Publicada na quinta-feira (3), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria 1262\/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 chegar \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milh\u00f5es de euros ou mais.<\/p>\n
Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso dever\u00e1 pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar m\u00ednimo.<\/p>\n
Pela MP, o adicional dever\u00e1 ser apurado e pago at\u00e9 o s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio fiscal.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria traz as defini\u00e7\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas que pagar\u00e3o o adicional de CSLL, do lucro tribut\u00e1vel e da forma de c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva para chegar \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o de 15%.<\/p>\n
Regras globais
\nA taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima est\u00e1 prevista nas Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil.<\/p>\n
Desenvolvida pela Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), e pa\u00edses do G-20 (f\u00f3rum de na\u00e7\u00f5es industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto m\u00ednimo global aos lucros das grandes corpora\u00e7\u00f5es multinacionais, evitando a concorr\u00eancia fiscal prejudicial entre pa\u00edses.<\/p>\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, o adicional da CSLL ser\u00e1 aplic\u00e1vel a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 positivo: R$ 3,4 bilh\u00f5es em 2026 e 7,3 bilh\u00f5es em 2027.<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
\nAs empresas dever\u00e3o prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do adicional da CSLL, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o. A falta de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 as empresas a multas.<\/p>\n
As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por m\u00eas de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor m\u00e1ximo de R$ 10 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, se houver erros ou omiss\u00f5es nos dados apresentados, ser\u00e1 aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um m\u00ednimo de R$ 20 mil.<\/p>\n
A operacionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do adicional e outras medidas ficar\u00e3o a cargo da Receita Federal, que tamb\u00e9m nesta quinta publicou a regulamenta\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos
\nA MP 1262\/24 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai at\u00e9 o dia 9.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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