A comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria\u00a0que regula o empr\u00e9stimo consignado para trabalhadores do setor privado aprovou nesta quarta-feira (18) o relat\u00f3rio do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).<\/p>\n
Editada em 12 de mar\u00e7o, a MP 1.292\/2025 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional at\u00e9 9 de julho para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o mista, a MP segue agora para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, Casa iniciadora. Em seguida, a mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
Rog\u00e9rio afirmou que a MP n\u00e3o trata da ren\u00fancia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, n\u00e3o cria impacto fiscal. Ele prop\u00f4s a aprova\u00e7\u00e3o do texto na forma de um projeto de lei de convers\u00e3o (PLV).<\/p>\n
\u2014 O cr\u00e9dito consignado para trabalhadores com carteira assinada n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil. Desde 2003, h\u00e1 a possibilidade de esses trabalhadores obterem cr\u00e9dito consignado. No entanto, essa modalidade foi pouco utilizada, pois dependia da assinatura de conv\u00eanio entre a empresa e a institui\u00e7\u00e3o financeira. Corrigindo essa defici\u00eancia do modelo, a MP possibilita que o consignado seja oferecido por sistema operado pelo poder p\u00fablico ao integrar sistemas digitais j\u00e1 em funcionamento, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as feitas pelo relator, est\u00e1 a permiss\u00e3o para que motoristas de aplicativos peguem empr\u00e9stimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.<\/p>\n
\u201cBuscamos dar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a essa categoria para que consiga obter cr\u00e9dito mais barato com oferta de garantias dos receb\u00edveis\u201d, afirma o relator. Al\u00e9m dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292\/2025 permitiu empr\u00e9stimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados dom\u00e9sticos e microempreendedores individuais (MEI), at\u00e9 ent\u00e3o exclu\u00eddos da consigna\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n
De acordo com a medida provis\u00f3ria, desde 21 de mar\u00e7o, empr\u00e9stimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.<\/p>\n
Os empr\u00e9stimos podem ser solicitados pelos canais eletr\u00f4nicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital \u00e9 concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compar\u00e1-las facilmente e escolher a mais vantajosa.\u00a0 Ap\u00f3s solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em at\u00e9 24 horas, podendo fazer a contrata\u00e7\u00e3o pelo canal do banco.<\/p>\n
A CTPS digital \u00e9 gerida pelo Dataprev, empresa p\u00fablica de tecnologia e informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social, respons\u00e1vel por processar todos os dados relacionados ao trabalhador do setor privado, como aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n
Foram apresentadas 76 emendas ao texto, que trataram de diversos eixos.\u00a0Durante a reuni\u00e3o, Rog\u00e9rio Carvalho acatou emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), propondo a inclus\u00e3o de uma autorregula\u00e7\u00e3o do setor, para que \u00f3rg\u00e3os como o Serasa possam aferir a situa\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio e baixar os juros das opera\u00e7\u00f5es, mediante verifica\u00e7\u00e3o de cadastro positivo.<\/p>\n
J\u00e1 o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de superendividamento das fam\u00edlias por meio da MP. Ele sugeriu \u2014 e o relator acatou \u2014 que o relat\u00f3rio contenha mecanismos de transpar\u00eancia e traga cuidados em rela\u00e7\u00e3o aos limites de cr\u00e9dito dispon\u00edveis.<\/p>\n
\u2014 Que esse dado do consignado n\u00e3o fique fragmentado, em nome desse combate ao superendividamento e em favor da transpar\u00eancia. Que os bancos tenham acesso a dados porque, quanto mais dados o banco tiver, mais ele far\u00e1 cair as taxas de juros.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nAl\u00e9m da inclus\u00e3o dos motoristas de aplicativo, Rog\u00e9rio introduziu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edveis irregularidades relacionadas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o indevida de valores consignados e ao n\u00e3o pagamento integral de sal\u00e1rios. Entre elas, est\u00e1 o Termo de D\u00e9bito Salarial, um t\u00edtulo executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. O objetivo, segundo o relator, \u00e9 promover a recupera\u00e7\u00e3o imediata de cr\u00e9ditos trabalhistas e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m institui uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente. O relator explica que a multa tem car\u00e1ter dissuas\u00f3rio essencial. \u201cTais pr\u00e1ticas comprometem diretamente a subsist\u00eancia do trabalhador, sua dignidade e reputa\u00e7\u00e3o no mercado de cr\u00e9dito, al\u00e9m de afetar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados com institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, declara.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado devem utilizar, de forma obrigat\u00f3ria, as informa\u00e7\u00f5es constantes nas plataformas oficiais do eSocial e do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS). Segundo o relator, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir seguran\u00e7a, rastreabilidade e integridade dos dados, bem como alinhamento com os sistemas respons\u00e1veis pela escritura\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Cooperativas
\nOutra mudan\u00e7a feita pelo relator foi a manuten\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o para que cooperativas de cr\u00e9dito, especialmente as cooperativas pertencentes a empregados celetistas, continuem a operar com cr\u00e9dito consignado por meio de conv\u00eanios diretos com as empresas desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital.<\/p>\n
