{"id":75013,"date":"2019-06-21T11:10:07","date_gmt":"2019-06-21T14:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=75013"},"modified":"2019-06-21T11:10:07","modified_gmt":"2019-06-21T14:10:07","slug":"agu-defende-lei-estadual-para-proibir-pulverizacao-aerea-de-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/agu-defende-lei-estadual-para-proibir-pulverizacao-aerea-de-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"AGU defende lei estadual para proibir pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"

A pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos est\u00e1 proibida no Cear\u00e1 por uma lei estadual aprovada em janeiro.
\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura recorreu ao STF para anular esta lei, que seria inconstitucional. Segundo a CNA s\u00f3 a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre a quest\u00e3o.
\nAgora a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitiu parecer em que confirma a compet\u00eancia de Estados e Munic\u00edpios para adotar medidas proibitivas, para evitar danos \u00e0 sa\u00fade.
\nA entidade ruralista \u2013 que entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)\u00a0\u2013, alega que a legisla\u00e7\u00e3o, sancionada em janeiro deste ano, seria\u00a0uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0por invadir a compet\u00eancia privada da Uni\u00e3o, que\u00a0regula a utiliza\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es<\/a>\u00a0na lavouras brasileiras, al\u00e9m de desrespeitar os artigos que protegem a liberdade econ\u00f4mica, a liberdade de iniciativa e a atividade agr\u00e1ria.
\nO parecer da AGU discordou dos pontos apresentados pela CNA e garantiu a legalidade da atua\u00e7\u00e3o dos estados em criar normas mais restritivas para prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, meio ambiente, florestas, fauna e flora.
\nAo afirmar ainda que a proibi\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o padece do v\u00edcio de inconstitucionalidade informal\u201d, o \u00f3rg\u00e3o tratou-a como uma medida de interesse da popula\u00e7\u00e3o local, reconhecido pelo Estado que tem conhecimento maior das peculiaridades regionais.
\n\u201cDado o conhecido coeficiente de nocividade do uso de agrot\u00f3xicos, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o federal reserva ao crivo pol\u00edtico dos estados e munic\u00edpios o discernimento sobre medidas mais protetivas \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, mediante a pondera\u00e7\u00e3o de resultados e consequ\u00eancias naquela esfera territorial\u201d, descreveu a AGU em um trecho do documento.
\nA cria\u00e7\u00e3o da lei, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), tem por base estudos cient\u00edficos da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC) que detectou alta nos casos de c\u00e2ncer, malforma\u00e7\u00f5es, abortos e altera\u00e7\u00f5es endocrinol\u00f3gicas e at\u00e9 casos de puberdade precoce na popula\u00e7\u00e3o da Chapada do Apodi, na divisa com o estado do Rio Grande do Norte.
\nA lei cearense tamb\u00e9m estipula o pagamento de multa para os infratores e veda\u00a0 tamb\u00e9m o uso de produtos para combater insetos transmissores de v\u00edrus causadores de doen\u00e7as.
\nNesse \u00faltimo ponto, a AGU disse ser favor\u00e1vel \u00e0 derrubada por meio de um liminar, suspendendo esse trecho da lei at\u00e9 que seja tomada uma decis\u00e3o definitiva. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, h\u00e1 uma lei federal que permite o uso dessas subst\u00e2ncias e a proibi\u00e7\u00e3o traria riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\n(Com informa\u00e7\u00f5es da RBA)
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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