A Fenafisco, que representa os fiscais de tributos dos Estados e do Distrito Federal, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir que a reforma tribut\u00e1ria, a ser votada esse ano, corrija as distor\u00e7\u00f5es do atual sistema, que promovem a desigualdade, pois quem ganha menos \u00e9 quem mais\u00a0 paga imposto, proporcionalmente.<\/p>\n
Quem tem renda superior a 240 sal\u00e1rios m\u00ednimos pode ter at\u00e9 70% de isen\u00e7\u00f5es. Quem ganha entre tr\u00eas e cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos tem pouco mais de 10% de renda isenta e tribut\u00e1vel, segundo a Fenafisco, que congrega 32 sindicatos, com 32 mil filiados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, que tem apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), foi protocolada dia 03 de mar\u00e7o, no Supremo Tribunal Federal (STF) e mereceu pouca aten\u00e7\u00e3o dos grandes meios.<\/p>\n
Trata-se de uma “Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)” em que se questiona a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
“\u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao atual sistema tribut\u00e1rio, que cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos, promovendo assim a desigualdade social, segundo Elo\u00edsa Machado, professora de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo (FGV-SP) e advogada do CADHu, autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela cita o artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais; e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Com base nisso, a a\u00e7\u00e3o pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudan\u00e7as pela igualdade tribut\u00e1ria a fim de cessar esta inconstitucionalidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
\u201cO debate sobre a reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional tem focado apenas na quest\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, n\u00e3o tocando na tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para corrigir o sistema tribut\u00e1rio e recuperar a economia brasileira. Apelamos ao STF para que a Corte determine que a Comiss\u00e3o Mista adote o par\u00e2metro da igualdade material tribut\u00e1ria como refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o do novo texto\u201d, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.<\/p>\n
Leis e normas vigentes sustentam a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro porque imp\u00f5em maior carga tribut\u00e1ria sobre o consumo e n\u00e3o sobre a renda e o patrim\u00f4nio.<\/p>\n
\u201cA regressividade, que se op\u00f5e frontalmente a um dos mais caros princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios \u2013 o da capacidade contributiva \u2013 n\u00e3o apenas se mant\u00e9m inc\u00f3lume como se agravou desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988\u201d, observa Alcantara.<\/p>\n
A ADPF (A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) pede que o STF:<\/p>\n
-reconhe\u00e7a que a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro cria um estado de coisas inconstitucional;<\/p>\n
-determine ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de reforma constitucional tribut\u00e1ria que resulte num sistema tribut\u00e1rio progressivo em substitui\u00e7\u00e3o ao atual, profundamente regressivo;
\ne, que seja feita uma reavalia\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias e desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, para medir seu impacto na regressividade e sua a efici\u00eancia no est\u00edmulo aos respectivos setores produtivos.<\/p>\n
\u201cComo h\u00e1 uma Comiss\u00e3o Mista para analisar propostas de reforma tribut\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o pede que seja dada uma medida liminar para, desde j\u00e1, impor ao Congresso Nacional o dever de corrigir a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u201d, comenta a advogada da a\u00e7\u00e3o, Elo\u00edsa Machado.<\/p>\n
A advogada explica que o STF tem se pronunciado em uma s\u00e9rie de julgamentos que consideram tributos isoladamente, a exemplo da progressividade de al\u00edquotas do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). \u201cO Supremo Tribunal Federal tem se debru\u00e7ado sobre a isonomia nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Por\u00e9m, este \u00e9 um valor a ser buscado n\u00e3o s\u00f3 na concep\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de um determinado tributo, mas de todo o sistema\u201d.<\/p>\n
Al\u00edquotas favorecem os mais ricos<\/strong><\/p>\n \u2013\u00a0Em 1988, por exemplo, o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) taxava mais progressivamente as altas rendas, com al\u00edquotas que chegavam a 45%, e n\u00e3o tratava t\u00e3o assimetricamente as rendas do trabalho e as do capital.<\/p>\n Hoje, o IRPF tem uma al\u00edquota m\u00e1xima de 27,5% e n\u00e3o incide sobre os lucros e dividendos recebidos por pessoas f\u00edsicas, reduzindo-se a um imposto sobre sal\u00e1rios.<\/p>\n Por outro lado, a hipertributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo refor\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o do Brasil de um dos pa\u00edses mais desiguais do mundo, uma vez que onera desproporcionalmente os mais pobres, em favor dos mais ricos.<\/p>\n Atualmente, cerca de 50% da carga tribut\u00e1ria do Brasil est\u00e3o em impostos sobre o consumo, enquanto a m\u00e9dia dos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) \u00e9 de 32,4%.<\/p>\n No Brasil, o IRPF \u00e9 dividido em cinco faixas de renda agregando pessoas com n\u00edveis muito diferentes de renda em um mesmo grupo. Com isso, cria-se ainda mais desigualdades, j\u00e1 que quanto maior a renda em sal\u00e1rios m\u00ednimos maior a participa\u00e7\u00e3o da renda isenta.<\/p>\n Por exemplo, quem declara renda superior a 240 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais chega a ter 70% da renda isenta e n\u00e3o tribut\u00e1vel, ao passo em que aqueles que ganham entre tr\u00eas e cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam pouco mais de 10% da renda isenta e n\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n \u201cA reforma tribut\u00e1ria \u00e9 urgente, necess\u00e1ria e estruturante. O conjunto do sistema tribut\u00e1rio atual \u00e9 inconstitucional. \u00c9 preciso traz\u00ea-lo para a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, tornando-o mais justo para todos os brasileiros. Tirar o Brasil do ranking dos pa\u00edses mais desiguais do mundo \u00e9 vi\u00e1vel e depende de escolhas pol\u00edticas que s\u00e3o feitas por governantes, legisladores e sociedade. E, para isso, o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 ferramenta fundamental. \u00c9 hora de priorizar uma reforma tribut\u00e1ria que acabe com privil\u00e9gios e injusti\u00e7as\u201d, comenta a diretora-executiva da Oxfam Brasil, K\u00e1tia Maia. A organiza\u00e7\u00e3o atua como parceira da Fenafisco na ADP.<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Fenafisco, que representa os fiscais de tributos dos Estados e do Distrito Federal, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir que a reforma tribut\u00e1ria, a ser votada esse ano, corrija as distor\u00e7\u00f5es do atual sistema, que promovem a desigualdade, pois quem ganha menos \u00e9 quem mais\u00a0 paga imposto, proporcionalmente. 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