O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para fins de controle da margem consign\u00e1vel, sem que a plataforma interfira na liquida\u00e7\u00e3o financeira, que continuar\u00e1 sendo realizada diretamente entre a empresa empregadora e a cooperativa. O dispositivo se aplicar\u00e1 \u00e0s cooperativas que operam com empr\u00e9stimos com fundos dos cooperados e ser\u00e1 regulamentado por ato do Poder Executivo.<\/p>\n
Biometria
\nRog\u00e9rio Carvalho tamb\u00e9m incluiu no projeto regras para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras adotem mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica da identidade do trabalhador nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado realizadas por meio dos sistemas ou plataformas digitais. O consentimento do trabalhador quanto \u00e0 coleta e ao tratamento de dados biom\u00e9tricos ser\u00e1 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
De acordo com a proposta, a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado, efetivados em plataformas digitais, dever\u00e3o ser firmados por meio de assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas, baseadas em certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICPBrasil); ou de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas que assegurem a autoria e a integridade de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
As assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas dever\u00e3o atender os requisitos de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica que assegure alto n\u00edvel de seguran\u00e7a, com prova de vida, no ato da assinatura; e gera\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias t\u00e9cnicas que comprovem a autentica\u00e7\u00e3o e a integridade do ato, utiliz\u00e1veis em procedimentos administrativos ou judiciais.<\/p>\n
\u201cA obrigatoriedade de verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica representa uma camada adicional de prote\u00e7\u00e3o que garante que apenas o pr\u00f3prio trabalhador possa contratar opera\u00e7\u00f5es em seu nome, reduzindo os riscos de apropria\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais e financeiros\u201d, explica o relator<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o financeira
\nRog\u00e9rio Carvalho tamb\u00e9m incluiu no projeto que o governo federal dever\u00e1 incentivar, em coopera\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas, a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Conforme o texto, a ades\u00e3o do trabalhador \u00e0s a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 facultativa, assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acess\u00edvel e compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
\u201cA educa\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 essencial para garantir que os objetivos sociais da legisla\u00e7\u00e3o sejam efetivamente alcan\u00e7ados, promovendo a inclus\u00e3o financeira sustent\u00e1vel e evitando que o maior acesso ao cr\u00e9dito se transforme em armadilha de endividamento para as fam\u00edlias brasileiras mais vulner\u00e1veis\u201d, alerta Rog\u00e9rio Carvalho.<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o e empresas p\u00fablicas
\nO relator inseriu ainda dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jur\u00eddicas de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das empresas estatais das esferas federal, estadual, distrital e municipal \u00e0 gest\u00e3o do cr\u00e9dito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a ades\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os e empresas aos sistemas ou plataformas digitais.<\/p>\n
No entanto, segundo Rog\u00e9rio Carvalho, a complexidade para a inclus\u00e3o desses atores em sistemas centralizados, como o aplicativo da carteira de trabalho digital, decorre da diversidade de regimes jur\u00eddicos, estruturas administrativas, sistemas de folha de pagamento e normas locais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\u201cTais particularidades exigem solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a realidade de cada ente, raz\u00e3o pela qual a proposta prev\u00ea a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a gest\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em folha, resguardando a autonomia federativa e administrativa\u201d, afirma o senador.<\/p>\n
Previd\u00eancia complementar
\nO relat\u00f3rio de Rog\u00e9rio Carvalho excluiu expressamente as entidades de previd\u00eancia complementar da possibilidade de aderir ao empr\u00e9stimo consignado, conforme estipulado pela medida provis\u00f3ria. O relator ressalta que essas entidades possuem natureza jur\u00eddica e operacional distinta das institui\u00e7\u00f5es financeiras e operam exclusivamente em ambiente fechado para grupos restritos de participantes, sem fins lucrativos e com finalidade estritamente previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA exclus\u00e3o expressa dessas entidades do \u00e2mbito da MP preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema fechado de previd\u00eancia complementar, evita conflitos normativos e garante que os recursos previdenci\u00e1rios mantenham sua destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, protegendo os interesses dos participantes e a sustentabilidade dos planos de benef\u00edcios contra riscos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que n\u00e3o se alinham com sua fun\u00e7\u00e3o institucional\u201d, argumenta o senador.<\/p>\n
Carteira digital
