A 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) restaurou a vig\u00eancia da medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que determinou a suspens\u00e3o da concorr\u00eancia p\u00fablica do Executivo Municipal de Porto Alegre para a concess\u00e3o do Mercado P\u00fablico \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n
A abertura dos envelopes, que estava prevista para hoje, 26\/08, \u00e0s 14 horas, est\u00e1 suspensa. \u00c9 a terceira decis\u00e3o da justi\u00e7a em menos de 10 dias. No dia 18, o TCE tinha mantido posicionamento sobre a suspens\u00e3o da concess\u00e3o, dizendo que a C\u00e2mara Municipal deveria ser consultada e elaborar lei pr\u00f3pria para a concess\u00e3o. Mas no dia 24, uma liminar determinou a continuidade do processo pela prefeitura.<\/p>\n
Na decis\u00e3o do final da noite de ter\u00e7a-feira, 25\/08, o TJ-RS declarou n\u00e3o vislumbrar ilegalidade na medida cautelar expedida pelo TCE-RS, bem como a urg\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o de tutela, nos termos postulados pela Prefeitura da Capital. O desembargador Miguel Angelo da Silva suspendeu a concorr\u00eancia p\u00fablica at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Conforme o despacho, a concorr\u00eancia p\u00fablica envolve \u201ca destina\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural da maior relev\u00e2ncia para a cidade de Porto Alegre\u201d, de forma que se deve evitar solu\u00e7\u00e3o apressada, que possa contrariar o interesse p\u00fablico. \u201cVale acrescentar que a concess\u00e3o de uso do Mercado P\u00fablico de Porto Alegre \u00e0 iniciativa privada \u00e9 quest\u00e3o assaz delicada e de profundas repercuss\u00f5es na vida cotidiana da cidade de Porto Alegre, merecendo a quest\u00e3o jur\u00eddica controvertida \u2013 diante da pol\u00eamica instaurada – ser analisada com a devida cautela […]\u201d, registra, ainda, o documento.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) avisa que ir\u00e1 pedir uma decis\u00e3o definitiva e que pretende continuar a licita\u00e7\u00e3o assim que poss\u00edvel. As propostas, da empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e do Cons\u00f3rcio Novo Mercado de Porto Alegre, j\u00e1 foram entregues no dia 31 de julho. O edital da concess\u00e3o prev\u00ea um contrato de 25 anos e investimentos em torno de R$ 40 milh\u00f5es em melhorias na infraestrutura do espa\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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