O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a cobran\u00e7a de tarifa pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de limite no cheque especial, medida que foi autorizada no ano passado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e entrou em vigor em janeiro.<\/p>\n
Uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo CMN e publicada em conjunto com o Banco Central\u00a0limitou os juros do cheque especial a 8% ao m\u00eas\u00a0(151,8% ao ano), mas em contrapartida autorizou a cobran\u00e7a de uma tarifa de 0,25% sobre qualquer limite acima de R$ 500\u00a0que seja disponibilizado automaticamente na conta corrente.<\/p>\n
A cobran\u00e7a da tarifa entrou em vigor em\u00a06 de janeiro\u00a0para novos contratos. Para os antigos clientes, a taxa de 0,25% passaria a incidir a partir de 1\u00ba de junho, caso a institui\u00e7\u00e3o financeira optasse pela cobran\u00e7a. Alguns dos maiores bancos do pa\u00eds disseram que iriam isentar seus clientes.<\/p>\n
Desde\u00a0ontem\u00a0(14), Mendes suspendeu, mesmo em tese, qualquer cobran\u00e7a. Ele atendeu a um pedido de liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) feito pelo Podemos. O partido questionou a tarifa em uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, entre outros pontos.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong> Para o ministro, \u201cteria havido uma desnatura\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da \u2018tarifa banc\u00e1ria\u2019 para adiantamento da remunera\u00e7\u00e3o do capital (juros), de maneira que a cobran\u00e7a de \u2018tarifa\u2019 (pagamento pela simples disponibiliza\u00e7\u00e3o) camuflou a cobran\u00e7a de juros\u201d.<\/p>\n \u201cConsequentemente, n\u00e3o se alterou apenas a forma de cobran\u00e7a, mas a pr\u00f3pria natureza da cobran\u00e7a (juros adiantados), em aparente descumprimento ao mandamento constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, acrescentou.<\/p>\n Outra inconstitucionalidade seria o fato de a tarifa\u00a0ter\u00a0sido criada apenas para pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais. \u201cOu o servi\u00e7o em si \u00e9 cobrado, independentemente de quem seja mutu\u00e1rio, ou n\u00e3o pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de cr\u00e9dito\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Mendes aproveitou a decis\u00e3o para sugerir ao Banco Central que imponha isen\u00e7\u00e3o de tarifas sobre pagamentos e transfer\u00eancias durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, \u201cpara estimular as transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e, de outro lado, desincentivar a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro em papel f\u00edsico, evitando propaga\u00e7\u00e3o do covid-19\u201d, escreveu.<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro de suspender a tarifa sobre o limite do cheque especial \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 que o plen\u00e1rio do Supremo julgue a quest\u00e3o, o que n\u00e3o tem prazo para ocorrer.<\/p>\n
\nGilmar Mendes entendeu que a tarifa \u00e9, por diversos motivos, inconstitucional. Entre as raz\u00f5es, o ministro escreveu que, ao incidir at\u00e9 mesmo sobre quem n\u00e3o utiliza o cheque especial, a tarifa adquiriu caracter\u00edsticas de um tributo ou de um adiantamento por um servi\u00e7o n\u00e3o usufru\u00eddo, o que n\u00e3o poderia\u00a0ter\u00a0sido autorizado pelo CMN.<\/p>\n