo estadual”.  Ele quer dizer que a alteração, obtida em outubro do ano passado, permite ao  Estado decidir sozinho sobre um novo projeto para o cais

Tem sido assim até agora.  O projeto ganhou forma no interior do governo  nos últimos dois anos e até agora o governador se negou a ouvir as lideranças dos movimentos comunitários e ambientalistas que historicamente participam do debate sobre o desenvolvimento da cidade.

Um pedido de audiência assinado por 62 entidades – da Agapan ao IAB – protocolado há mais de mês não teve resposta.

Nos press releases reproduzidos na imprensa, Leite prevê que até outubro o “novo modelo”, com as regras para o edital, deve estar pronto.

Em dezembro, se tudo correr bem, o edital estará na rua. O BNDES, além de estruturar o negócio, poderá participar do financiamento aos empreendedores.

O projeto anterior, que se arrastou por 10 anos sem sair do papel, previa investimento de R$ 350 milhões para  erguer duas torres comerciais, um shopping, áreas de lazer, estacionamento – um complexo que movimentaria algo como R$ 1 bilhão por ano.

O projeto do governo Leite ainda não apresentou contornos claros, mas é evidente que segue a linha das propostas anteriores de implantar no local um complexo comercial imobiliário de grande porte.

As informações que o governo divulgou até agora apontam para um “modelo de desestatização” misto – concessões, parcerias público-privadas e venda pura e simples.

As áreas tombadas seriam concedidas a empresas privadas, por tempo determinado. As áreas que o governo considera livres de impedimento poderiam ser simplesmente vendidas.  Esse é um aspecto extremamente polêmico do modelo.

O governador, na assinatura do contrato com o BNDES, falou num “modelo  em que o tamanho do investimento necessário possa se viabilizar economicamente”.

Disse que o objetivo é “explorar ao máximo o potencial que o cais tem (…) conciliando o legítimo interesse privado com o interesse público”.

O único número que apareceu até agora sobre esse novo projeto  é de um laudo do Departamento de Patrimônio do Estado, do ano passado, avaliando em R$ 600 milhões o terreno, com todos os prédios e equipamentos ali instalados.

Cronograma

Em fevereiro de 2020, o governo do Estado assinou um “termo de cooperação com o BNDES “visando à desestatização de ativos imobiliários do Estado, entre eles o cais Mauá”.

Uma comissão foi oficializada em agosto, para “alinhar os termos do contrato e demais documentos necessários à viabilização do projeto”.

É uma equipe multidisciplinar, com  representantes das Secretarias de Planejamento, Cultura, dos Portos RS e da Procuradoria-Geral do Estado, além do BNDES.

Em outubro, o governo federal oficializou a retirada da poligonal portuária no Cais Mauá.

Em 5 de janeiro de 2021, o governo assinou o contrato com o Embarcadero.

Em 3 de fevereiro assinou contrato com  o BNDES para a modelagem do projeto de revitalização.

Com informações da Assessoria de Imprensa)