{"id":99488,"date":"2025-08-09T13:06:48","date_gmt":"2025-08-09T16:06:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/cultura\/?p=91263"},"modified":"2025-08-09T13:06:48","modified_gmt":"2025-08-09T16:06:48","slug":"as-muitas-questoes-ilegais-do-plano-diretor-de-porto-alegre-na-visao-de-adeli-sell","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/geral\/as-muitas-questoes-ilegais-do-plano-diretor-de-porto-alegre-na-visao-de-adeli-sell\/","title":{"rendered":"Plano Diretor: “Projeto da prefeitura \u00e9 capenga e ilegal”, diz ex-vereador Adeli Sell"},"content":{"rendered":"
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Higino Barros<\/strong><\/p>\n

Plano Diretor \u00e9 uma exig\u00eancia legal para munic\u00edpios acima de 20 mil habitantes e deve ser, obrigatoriamente, revisto a cada dez anos. Com os eventos clim\u00e1ticos h\u00e1 mais raz\u00f5es para atualiz\u00e1-los.<\/p>\n

No entanto, a Prefeitura de Porto Alegre entrega sua proposta com mais de cinco anos de atraso. E n\u00e3o sem grandes pol\u00eamicas.<\/p>\n

Estudioso da cidade, vereador por mais de 20 anos e, atualmente, s\u00f3cio da Dominus, que d\u00e1 consultoria para C\u00e2maras e Prefeituras, o professor Adeli Sell falou ao jornal J\u00c1:<\/p>\n

-Por que o atraso na revis\u00e3o do Plano <\/strong>Diretor?<\/strong>
\nADELI \u2013 As desculpas s\u00e3o muitas. Nelso Marchezan, o prefeito anterior, deveria ter enviado. Contratou consultorias. N\u00e3o lhe agradaram os resultados. Da\u00ed, a desculpa foi o per\u00edodo eleitoral. Veio o primeiro governo Melo, mais consultorias, novas diverg\u00eancias. A desculpa foi a pandemia. Novas desculpas por causa das enchentes. E assim estamos com um plano que chega \u00e1 C\u00e2mara
\ncontestado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que aponta ilegalidades, e por entidades de engenheiros, arquitetos, urbanistas e ambientalistas, de v\u00e1rios matizes.<\/p>\n

\u2013 O mapa das a\u00e9reas de risco tem que fazer parte do Plano Diretor?<\/strong>
\n\u2013 Entre os v\u00e1rios debates suscitados pelos eventos clim\u00e1ticas de 2023 e 2024 no Rio Grande do Sul, aquele que desponta \u00e9 a obrigatoriedade legal de constar no Plano Diretor o mapa de risco.\u00a0 Vou repetir: o mapa \u00e9 obrigat\u00f3rio. Juristas t\u00eam apontado para a necessidade dos Planos Diretores seguirem o ordenamento jur\u00eddico, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Cidade. Alertam eles, como os urbanistas, que a regulariza\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo s\u00e3o mat\u00e9rias que s\u00f3 podem constar na lei do Plano Diretor e jamais em lei municipal separada do mesmo. Vou enfatizar: planejamento urbano \u00e9 um instituto jur\u00eddico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentado no Estatuto da Cidade. Dito isto, no caso espec\u00edfico de Porto Alegre, a minuta do poder executivo, apresentada \u00e0 C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o cont\u00e9m quaisquer elementos das \u00e1reas de risco. O mapa foi entrega \u00e0 Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 2023, portanto antes das inunda\u00e7\u00f5es de maio de 2024. Talvez o medo de passar por \u201cr\u00e9u confesso\u201d tenha feito o Executivo optar por mais uma manobra, que n\u00e3o passou despercebida pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle, como foi o caso da nota expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.
\n\u2013 Poderia explicitar esta quest\u00e3o legal, formal, o que deve ter no Plano Diretor?<\/strong>
\n\u2013 O Plano Diretor \u00e9 um instrumento legal fundamental para o planejamento e desenvolvimento urbano de um munic\u00edpio. \u201cDe um munic\u00edpio\u201d quer dizer de todo o seu territ\u00f3rio. A finalidade \u00e9 \u00f3bvia: planejar e se \u00e9 \u201cplano diretor\u201d quer dizer que \u00e9 um documento legal que vai direcionar o futuro local. Aqui, os gestores atuais optaram por dividir o planejamento urbano em duas leis: a lei do plano diretor e a lei de uso ocupa\u00e7\u00e3o do solo. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, para essa cis\u00e3o, segundo um documento orientador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Esse documento enviado ao prefeito\u00a0 \u00e9 claro quando diz que, \u201centretanto, as minutas preparadas pelo Poder Executivo Municipal incorrem no equ\u00edvoco de regular na lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo mat\u00e9rias que s\u00f3 podem constar na lei do Plano Diretor\u201d.\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 margem para tergiversa\u00e7\u00f5es. O planejamento urbano, vou repetir, \u00e9 um instituto jur\u00eddico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentado no Estatuto da Cidade. A Constitui\u00e7\u00e3o previu que o planejamento urbano deve ser feito por meio do Plano Diretor. O que deve constar na lei do plano diretor n\u00e3o pode estar em outra lei, sob pena de invalidade. H\u00e1 na proposta claro v\u00edcio de inconstitucionalidade. A lei do Plano Diretor deve ser um documento \u00fanico, abrangente, coerente e igualit\u00e1rio que trate do planejamento urbano na totalidade do Munic\u00edpio.<\/p>\n

