{"id":78694,"date":"2019-10-28T19:40:52","date_gmt":"2019-10-28T22:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=78694"},"modified":"2021-11-16T09:35:49","modified_gmt":"2021-11-16T12:35:49","slug":"congelamento-de-repasses-proposto-pelo-governo-gaucho-e-julgado-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/congelamento-de-repasses-proposto-pelo-governo-gaucho-e-julgado-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Congelamento de repasses proposto pelo governo ga\u00facho \u00e9 julgado inconstitucional"},"content":{"rendered":"

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a decidiu nesta tarde, por unanimidade, julgar inv\u00e1lidos dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2020 que j\u00e1 haviam sido suspensos liminarmente. Tratavam de congelamento de repasses a outros poderes.<\/span>
\nA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, questionando o artigo 17 e par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 15.304\/2019. O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) apontou a necessidade de envio das propostas or\u00e7ament\u00e1rias dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica \u00e0 Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional at\u00e9 o dia 30\/08\/2019, o que n\u00e3o ocorreu. “Houve imposi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo com afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”, opinou o MP.<\/span>
\nInicialmente o relator da a\u00e7\u00e3o, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, afastou a alega\u00e7\u00e3o de impedimento, suscitada pelo Poder Executivo. “O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou. O or\u00e7amento “deve respeitar a moldura dada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul”. E, no caso, destacou que os dispositivos questionados da lei ferem princ\u00edpios das Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal, ignorando a iniciativa privativa e a autonomia administrativa e institucional de Poderes e institui\u00e7\u00f5es.<\/span>
\nNo m\u00e9rito, afirmou n\u00e3o haver d\u00favida de que as propostas or\u00e7ament\u00e1rias est\u00e3o intrinsecamente ligadas \u00e0 autonomia administrativa e financeira que a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu aos Poderes e institui\u00e7\u00f5es, decorrendo da\u00ed sua participa\u00e7\u00e3o ativa na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0– o que est\u00e1 expresso com todas as letras na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, bem como na Federal.<\/span>
\nDessa forma, julgou procedente a ADIn, repetindo os argumentos quando da concess\u00e3o da liminar, referindo que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no Estado e que h\u00e1 precedentes jurisprudenciais no TJRS e no Supremo Tribunal Federal.<\/span>
\nFrisou que a\u00a0 a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende aumento de or\u00e7amento de Poderes nem qualquer \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O pleito \u00e9 para que seja apenas garantida a possibilidade de que Poderes e institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas possam apresentar suas necessidades\u00a0– a serem aprovadas ou n\u00e3o, conforme prerrogativa da Assembleia Legislativa.<\/span>
\nN\u00e3o bastasse isso, analisou o desembargador Marcelo, “o que se percebe \u00e9 um confessado congelamento linear, que n\u00e3o considera particularidades dos ofendidos, nem mesmo o natural e incontorn\u00e1vel crescimento vegetativo da folha de pagamento, bem como a reposi\u00e7\u00e3o de vencimentos, prevista constitucionalmente”.<\/span>
\nEm suma, “a norma como est\u00e1 posta configura-se inconstitucional, desprezando a participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica na sua elabora\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e pr\u00e9vio engessamento (\u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria) que n\u00e3o resiste sequer ao princ\u00edpio da razoabilidade”.<\/span>
\nRealizaram sustenta\u00e7\u00e3o oral o procurador da Assembleia, Fernando Bolzoni, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. O procurador-geral de Justi\u00e7a, Fabiano Dallazen, tamb\u00e9m se manifestou durante a sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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