Em sess\u00e3o virtual na quinta-feira (25), o plen\u00e1rio do STF julgou por unanimidade, que \u00e9 constitucional a lei estadual que pro\u00edbe a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica (propaganda) dirigida \u00e0s crian\u00e7as nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Estado da Bahia.<\/p>\n
A lei aprovada pela Assembleia baiana em 2018 define “comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica” como toda e qualquer atividade de comunica\u00e7\u00e3o comercial, inclusive “publicidade, para a divulga\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, marcas e empresas independentemente do suporte, da m\u00eddia ou do meio utilizado”.<\/p>\n
A lei foi contestada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ADI 5.631, na qual tinha apoio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Licenciamento e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Anunciantes.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de julgamento, o vice-procurador geral da rep\u00fablica, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou oralmente pela constitucionalidade da lei, em defesa do espa\u00e7o escolar e da inf\u00e2ncia.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin, relator do caso, fez refer\u00eancia a recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, para que os pa\u00edses regulem a publicidade de bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas e de alimentos ricos em gorduras e a\u00e7\u00facares em locais em que crian\u00e7as se re\u00fanem, como escolas, cl\u00ednicas, eventos esportivos e atividades culturais.<\/p>\n
Para o relator, a Assembleia Legislativa da Bahia atuou de forma leg\u00edtima ao editar a lei, pois Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem garantir os direitos fundamentais e t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre defesa da sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n
O ministro afirmou tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impedir que estados e munic\u00edpios implementem pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais como as recomendadas pela OMS.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material foi superada pelo relator, que considerou que a restri\u00e7\u00e3o da lei baiana promove a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes, que \u00e9 dever estipulado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como prioridade absoluta, no artigo 227.<\/p>\n
Ministros e ministras acompanharam o voto do relator, e o ministro Alexandre de Moraes ainda destacou que a legisla\u00e7\u00e3o nacional j\u00e1 veda a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica dirigida \u00e0 crian\u00e7a, no Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (lei 13.257\/2016) e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
“Com esta decis\u00e3o hist\u00f3rica e paradigm\u00e1tica, restaram superadas as alega\u00e7\u00f5es de que empresas e marcas s\u00e3o livres para para fazer publicidade dirigida \u00e0 crian\u00e7a nas escolas, pois foi estabelecido que o direito dos fabricantes de veicular informa\u00e7\u00f5es sobre seus produtos n\u00e3o \u00e9 absoluto e que a restri\u00e7\u00e3o da propaganda comercial de produtos de tabaco, agrot\u00f3xicos, medicamentos e bebidas alco\u00f3licas, prevista no artigo 220, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um rol meramente exemplificativo, e, portanto, outras publicidades podem sofrer restri\u00e7\u00f5es legais”.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF est\u00e1 alinhada \u00e0s decis\u00f5es do STJ (REsp n\u00ba 1613561\/SP e REsp n\u00ba 1558086\/SP), que reconhecem que o ordenamento jur\u00eddico veda a publicidade dirigida \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n
(Com informa\u00e7\u00f5es do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o virtual na quinta-feira (25), o plen\u00e1rio do STF julgou por unanimidade, que \u00e9 constitucional a lei estadual que pro\u00edbe a comunica\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica (propaganda) dirigida \u00e0s crian\u00e7as nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Estado da Bahia. 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