A Ju\u00edza de Direto Jane Maria K\u00f6hler Vidal, da 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, negou que dois cachorros e oito gatos figurassem como autores de um processo. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 24\/7.<\/p>\n
Caso<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o C\u00e3o da Guarda ingressou na justi\u00e7a com a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de tutela de dois cachorros e oito gatos que estavam em uma casa onde sofreriam maus-tratos. O procedimento comum c\u00edvel teria os animais tamb\u00e9m como autores.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o de abandono dos animais teria sido descoberta ap\u00f3s uma den\u00fancia e a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o da Brigada Militar na casa onde estariam sob a guarda de uma mulher, r\u00e9 nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, Associa\u00e7\u00e3o C\u00e3o da Guarda, que resgatou os c\u00e3es e gatos, eles eram acorrentados h\u00e1 anos, em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de bem-estar, sanit\u00e1rias e ambientais.<\/p>\n Haveria necessidade de esteriliza\u00e7\u00e3o e outros procedimentos cir\u00fargicos para encaminh\u00e1-los \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Houve tamb\u00e9m o pedido de custeio mensal de R$ 800,00 por um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas meses.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n A Ju\u00edza de Direito Jane Vidal discordou sobre a inclus\u00e3o dos c\u00e3es e gatos como autores do processo, conforme alegava ser permitido o Advogado da parte autora. Ele teria baseado o pedido na Lei Estadual n\u00ba 15.434\/2020, que instituiu o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n O texto classifica os animais dom\u00e9sticos de estima\u00e7\u00e3o como sujeitos de direitos despersonificados, que devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de viola\u00e7\u00e3o, sendo vedado o seu tratamento como coisa.<\/p>\n De acordo com a magistrada, o referido dispositivo legal, apesar de estabelecer a natureza\u00a0sui generis<\/em>\u00a0dos animais dom\u00e9sticos, n\u00e3o prev\u00ea a capacidade processual dessa categoria, sob pena de inconstitucionalidade formal e material.<\/p>\n Na decis\u00e3o, ela afirmou que esta \u00e9 uma compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de legislar sobre Direito Processual, assim como sobre Direito Civil, conforme desposto no art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Segundo a julgadora, a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o se confunde com quest\u00f5es relacionadas \u00e0 personalidade judici\u00e1ria ou \u00e0 capacidade processual dos seres n\u00e3o humanos.<\/p>\n Por fim, foi julgado extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o feito em rela\u00e7\u00e3o aos animais por falta de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o C\u00e3o da Guarda, que atua na prote\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n A magistrada designou \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o a posse provis\u00f3ria dos animais e negou o pagamento de verbas de custeio de tratamentos por parte da r\u00e9.<\/p>\n Cabe recurso.<\/p>\n Proc. n\u00ba 5048149-79.2020.8.21.0001<\/p>\n Caso semelhante<\/strong><\/p>\n No dia 11\/8, o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, da 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, determinou a suspens\u00e3o de um processo onde os tutores de um c\u00e3o tamb\u00e9m pediam que ele configurasse como autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Desembargador, relator do Agravo de Instrumento, decidiu pela suspens\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento do Colegiado. (Agravo de Instrumento n\u00ba 5041295-24.2020.8.21.7000)<\/p>\n Os donos do c\u00e3o Boss recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s o Juiz de Direito Vanderlei Deolindo, do 2\u00ba Juizado da Vara C\u00edvel do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, negar o pedido para que o cachorro configurasse como parte autora de um processo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n Boss teria sofrido uma fratura no maxilar enquanto tomava banho, sob os cuidados de uma petshop, r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o. (Proc. n\u00ba 5002248-33.2020.8.21.6001)<\/p>\n (Com informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ju\u00edza de Direto Jane Maria K\u00f6hler Vidal, da 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, negou que dois cachorros e oito gatos figurassem como autores de um processo. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 24\/7. Caso A Associa\u00e7\u00e3o C\u00e3o da Guarda ingressou na justi\u00e7a com a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de tutela de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-85040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral-notas"],"aioseo_notices":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pbKhrD-m7C","jetpack-related-posts":[{"id":88937,"url":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/incendio-da-estatua-do-bandeirante-a-quem-interessa-esse-confronto\/","url_meta":{"origin":85040,"position":0},"title":"Inc\u00eandio da Est\u00e1tua do Bandeirante: a quem interessa esse confronto?","author":"Elmar Bones","date":"24 de julho de 2021","format":false,"excerpt":"Por volta das duas da tarde\u00a0 j\u00e1 estavam nas redes sociais e nas televis\u00f5es as imagens da est\u00e1tua de Borba Gato, incendiada\u00a0 na cidade de Santo Amaro em S\u00e3o Paulo, durante as manifesta\u00e7\u00f5es deste s\u00e1bado, 24. 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