Assembleia dá aval para Sartori assinar regime de recuperação fiscal com a União

Após derrotas na última semana e uma sessão nesta quarta-feira que entrou pela madrugada de quinta, 08/02, o governo Sartori aprovou na Assembleia Legislativa a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal. O texto foi aprovado com 30 votos favoráveis e 18 contrários.
A sessão, iniciada às 18h, chegou ao seu ponto decisivo quando o deputado Gabriel Souza (PMDB), líder do governo, conseguiu encaminhar a votação sem que nenhuma das 21 emendas apresentadas à matéria fossem deliberadas. A promessa do governo é que as emendas podem serem debatidas e votadas futuramente. Após muitas horas de debates, passavam das 4h quando a votação ocorreu.
Durante a discussão da matéria, parlamentares da oposição utilizaram a tribuna para criticar a proposta, que seria “um cheque em branco” dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada à Casa. Manifestaram-se Stela Farias (PT), Miriam Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliano Roso (PCdoB).
Nas galerias, de um lado servidores e representantes sindicais protestaram contra o governo, enquanto de outro lado, Ccs do governo e empresários criticavam a postura da oposição e os servidores, manifestando-se a favor do acordo.
Após a aprovação , o governador comemorou o resultado. “Hoje a mudança venceu o atraso. A responsabilidade venceu o radicalismo. Digo mais: a proteção aos menos favorecidos venceu a defesa dos privilégios. Por que digo isso? Porque não foi apenas um projeto que passou, mas a vontade popular de construir um novo Rio Grande”, afirmou Sartori.
O governador enfatizou que a autorização para o RRF não é a solução de todos os problemas do Estado. “Mas é um grande passo. Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa”, disse.
Já o secretário gaúcho da Fazenda, Giovani Feltes, disse esta manhã que o Estado poderá assinar em março ou abril o acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Para o governo, a adesão ao RRF representa a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), seria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais, diz o governo.
As PECs que acabam com o plebiscito para as privatizações da CRM, Sulgás e CEEE seguem em debate na AL, mas estão paradas na Comissão de Constituição e Justiça e não há previsão de quando voltaria a ser debatida.
Para assinar o acordo de recuperação fiscal, o governo precisaria garantir contrapartidas, sem a venda das estatais, pode não ter ativos par oferecer e não ter como assinar o acordo.
A oposição pretende questionar na Justiça a aprovação na ALRS. Os parlamentares argumentam que há falta de clareza sobre os pontos do acordo com a União.
Idas e vindas
O PLC 249/2017 foi protocolado na Casa, em regime de urgência, no dia 21 de novembro de 2017. Sua deliberação começou na sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. No entanto, o projeto não foi votado, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação.
Durante os três dias de sessões da convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori, de 29 a 31 de janeiro, não houve prosseguimento da discussão do projeto, já que todo o tempo das sessões extraordinárias foi utilizado com manifestações na tribuna.
Com o início do ano legislativo, a expectativa era de que o projeto fosse votado na primeira sessão ordinária na terça-feira (6), já que trancava a pauta do plenário. Isso não ocorreu porque, na segunda-feira (5), a oposição conseguiu que uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, impedindo que a matéria fosse deliberada. Pela manhã (7), a Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa Diretora, ingressou no TJ para derrubar a liminar, o que ocorreu no início da tarde de quarta-feira, permitindo a retomada da votação.