J\u00c1 \u2013 A prefeitura j\u00e1 aprovou, em separado, regras para o Centro Hist\u00f3rico e o Quarto Distrito…<\/strong>
\n\u2013 Pois ent\u00e3o, n\u00f3s j\u00e1 t\u00ednhamos apontado como err\u00f4neo os chamados \u201cplanos\u201d de duas regi\u00f5es.\u00a0 Ademais, deve ser feito num processo legislativo que promova a participa\u00e7\u00e3o, a reflex\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o local. Neste sentido, \u00e9 uma afronta uma \u00fanica audi\u00eancia p\u00fablica para toda a cidade, um espa\u00e7o urbano t\u00e3o d\u00edspar como \u00e9 a capital Porto Alegre. Se a cidade tem oito regi\u00f5es de planejamento urbano dever\u00edamos ter no m\u00ednimo oito audi\u00eancias preliminares. E outros por segmentos, para analisar os corredores ecol\u00f3gicos, econ\u00f4micos, culturais etc. A implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos corredores ser\u00e1 assegurada por meio de diversas a\u00e7\u00f5es e instrumentos. O Poder Executivo municipal fragmentou o planejamento urbano do ponto de vista territorial. O artigo 40, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Cidade, prescreve que \u201cO plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo\u201d. Apesar disto, o Poder Executivo apresentou um Plano Diretor que n\u00e3o engloba nem o Bairro Arquip\u00e9lago, composto pelas ilhas do Lago Gua\u00edba, e tampouco a zona rural, definida em lei. Ou seja, fragmentou-se o planejamento urbano em evidente afronta \u00e0 lei.
\n\u00a0\u2013 Para deixar claro, sem o mapa das \u00e1reas de risco o Plano Diretor n\u00e3o s\u00f3 ficaria capenga, como n\u00e3o teria base legal?<\/strong>
\n\u2013 \u00c9 intoler\u00e1vel esta posi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o dos gestores locais, pois est\u00e1 sendo desvirtuado o artigo 1\u00ba da pr\u00f3pria minuta de Plano Diretor prevendo que \u201cO PDUS (Plano Diretor Urbano Sustent\u00e1vel) abrange a totalidade do territ\u00f3rio do munic\u00edpio\u201d, enunciado e depois desconsiderado ao longo da minuta.\u00a0 Em maio de 2024, a cidade ficou inundada. Mas a enchente para as mentes opacas locais n\u00e3o ensinou nada. Acham que Porto Alegre n\u00e3o vai ser atingida pelos efeitos da extrema vulnerabilidade clim\u00e1tica. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n\u00ba 10.257, de 2001) foi alterado pela Lei n\u00ba 12.608, de 2012, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, vale dizer, o marco legal de enfrentamento a desastres no pa\u00eds. Essa lei introduz no Estatuto da Cidade o importante artigo 42-A, que cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 revis\u00e3o dos planos diretores de Munic\u00edpios com \u00e1reas suscet\u00edveis a desastres. Essas disposi\u00e7\u00f5es preveem medidas que procuram garantir a vida, a integridade f\u00edsica, a seguran\u00e7a e a propriedade dos habitantes de \u00e1reas sujeitas a eventos extremos.
\nN\u00e3o h\u00e1 mapeamento de \u00e1reas de risco e sua inser\u00e7\u00e3o no texto do plano, raz\u00e3o por que a sua pol\u00edtica de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo n\u00e3o tem base em qualquer mapa de risco hidrol\u00f3gico e geot\u00e9cnico. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de medidas de drenagem urbana, indispens\u00e1veis para uma cidade afetada. Logo, afirmo que n\u00e3o se trata apenas de um Plano Diretor capenga, mas ilegal. Ser\u00e1 contestado por algum estudante de Direito interessado em Direito Urban\u00edstico.<\/p>\n

