{"id":74004,"date":"2019-04-15T14:13:23","date_gmt":"2019-04-15T17:13:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=74004"},"modified":"2019-04-15T14:13:23","modified_gmt":"2019-04-15T17:13:23","slug":"cais-maua-prazo-legal-para-renegociacao-do-contrato-pode-estar-prescrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/cais-maua-prazo-legal-para-renegociacao-do-contrato-pode-estar-prescrito\/","title":{"rendered":"Cais Mau\u00e1: prazo legal para renegocia\u00e7\u00e3o do contrato pode estar prescrito"},"content":{"rendered":"

Parecer da Procuradoria Geral do Estado assinado em outubro de 2018 sugere que pedido deveria ter sido feito \u201ct\u00e3o logo a arrendat\u00e1ria deparou-se com os atrasos nas licen\u00e7as, e n\u00e3o somente ap\u00f3s ter usufru\u00eddo dos mecanismos contratuais de reequil\u00edbrio do contrato\u201d<\/span><\/p>\n

Por Naira Hofmeister<\/span><\/p>\n

Quando o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), encontrar o presidente do cons\u00f3rcio Cais Mau\u00e1, logo mais, \u00e0s 17h30 dessa segunda-feira (15 de abril)<\/a>, duas op\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sobre a mesa. A rescis\u00e3o do contrato, baseada nos consecutivos descumprimentos de cl\u00e1usulas que o cons\u00f3rcio vem mantendo desde que assumiu a concess\u00e3o, em 2010, parecia ser a primeira op\u00e7\u00e3o, conforme revelou o rep\u00f3rter Jocimar Farina, de Zero Hora na quarta-feira passada<\/a>.<\/p>\n

Dois dias depois, entretanto, uma reuni\u00e3o formal do Grupo de Trabalho constitu\u00eddo para avaliar a rela\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios com o Estado terminou com a informa\u00e7\u00e3o de que em 20 dias haveria uma resposta: tamb\u00e9m era poss\u00edvel \u201crepactuar\u201d<\/a> o contrato, o que incluiria rever o tempo de concess\u00e3o, estipulado em 25 anos (prorrog\u00e1veis), dos quais nove j\u00e1 se passaram sem que o neg\u00f3cio deslanchasse.<\/p>\n

A decis\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os de Leite, mas passa pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cuja miss\u00e3o seria avaliar as consequ\u00eancias de um eventual rompimento. Neste sentido, um parecer publicado em janeiro de 2019, mas formulado ainda sob a gest\u00e3o de Jos\u00e9 Ivo Sartori, ganha import\u00e2ncia.<\/p>\n

O texto, elaborado pela procuradora Helena Beatriz Cesarino Coelho<\/a>, rejeita pedidos do cons\u00f3rcio para renegociar cl\u00e1usulas contratuais: \u201ca arrendat\u00e1ria alega que h\u00e1 desequil\u00edbrio no contrato de arrendamento, em raz\u00e3o da excessiva demora na obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as para in\u00edcio das obras, al\u00e9m do atraso na obten\u00e7\u00e3o da imiss\u00e3o na posse do bem\u201d, registra a procuradora.<\/p>\n

Embora refute a argumenta\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, a advogada do Estado admite a possibilidade de que houvesse pedido de repactua\u00e7\u00e3o, desde que feito de acordo com uma resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Mas a\u00ed aparece outro problema para a Cais Mau\u00e1 S.A., uma vez que a norma determina o prazo de dois anos \u201ccontados da ocorr\u00eancia do fato caracterizador da materializa\u00e7\u00e3o do risco ou do in\u00edcio da sua ocorr\u00eancia, no caso de evento cont\u00ednuo no tempo, sob pena de preclus\u00e3o do direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

\u201cAssim, caso o poder concedente e a Antaq entendam que o pedido deveria ter sido deduzido t\u00e3o logo a arrendat\u00e1ria deparou-se com os atrasos nas licen\u00e7as, e n\u00e3o somente agora, ap\u00f3s ter usufru\u00eddo dos mecanismos contratuais -, ent\u00e3o o direito ao reequil\u00edbrio estar\u00e1 precluso\u201d, analisa.<\/p>\n

Cons\u00f3rcio pediu isen\u00e7\u00e3o de pagamentos at\u00e9 2021<\/span><\/p>\n

O parecer de foi referendado pelo ent\u00e3o procurador adjunto para assuntos jur\u00eddicos da PGE, Eduardo Cunha da Costa, <\/span>nomeado por Eduardo Leite Procurador-Geral do Estado<\/a>. Caber\u00e1 a ele o aconselhamento do governador sobre quest\u00f5es t\u00e9cnica e legais em um eventual rompimento – muitas delas j\u00e1 levantadas no texto de Coelho.<\/span><\/p>\n

A advogada do Estado grifa decis\u00f5es que comp\u00f5em a jurisprud\u00eancia que permite renegocia\u00e7\u00e3o em caso de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro: \u201c\u00e9 preciso distinguir o atraso ou impedimento suport\u00e1vel, que n\u00e3o geraria direito \u00e0 revis\u00e3o do pactuado porque se cont\u00e9m nos limites da \u00e1lea ordin\u00e1ria (inerente a todo contrato), daquele que imponha \u00f4nus ou dano insuport\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

