Caso Ford: PGE tem até dia 5 para recorrer  

Geraldo Hasse
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem até o dia 5 de junho para recorrer da sentença em segundo grau da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que mandou a Ford Brasil devolver ao governo estadual R$ 22,7 milhões (a corrigir monetariamente desde março de 1999). O valor é a indenização da empresa aos cofres públicos por não ter construído em Guaíba uma fábrica de automóveis para a qual recebera adiantamentos e obras de infraestrutura.
Baseados no relatório de 123 páginas do desembargador Marcelo Bandeira Pereira, os desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Almir Porto da Rocha Filho concluíram, na segunda quinzena de março passado, que a montadora não comprovou ter utilizado parte da primeira parcela de R$ 42 milhões do financiamento recebido do Banrisul a mando do ex-governador Antonio Britto (1995-1998).
A empresa cancelou o projeto gaúcho depois de receber vantagens muito maiores do governo da Bahia. A fábrica foi construída em Camaçari.
Autora da ação apresentada em fevereiro de 2000, a PGE é obrigada funcionalmente a esgotar todos os recursos em benefício do Estado. Tende, portanto, a recorrer, o que pode prolongar por mais alguns anos o processo iniciado em fevereiro de 2000 no governo de Olívio Dutra (1999-2002).
Numa sentença em primeiro grau ditada em maio de 2013, a juíza federal Lilian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, havia condenado a montadora a ressarcir o Estado em R$ 167 milhões (corrigíveis). A Ford recorreu, e consta que ficou satisfeita com a reforma da sentença.
A despeito da obrigação da PGE de recorrer, paira no ar a hipótese de um armistício geral desde que o governador José Ivo Sartori recebeu o diretor da Ford, Roberto Goufarb, que foi ao Palácio Piratini anunciar a instalação “sem incentivos fiscais” de um centro de distribuição de peças da empresa em Gravataí.
Todo informatizado, o centro sulino de distribuição emprega 30 técnicos e deve movimentar R$ 48 milhões por ano, gerando para o Estado cerca de R$ 8 milhões anuais em ICMS.