\u2013 Temos lido muita gente questionando as alturas, ouvimos que o Plano opta por adensamentos, poderia nos explicar isto?<\/strong>
\n\u2013 Veja s\u00f3, em maio de 2024, o Bairro Farrapos e o IV Distrito ficaram inundados. Agora, a Prefeitura quer um Plano Diretor com pr\u00e9dios de at\u00e9 130 metros de altura nesta regi\u00e3o. Lembrando que no IV Distrito a restri\u00e7\u00e3o do Plano de 1999 era de 33 metros. Atualmente, podem chegar a 52. O que mudou para melhor na regi\u00e3o? A prote\u00e7\u00e3o contra as cheias piorou, por deteriora\u00e7\u00e3o e falta de conserva\u00e7\u00e3o. Obras vi\u00e1rias continuam prec\u00e1rias, as conex\u00f5es do transporte p\u00fablico s\u00e3o uma piada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminhou vasto estudo \u00e0 prefeitura, apontando falhas jur\u00eddicas, como a falta de mapeamento de \u00e1reas de risco, regramento gen\u00e9rico e risco \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular restrita a apenas uma audi\u00eancia p\u00fablica. A proposi\u00e7\u00e3o vira as costas ao Estatuto da Cidade, j\u00e1 que ali se l\u00ea que o plano diretor \u00e9 um dos instrumentos previstos e que deve considerar a an\u00e1lise de riscos clim\u00e1ticos e a vulnerabilidade das \u00e1reas urbanas, orientando a\u00e7\u00f5es de planejamento e gest\u00e3o urbana para
\npromover a adapta\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1tica. O Minist\u00e9rio P\u00fablico aponta esta lacuna, portanto come\u00e7a a \u201cfazer \u00e1gua\u201d antes da realiza\u00e7\u00e3o de UMA audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0Sempre falamos em audi\u00eancias p\u00fablicas (no plural), pois se prestam para debater temas relevantes, obter informa\u00e7\u00f5es de especialistas e da sociedade civil, e subsidiar decis\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas. Sou obrigado mais uma vez repetir: no m\u00ednimo, dever\u00edamos ter a garantia de oito
\naudi\u00eancias preliminares, um por cada regi\u00e3o de planejamento. E outros por segmentos, para
\nanalisar os corredores ecol\u00f3gicos, econ\u00f4micos, culturais etc. A implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos corredores ser\u00e1 assegurada por meio de diversas a\u00e7\u00f5es e instrumentos.
\nN\u00e3o \u00e9 apenas o MP que contesta o Plano com um vasto material, o CAU\/RS tamb\u00e9m. Leio por todos os lados as contesta\u00e7\u00f5es de profissionais do urbanismo.
\nUm Plano como o proposto \u00e9 oriundo de mentes opacas, cujo resultado ser\u00e1 uma cidade opaca. A proposi\u00e7\u00e3o do \u201cadensamento construtivo\u201d, especialmente por meio da verticaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios \u00e9 uma ideia equivocada; pois n\u00e3o produz, necessariamente, adensamento
\npopulacional, que \u00e9 efetivamente a diretriz que interessaria \u2018ao bem-estar dos habitantes da
\ncidade\u2019\u201d. Como falar em adensamento para uma cidade de 1.346.000 habitantes, tendo 101.000
\nunidades habitacionais, comerciais e industriais devolutas.
\nConcomitantemente \u00e0 revis\u00e3o este tema deveria ser um dos focos da reorganiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da cidade, para sair do precip\u00edcio econ\u00f4mico a que estamos sendo levados, com a perda de 76 mil habitantes do Censo de 2010 a 2022. Ningu\u00e9m fala do \u00eaxodo depois da enchente. O Plano Diretor, antes de come\u00e7ar a andar, faz \u00e1gua por todos os lados, e isto que as tormentas de cr\u00edticas s\u00f3 come\u00e7aram.
\n– O senhor que j\u00e1 foi vereador por tantos anos, acha que a C\u00e2mara poderia corrigir estas <\/strong>quest\u00f5es legais e tamb\u00e9m mexer na proposta governamental?<\/strong>
\n\u2013 Eu n\u00e3o tenho muita esperan\u00e7a n\u00e3o. Acho que a maioria est\u00e1 capturada pelo governo. Creio que sou ainda um pouco ing\u00eanuo, mas eu esperava algo bem melhor vindo do prefeito. Ele era presidente da C\u00e2mara e eu era seu vice. quando fizemos um grande Semin\u00e1rio sobre a cidade. Acho que ele esqueceu disto tudo.\u00a0 Perdeu o senhor prefeito uma grande oportunidade.<\/p>\n

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