Votação foi adiada para quinta-feira porque houve tumulto nas galerias. Servidores do município e frente popular eram contrários ao projeto. (Fotos Elson Sempé Pedroso/CMPA/JÀ)
Helen Lopes
O projeto do Executivo que cria as funções gratificadas especiais foi aprovado pela Câmara de Vereadores, com 21 votos favoráveis e 11 contrários, na tarde desta quinta-feira (20/4). A nova lei permite a atribuição de funções gratificadas (FGs) a funcionários públicos detentores de cargo em outra esfera governamental que estejam cedidos ao Município, com ônus para o órgão de origem.
Ou seja, o servidor manterá seu salário do Estado ou da União e receberá ainda um aditivo, a título de função gratificada (FG) – benefício concedido a funcionários que assumem cargos de chefia, direção ou assessoramento superior na administração pública.
Os CCs receberão uma FG especial, com valor equivalente ao dos cargos em comissão. Na prática, isso significa, criar uma remuneração três vezes maior que a existente para cargos de chefia na esfera municipal.
As FGs normais são divididas em oito níveis e vão de R$ 116,90, para o primeiro, até R$ 509,50 para o oitavo. A FG especial será composta pelo somatório do salário básico, chamado de referência A, de R$ 1.131,80, acrescido do valor complementar, pago aos CCs, de R$ 264,90, para o nível 5, R$ 332,40 para o nível 6, R$ 414,50, para o nível 7 e R$ 509,50 para o nível 8. Esses valores podem dobrar, caso o funcionário trabalhe em regime de dedicação exclusiva, ou aumentar em 50%, caso faça horário integral.
Segundo os vereadores da oposição, a FG especial tem o objetivo velado de manter nos quadros funcionários concursados da administração estadual e federal para exercerem cargos de chefia. Esses CCs esbarram na questão salarial, já que os rendimentos nas outras esferas costumam ser superiores aos de cargos comissionados do Município.
Duas emendas foram agregadas ao texto. A primeira permite os mesmos benefícios dos servidores a qualquer esfera; a segunda limita os benefícios em 70% das remunerações dos contratados em cargos de confiança. Essa segunda emenda ainda determina que o número de FGs não pode exceder 15% dos CCs. Como a Prefeitura tem a disposição 830 cargos em comissão, as FGs especiais poderão ser concedidas a 124 pessoas.
A proposta , que tramitava desde novembro na Câmara gerou impasse entre os vereadores e não agradou aos municipários. Para eles, a lei serve apenas aos interesses políticos. No dia 3 de maio, às 14h, no Ginásio Tesourinha, haverá uma assembléia geral da categoria. Entre outros temas, eles vão debater as ações futuras sobre o tema.
A bancada do PT pretende entrar com uma ação de inconstitucionalidade. “Esse projeto fere o principio da isonomia e cria disparidade entre salários”, afirma a vereadora Sofia Cavedon (PT).
A líder do governo na Câmara, vereadora Clênia Maranhão (PPS) argumenta que a proposta não é inconstitucional e que o inverso ocorre: “Quando um funcionário da Prefeitura é cedido para o Estado, recebe salário do município e a função gratificada do Estado”.
No entanto, a faixa salarial do município é menor do que a do Estado, gerando assim, disparidade entre os servidores, esclarecem os funcionários da Prefeitura. Rejane Bicca, coordenadora do Fórum das Entidades dos Servidores Municipais, enfatiza que a matriz salarial do município é horizontal.
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