\nPara visualizar propostas banc\u00e1rias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do sal\u00e1rio dispon\u00edvel para consigna\u00e7\u00e3o e tempo de empresa. A medida provis\u00f3ria garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n
De acordo com a medida, o limite de comprometimento da renda \u00e9 de at\u00e9 35% do sal\u00e1rio para o pagamento das parcelas. O trabalhador poder\u00e1 usar at\u00e9 10% do saldo do FGTS como garantia ou at\u00e9 100% da multa de rescis\u00e3o, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.\u00a0O desconto das parcelas \u00e9 feito mensalmente na folha de pagamento, por meio do eSocial, o que, segundo o governo federal, permite que as taxas de juros sejam inferiores \u00e0s praticadas atualmente no consignado por conv\u00eanio.\u00a0Dados do Minist\u00e9rio da Fazenda mostram que 47 milh\u00f5es de trabalhadores do setor privado pagam hoje mais de 5% ao m\u00eas de juros no cr\u00e9dito pessoal, os quais, com a edi\u00e7\u00e3o da MP, podem cair pela metade.<\/p>\n
Em caso de rescis\u00e3o ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empr\u00e9stimo consignado ser\u00e1 redirecionado para outros v\u00ednculos de emprego ativos no momento da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas inicialmente n\u00e3o alcan\u00e7ados pela consigna\u00e7\u00e3o, ou para v\u00ednculos empregat\u00edcios que surjam posteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Rog\u00e9rio acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o-SE), que determina que, em caso de rescis\u00e3o ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o redirecionamento ser\u00e1 autom\u00e1tico, independentemente de consentimento adicional do devedor.<\/p>\n
Outra emenda de Valadares acolhida pelo relator garante que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do sal\u00e1rio do trabalhador \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a guia seja atualizada mantendo a cobran\u00e7a das parcelas dos empr\u00e9stimos consignados. Para o relator, essa medida pode evitar fraudes e estimular o cumprimento pontual das obriga\u00e7\u00f5es pelo empregador. \u201cA responsabilidade trazida pela emenda, nesse sentido, complementa o rigoroso regime sancionador para os casos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita dos recursos dos trabalhadores\u201d, afirma Rog\u00e9rio.<\/p>\n
Moderniza\u00e7\u00e3o
\nA medida modifica a Lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empr\u00e9stimo em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dos trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 1973, e pela Lei Complementar 150, de 2015, e dos diretores n\u00e3o empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
De acordo com o governo, o objetivo da MP \u00e9 modernizar o marco regulat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado ao permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas ou plataformas digitais para a formaliza\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n
\u201cA Lei 10.820, de 2003, estabeleceu as regras gerais para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, disciplinando os limites e as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. No entanto, a crescente digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros e a necessidade de desburocratiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es exigem ajustes na legisla\u00e7\u00e3o para permitir a plena utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas ou plataformas eletr\u00f4nicas, garantindo maior agilidade, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios\u201d, explica o governo federal em sua justificativa.<\/p>\n
Direitos e obriga\u00e7\u00f5es
\nA medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m disciplina direitos e obriga\u00e7\u00f5es de empregados, empregadores e fornecedores do cr\u00e9dito, bem como cria um Comit\u00ea Gestor, constitu\u00eddo por representantes da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio da Fazenda, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir os par\u00e2metros, elementos e termos dos contratos de cr\u00e9dito consignado digital.<\/p>\n
Emenda do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), acolhida pelo relator, estabelece que os membros do comit\u00ea gestor n\u00e3o ser\u00e3o remunerados por suas atividades no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das presta\u00e7\u00f5es, por fornecer as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 folha de pagamento ou \u00e0 renumera\u00e7\u00e3o do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necess\u00e1rios \u00e0 efic\u00e1cia do contrato de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria escolhida pelo empregado, independentemente da exist\u00eancia de pr\u00e9vio acordo ou conv\u00eanio.<\/p>\n
Os empregadores devem autorizar os descontos dos valores das presta\u00e7\u00f5es quando realizados pela carteira digital e consentir com o compartilhamento de dados pessoais com a plataforma e com as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo empr\u00e9stimo.<\/p>\n
J\u00e1 essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de realizar todos os procedimentos necess\u00e1rios para a adapta\u00e7\u00e3o de sistemas e para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo pela carteira digital e de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, sob pena de suspens\u00e3o ou cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A comiss\u00e3o mista da medida provis\u00f3ria\u00a0que regula o empr\u00e9stimo consignado para trabalhadores do setor privado aprovou nesta quarta-feira (18) o relat\u00f3rio do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). Editada em 12 de mar\u00e7o, a MP 1.292\/2025 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional at\u00e9 9 de julho para n\u00e3o perder a validade. 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