Câmara Municipal decide nesta segunda se regulariza catadores nas ruas de Porto Alegre

Será apreciado nesta segunda-feira, dia 7, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o veto do prefeito Nelson Marchezan Júnior ao projeto que estende até 2020 a permissão de circulação de carrinhos de catadores de resíduos recicláveis na Capital. O veto tranca a ordem do dia para a votação de outros projeto em tramitação.
O Executivo diz tratar-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), justificou que “há vício de iniciativa no presente Projeto de Lei”. Ou seja, a proposta deveria partir do Governo e não do Legislativo, já que no mesmo documento há afirmação de que “há invasão de competência em matéria típica do Poder Executivo”.
O vereador Marcelo Sgarbossa, autor do projeto que estende a permissão contrapõe: “o projeto inicial teve iniciativa de um vereador. como é inconstitucional uma prorrogação de um prazo que foi baseado em lei oriunda da própria câmara?”
Sgarbossa refere-se a “Lei das Carroças” de autoria do então vereador Sebastião Melo, em 2008, previa a retirada de a circulação de carroças e carrinhos de reciclagem até 2014. O projeto foi prorrogado até 2017 e previa a inserção de catadores no serviço de reciclagem através do programa Todos Somos Porto Alegre com a disponibilização de cursos e a inserção no mercado de trabalho o que acabou não acontecendo com todos.
Em maio o legislativo aprovou a proposta vetada pelo prefeito de forma unânime.