Benefícios fiscais a empresas continuarão sob sigilo

O Ministério Público de Porto Alegre recorreu à Justiça para que a Secretaria da Fazenda forneça informações sobre empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros.
Estima-se que o total de impostos que o governo estadual deixa de arrecadar por conta da chamada “renúncia fiscal” chega a R$ 13 bilhões por ano.
A juíza Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Fazenda Pública, já concedeu liminar e deu prazo de 20 dias, a partir desta terça-feira, para o Estado entregar as informações ao MP e ao Tribunal de Contas..
A juíza esclareceu que sua decisão não implica em quebra de sigilo fiscal, pois ficarão restritas aos promotores e aos auditores do Tribunal de Contas, que não poderão torná-las públicas.
A falta informações detalhadas sobre as isenções e benefícios fiscais concedido  a empresas é reclamação antiga do procurador Geraldo Da Camino, que há muito defende  que o sigilo fiscal não se aplica aos órgãos de controle e que “é inaceitável sonegar de quem audita as contas públicas dados estratégicos para o entendimento da situação das finanças”.
O procurador cobra a relação de todas as empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros (estes concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), além de todos os documentos e vistorias comprobatórios de que as companhias que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos e contrapartidas previstos na legislação.
A Secretaria da Fazenda divulgou nota rechaçando a acusação de que  questão dos benefícios fiscais  é uma “caixa-preta”, mas comprometendo-se a cumprir a decisão do Poder Judiciário.
A antiga reivindicação das associações dos servidores e entidades civis de tornar públicas todas as informações sobre o assunto ainda vai continuar frustrada. Com base no Codigo Tributário Nacional, que assegura o sigilo fiscal as empresas, a Fazenda tende a manter a lista longe do conhecimento dos contribuintes.