\u201cUm encargo previs\u00edvel ou suport\u00e1vel n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o contratual\u201d, prossegue a procuradora: \u201cDeve ser irrefut\u00e1vel a exist\u00eancia de tamanho \u00f4nus ao particular, que inviabilize a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual, sendo insuport\u00e1vel a ele arcar com os encargos decorrentes de tais fatos supervenientes\u201d.<\/p>\n

Ela ainda cita um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que diz o seguinte: \u201centende-se que o poder p\u00fablico, no regular exerc\u00edcio de pol\u00edcia administrativa (emiss\u00e3o de licen\u00e7as, execu\u00e7\u00e3o de vistorias), n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventuais frustra\u00e7\u00f5es de prazos, mormente devido ao fato de que sua atua\u00e7\u00e3o estar condicionada \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o por iniciativa do particular (elabora\u00e7\u00e3o de estudos, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos). No mais, existem metodologias consagradas no mercado para se mensurar os prazos esperados e quantificar adequadamente os riscos dessa n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o, d\u00ea forma que tal situa\u00e7\u00e3o pode ser precificada e embutida na proposta apresentada por ocasi\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o do arrendamento\u201d.<\/p>\n

A l\u00f3gica dos argumentos do cons\u00f3rcio \u00e9 que a demora na implanta\u00e7\u00e3o do projeto deveria levar o Estado a anistiar toda a d\u00edvida passada da Cais Mau\u00e1 S.A e ainda abonar as parcelas de arrendamento dos pr\u00f3ximos dois anos. Desde que venceu a licita\u00e7\u00e3o, na qual concorreu sozinho<\/a>, o cons\u00f3rcio tinha a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma esp\u00e9cie de aluguel ao governo ga\u00facho pela \u00e1rea.<\/p>\n

Embora o contrato tenha sido assinado em 2010, ele s\u00f3 passou a valer dois anos depois, quando foram assinados termos aditivos solucionando entraves burocr\u00e1ticos com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Havia um escalonamento previsto para o pagamento do aluguel ao Estado, calculado em 1,95% da receita do empreendimento quando ele estivesse a pleno vapor. At\u00e9 l\u00e1, seriam R$ 3 milh\u00f5es ao ano, valor que entre 2012 e 2015, seria reduzido a 10%, ou 300 mil ao ano, para que o cons\u00f3rcio pudesse arcar com outras despesas para colocar o neg\u00f3cio em p\u00e9.<\/p>\n

Em 2015, quando o valor seria reajustado para R$ 3 milh\u00f5es anuais, o cons\u00f3rcio lan\u00e7ou m\u00e3o de uma cl\u00e1usula que admitia a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do pagamento do arrendamento \u201cem decorr\u00eancia de quaisquer impedimentos de ordem legal (para as obras) ou da n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, por motivos alheios a sua vontade\u201d. O governo anistiou pagamentos at\u00e9 que sa\u00edssem as licen\u00e7as, o que aconteceu em dezembro de 2017.<\/p>\n

Mas um of\u00edcio de abril de 2018 surpreendeu o Governo do Estado: \u201ca CMB contestou as cobran\u00e7as realizadas em 12\/017,01\/2018 e 02\/2018, alegando que nesse per\u00edodo ainda n\u00e3o dispunha de todas as autoriza\u00e7\u00f5es para realizar as obras na \u00e1rea arrendada. A empresa solicitou, ainda, que durante tr\u00eas anos a contar de 01\/03\/2018 as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do arrendamento sejam tamb\u00e9m estabelecidas em 10% do seu valor integral. Por fim, requereu que os pagamentos realizados entre 2012 e 2015 sejam reconhecidos como cr\u00e9ditos pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es que se vencerem durante os pr\u00f3ximos tr\u00eas anos\u201d – em suma, n\u00e3o queriam desembolsar nem um centavo a mais pelo arrendamento at\u00e9 2021.<\/p>\n

A procuradora Helena Coelho entendeu que o pleito n\u00e3o era justo j\u00e1 que \u201co Contrato de Arrendamento previa mecanismos pr\u00f3prios de proceder ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a: por meio da redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o devida pela arrendat\u00e1ria, a apenas 10% do valor total, nos tr\u00eas primeiros anos da contratualidade; e por meio da suspens\u00e3o total do pagamento, enquanto perdurassem circunst\u00e2ncias que a impedissem de efetuar as obras de constru\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Complexo Cais Mau\u00e1, como a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as. A arrendat\u00e1ria usufruiu desses dois mecanismos contratuais\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Parecer da Procuradoria Geral do Estado assinado em outubro de 2018 sugere que pedido deveria ter sido feito \u201ct\u00e3o logo a arrendat\u00e1ria deparou-se com os atrasos nas licen\u00e7as, e n\u00e3o somente ap\u00f3s ter usufru\u00eddo dos mecanismos contratuais de reequil\u00edbrio do contrato\u201d Por Naira Hofmeister Quando o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":74006,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[108,32,109,110,111,112],"class_list":["post-74004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-cais-maua","tag-eduardo-leite","tag-governo-rs","tag-helena-beatriz-cesarino-coelho","tag-pge","tag-tribunal-de-contas"],"aioseo_notices":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pbKhrD-jfC","jetpack-related-posts":[{"id":100941,"url":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/concessao-do-cais-maua-trava-de-novo\/","url_meta":{"origin":74004,"position":0},"title":"Concess\u00e3o do Cais Mau\u00e1 trava, de novo","author":"da Reda\u00e7\u00e3o","date":"12 de mar\u00e7o de 2026","format":false,"excerpt":"A concess\u00e3o do Cais Mau\u00e1 vive um novo impasse. 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