Alteração no Plano Diretor é "ilegal e ilegítima", avalia o presidente do IAB

FELIPE UHR
A falta de estudos técnicos e de participação social que embasem e qualifiquem as alterações propostas pelo vereador Reginaldo Pujol no Plano Diretor – que já passaram pela avaliação do prefeito José Fortunati e retornam hoje para apreciação no plenário da Câmara porque o chefe do Executivo vetou alguns itens – tornam o texto “ilegal, ilegítimo e inconstitucional” na avaliação do presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann.
“Deveria ser uma iniciativa do Executivo. Quando surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional”, avalia.
Holzmann alerta para uma eventual sobrecarga dos sistemas de abastecimento de água e energia elétrica nas regiões onde a construção civil poderá construir no limite do permitido. “Não se tem um estudo se é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices”, condena.
O presidente do IAB adverte ainda que o poder público abriu mão da condução do planejamento da cidade e vai a reboque dos interesses da construção civil. E aponta: a retirada do artigo que liberava construções em bairros onde haverá corredores dos BRT’s “é um bode na sala”.
“Mantém a permissão nas perimetrais e altera a venda de índice construtivo no balcão o que é muito grave“, conclui.
A análise do veto do prefeito Fortunati a trechos do projeto de Pujol será avaliada nesta quarta-feira (6), a partir das 14h, na Câmara Municipal.
Leia a íntegra da entrevista.
Como é o atual o Plano Diretor?
O Plano Diretor tem duas partes principais. A primeira define as estratégias do município e do seu desenvolvimento: para que lado a cidade vai crescer, que tipo de crescimento vai ter, onde vão estar localizados os principais equipamentos. Ou seja, são regras que o Plano Diretor dá para o poder público. A segunda parte contém as regras para o privado. Quer dizer, o que eu posso construir no meu terreno, a altura, a atividade. E também o que eu não posso, as restrições. Essas duas partes estão intrinsecamente ligadas. Ou seja, se a cidade acha que construir os corredores de transporte é interessante, pode aumentar os índices construtivos onde passa o transporte (para estimular o uso e sustentar a expansão da atividade). É assim que funciona: o poder público junto com a comunidade determina a maneira da cidade se desenvolver.
É assim que vem funcionando?
O poder público abriu mão de fazer esse planejamento. Ele fica reativo ao privado. Então, quando vem uma pressão pra trocar o regime de construção (a permissão para erguer prédios maiores e mais largos, como é o caso) a prefeitura e os vereadores não sabem bem o que fazer. É uma parte interessada que está colocando uma exigência de alteração de um Plano Diretor que deveria ser para todo mundo.
Nesse caso o projeto partiu do Legislativo…
O Plano Diretor é feito pelo Poder Executivo através um grupo técnico dentro da prefeitura. Pode contar com consultoria externa, tem que ter participação popular… Mas é uma iniciativa do Executivo, que manda para a Câmara de Vereadores, que analisa, altera, vota e o prefeito sanciona. Como a origem da lei é o Executivo, seria esse poder que deveria propor alterações a partir de um estudo técnico, da participação da comunidade e de uma proposição concreta. Quando essa proposta surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional.
Qual sua avaliação sobre fazer uma alteração desse nível sem debate público?
É ilegal. Qualquer alteração do Plano Diretor deve ser precedida de um estudo técnico e pela participação da comunidade. Ainda mais um projeto dessa natureza que vai transformar áreas enormes da cidade.
Esse projeto descaracteriza o Plano Diretor?
Vai aumentar muito o potencial construtivo desses eixos (na 3ª perimetral e, se o veto de Fortunati for derrubado, ao longo de avenidas onde haverá corredores do BRT). Com certeza aumenta a densidade de uso, a circulação e com isso, vem uma série de condicionantes de infraestrutura, como o abastecimento de energia e de água, que não foram alvo de um estudo técnico. Não se tem um estudo se isso é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices. Imagina isso na Protásio Alves, na João Pessoa, na Bento Gonçalves: é uma enormidade de construção liberada de qualquer jeito sem um estudo técnico.
A retirada do artigo que prevê a construção nas BRTS, conforme sinalizou o autor do projeto na última sessão, minimiza esses impactos?
Olha, o que parece aí é que é um bode na sala. Ele colocou essa questão no projeto pra ver se colava, mas não colou. Mas ainda que retire, vai manter a permissão de construção nas perimetrais e alterar a venda de índice no balcão, o que é muito grave. É muito grave porque diminui a capacidade de arrecadação do município para investir nas áreas que são o destino desses recursos, principalmente a habitação social.
Qual impacto causa essa mudança na venda do índice (de leilão para balcão)?
A venda de índice no balcão, é caso a caso, é venda específica. No leilão, o município arrecada mais, logo pode investir mais. Me parece um ciclo mais virtuoso. Que se ponha em leilão, o indivíduo que pagar mais leva.
O projeto estava parado há anos e voltou à pauta às vésperas das eleições. Vê alguma razão para isso?
A nossa eleição passa pelo financiamento privado e há uma grande parcela dos vereadores que são eleitos com recurso das grandes empresas que fazem obras públicas. Então, os vereadores claramente, estão sinalizando que são leais à essas empresas. Há uma sinalização nesse sentido: eu aumento o índice para vocês, vocês contribuem na minha campanha eu me elejo e continuo contribuindo com o interesse de vocês.