Pelo menos tr\u00eas representa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram levadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas contra a aplica\u00e7\u00e3o que o prefeito Nelson Marchezan vem fazendo da verba de publicidade de R$ 34,9 milh\u00f5es aprovada para este ano em Porto Alegre.<\/p>\n
A primeira representa\u00e7\u00e3o foi protocolada no dia 29 de janeiro de 2020, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Juristas pela Democracia (Ajurd) com a assinatura de quinze juristas e advogados.<\/p>\n
N\u00e3o mereceu sequer um registro no notici\u00e1rio local e o MP n\u00e3o d\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o. Na internet, o processo aparece como inteiramente sigiloso.<\/p>\n
“Em quase seis meses, n\u00e3o obtivemos sequer um parecer”, disse ao J\u00c1 o advogado M\u00e1rio Madureira, presidente da Ajurd.<\/p>\n
“\u00c9 um caso absolutamente estranho, pois a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o, se baseia em provas documentais”, disse o jurista Lenio Streck, tamb\u00e9m signat\u00e1rio da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No dia 10 de julho, uma nova representa\u00e7\u00e3o foi levada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas,\u00a0 desta vez pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, que acusa o prefeito de estar usando recursos do Fundo Municipal de Sa\u00fade para fazer publicidade de sua gest\u00e3o .<\/p>\n
O procurador Geraldo Da Camino, do MPC, em seguida,\u00a0 pediu ao Tribunal que suspenda a campanha em andamento e instaure inqu\u00e9rito para apurar as den\u00fancias. O Tribunal n\u00e3o se pronunciou at\u00e9 o momento e nem informa sobre o andamento do processo.<\/p>\n
“O sil\u00eancio de m\u00eddia a respeito do assunto, a gente entende: o prefeito \u00e9 um grande anunciante. Mas a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o d\u00e1 para entender”, diz Madureira.<\/p>\n
An\u00fancios em S\u00e3o Paulo<\/p>\n
O alvo da primeira representa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma s\u00e9rie de an\u00fancios da campanha \u201cAs reformas que o Brasil precisa Porto Alegre j\u00e1 fez\u201d<\/em> veiculada no final de dezembro de 2019, “em diversos meios, inclusive em jornais que n\u00e3o possuem circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, como Valor Econ\u00f4mico, Folha de S\u00e3o Paulo e O Estado de S\u00e3o Paulo”.<\/p>\n A Ajurd denuncia o prefeito Nelson Marchezan Jr. por propaganda ilegal e crime de responsabilidade, pedindo inclusive, seu afastamento.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos juristas Lenio Luiz Streck, Gabriel Pauli Fadel, Mario Luiz Madureira, Jorge Buchabqui, Marit\u00e2nia Dallgnoll, Jorge Luis Garcia de Souza, Luciane Toss, Jucemara Beltrame, Leonardo Kauer Zinn, Ramiro Goulart, Daniel Severo Schiites e Lu\u00edsa Stern.<\/p>\n Aponta “crime de responsabilidade em raz\u00e3o dos gastos de verbas p\u00fablicas com publicidade em desacordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal”.<\/p>\n As pe\u00e7as de propaganda, veiculadas em jornais de S\u00e3o Paulo, foram consideradas \u201cde cunho eleitoral\u201d na decis\u00e3o judicial proferida pela Ju\u00edza Keila Silene Tortelli em 2 de janeiro, tendo a magistrada determinado a suspens\u00e3o da publicidade governamental.<\/p>\n Na Representa\u00e7\u00e3o, a AJURD pede:<\/p>\n [1] a instaura\u00e7\u00e3o do processo penal diante da pr\u00e1tica, em tese, de crime de responsabilidade;<\/p>\n [2] o afastamento do Prefeito do exerc\u00edcio do cargo durante a instru\u00e7\u00e3o criminal; e<\/p>\n [3] a apura\u00e7\u00e3o do montante dos gastos indevidos com a publicidade ilegal, com vistas ao ressarcimento aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o invoca a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37 que trata dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, disp\u00f5e o seguinte sobre o tema:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba – A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n E a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, no Art. 19, que estabelece:<\/p>\n \u201c\u00a7 1.\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras e servi\u00e7os, e as campanhas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que n\u00e3o custeadas diretamente por esta, dever\u00e3o ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, nelas n\u00e3o podendo constar s\u00edmbolos, express\u00f5es, nomes,\u201cslogans\u201d ideol\u00f3gicos pol\u00edtico-partid\u00e1rios ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou de servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0 equivalente \u00e0 de uma Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, \u00e9 invocada no artigo 125, que estabelece:<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba – Ficam proibidas a publicidade e a propaganda de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta fora do Munic\u00edpio, seja qual for o objetivo, exceto aquelas referentes \u00e0 atividade tur\u00edstica.<\/p>\n […]<\/p>\n \u00a7 8\u00ba – O n\u00e3o-cumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1 crime de responsabilidade, sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o da propaganda ou publicidade e da instaura\u00e7\u00e3o imediata de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito\u201d.<\/p>\n Crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos Municipais e Vereadores est\u00e3o enquadrados no Artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 201\/1967 e s\u00e3o julgados pelo \u201cPoder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n <\/p>\n Na representa\u00e7\u00e3o, a Ajurd informa que, em tese, o Prefeito incorreu nos seguintes crimes [artigo 1\u00ba do Decreto]:<\/p>\n \u201cIII – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas p\u00fablicas;<\/p>\n V – ordenar ou efetuar despesas n\u00e3o autorizadas por lei, ou realiz\u00e1-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;<\/p>\n XIV – Negar execu\u00e7\u00e3o a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente;\u201d.<\/p>\n Rito de julgamento de crime de responsabilidade<\/strong><\/p>\n Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico acolha a Representa\u00e7\u00e3o da Ajurd, denunciar\u00e1 o Prefeito Municipal, que ent\u00e3o ter\u00e1 de responder a processo criminal na Justi\u00e7a.<\/p>\n O juiz pode acatar o pedido da Ajurd de afastar o Prefeito Marchezan J\u00fanior do exerc\u00edcio do cargo durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, como prev\u00ea o inciso II do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei 201\/1967. Al\u00e9m disso, o artigo 2\u00ba estabelece:<\/p>\n \u201cI – Antes de receber a den\u00fancia, o Juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para apresentar defesa pr\u00e9via, no prazo de cinco dias. Se o acusado n\u00e3o for encontrado para a notifica\u00e7\u00e3o, ser-lhe-\u00e1 nomeado defensor, a quem caber\u00e1 apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.<\/p>\n II – Ao receber a den\u00fancia, o Juiz manifestar-se-\u00e1, obrigat\u00f3ria e motivadamente, sobre a pris\u00e3o preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exerc\u00edcio do cargo durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, em todos os casos.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pelo menos tr\u00eas representa\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram levadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas contra a aplica\u00e7\u00e3o que o prefeito Nelson Marchezan vem fazendo da verba de publicidade de R$ 34,9 milh\u00f5es aprovada para este ano em Porto Alegre. 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