Ação contra Lei das Antenas chegou à promotoria de meio ambiente

Já chegou à Promotoria de Meio Ambiente a ação civil pública proposta pela Agapan pedindo a anulação da sessão da Câmara de Vereadores que aprovou a nova Lei das Antenas, no dia 22 de julho.
Com regras mais brandas para a instalação de antenas e estações de radio base da telefonia celular, a nova lei foi aprovada em regime de urgência e uma única audiência pública (decidida na Justiça) sem a presença da maioria dos vereadores.
A Agapan reforçou com 300 assinaturas de lideranças comunitarias e ambientalistas o pedido encaminhado ao Ministério Público Federal no dia seguinte à aprovação.
O  texto aprovado está em exame pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, porque recebeu muitas emendas em plenário. Depois, será enviado para a sanção do prefeito José Fortunatti.
A presidente da Agapan, Ana Valls, diz que “não dá para entender é a pressa para decidir uma questão tão polêmica como essa”.
A alegação principal dos que defensores da mudança é a melhoria dos serviços de telefonia, com a facilidade para instalar mais antenas: “Nem isso se sustenta, porque a lei assim é só aqui em Porto Alegre, mas a telefonia tem problemas no Brasil inteiro”.
Para ela, “além de jogar no lixo o princípio da prevenção, que é consagrado pela Organização Mundial da Saude, a nova lei vai anistiar as operadores  punidas com mais de 600 infrações”. Segundo a CPI da Telefonia, na Câmara Municipal no ano passado, as empresas devem mais de R$ 500 milhões em multas.(EB)