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A ju\u00edza federal Clarides Rahmeier deu dez dias \u00e0 prefeitura de Porto Alegre para se manifestar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e que aponta ilegalidades no projeto de revis\u00e3o do Plano Diretor, aprovado em abril. A decis\u00e3o, em grau de recurso, foi assinada na sexta-feira e divulgada nesta segunda, 1\/6.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em agosto do ano passado, antes do projeto do plano ser encaminhado pelo prefeito Sebasti\u00e3o Melo para vota\u00e7ao na\u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Alegava viola\u00e7\u00f5es \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica, por descumprir normas do Estatuto da cidade, irregularidade na composi\u00e7\u00e3o do Conselho do Plano Diretor e falta de participa\u00e7\u00e3o social no processo de revis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Foi inicialmente indeferida: o CAU, entidade federal, n\u00e3o teria legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o e a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o seria a inst\u00e2ncia competente o caso.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de agora reforma a senten\u00e7a inicial e reabre o processo que pode levar a anula\u00e7\u00e3o do plano aprovado pela C\u00e2mara. Os \u201cv\u00edcios estruturais\u201d apontados na a\u00e7\u00e3o civil est\u00e3o no texto do Executivo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, sendo anterior, portanto, ao processo legislativo. <\/p>\n\n\n\n
Diz o texto: \u201cO recurso \u00e9 provido para anular a senten\u00e7a, rejeitando-se as preliminares de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ilegitimidade ativa do CAU\/RS e inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, com o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem para regular processamento e julgamento do m\u00e9rito, inclusive com a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de tutela de urg\u00eancia. Cite-se a parte r\u00e9 para contestar, observando o teor da inicial da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e intime-se para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urg\u00eancia no prazo de 10 (dez) dias”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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