O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entrou com uma ação civil pública contra o Banco Itaú, que cobra uma taxa fixa de “administração” nos seus contratos de financiamento imobiliário. São R$ 25 mensais, junto com cada parcela do financiamento.
Em 2014, cerca de 538 mil imóveis foram financiados, aproximadamente 11% deles pelo Itaú, o que dá uns 59 mil contratos. A 25 reais por mês cada um, são quase um bilhão e meio de reais.
O Idec entende que a cobrança é ilegal, e pede que a cláusula contratual que a prevê seja anulada.
Se a ação for aceita pela Justiça, os clientes do Itaú deixam de pagar e podem reclamar os valores já pagos em dobro, mesmo nos contratos já encerrados.
De acordo com pesquisas do Idec, o custo desta taxa pode chegar a 11% do valor financiado. “Por se tratar de uma cobrança fixa que incide nas prestações, o consumidor mais impactado é o de baixa renda, que apesar de financiar um valor mais baixo, divide o empréstimo em mais parcelas para não comprometer sua renda mensal”, explica Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.
Para o Instituto, o repasse dessa tarifa é ilegal porque se trata de um custo inerente à prestação do serviço bancário e não traz nenhuma contraprestação ao consumidor, caracterizando-se como uma cobrança abusiva, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, IV, CDC). “As altas taxas de juros cobradas pelos bancos já são suficientes para pagar os custos administrativos do financiamento, portanto, consideramos essa taxa abusiva. Além disso, o consumidor paga a taxa, mas não recebe nenhum serviço em troca, o que também é ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor”, explica Mariana.
Outras irregularidades, segundo o Instituto: o consumidor não é informado sobre o motivo desta cobrança e o contrato é redigido de modo a dificultar a compreensão a esse respeito, o que viola o direito básico a informação (art.6º, III e art.46 do CDC). A cobrança da Tarifa de Administração também não está prevista em Lei Complementar, contrariando a Constituição Federal que determina que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por este tipo de lei.
“Decidimos entrar com a ação contra o Itaú porque ele é o segundo maior banco em crédito imobiliário no País e já existe uma ação nesse sentido contra a Caixa Econômica Federal, o primeiro em financiamento de imóveis. Além disso, estamos estudando entrar com ação semelhante para pedir a mesma anulação para outros bancos”, diz a advogada.
Desde que entrou com a ação pública contra o Itaú, dia 24 de julho, o Idec aguarda a decisão da tutela antecipada, que pede a suspensão imediata da cobrança dos contratos em andamento.
(Com informações do Idec)
Categoria: X.Categorias velhas
-
Idec aciona Itaú por cobrança de tarifa nos financiamentos imobiliários
-
Beira lança livro com ensaios fotográficos nesta quinta
A Beira – movida editorial lança hoje o Fotodobras, que reúne ensaios sobre o urbano dos fotógrafos gaúchos Camila Domingues, Cristiano Sant’Anna, Eduardo Seidl, Mateus Bruxel, e da Joana França, do Distrito Federal. O evento será na Vulp Bici Café (Rua Bento Figueiredo, 78 – Bom Fim) a partir das 18h30 min. A entrada é franca.
O Fotodobras foi viabilizado por 169 pessoas através do site de financiamento coletivo catarse.me. No projeto, os trabalhos compõem uma coletânea de pequenos livros-dobraduras confeccionados a partir de uma página frente e verso de tamanho A3 que, dobrada, resulta em um livro de oito páginas. Os livros estarão à venda no local.
Ensaio de Mateus Bruxel aborda as margens do urbano, em Porto Alegre
Joana França explorou a textura urbana ao catalogar a arquitetura de Brasília. Cristiano Sant’Anna garantiu o registro rudimentar e documental do gueto invisível em São Paulo através de pinholes. Camila Domingues justapôs abundância e desperdício na distribuição de alimentos. Eduardo Seidl vagou por luzes do amanhecer do centro de Porto Alegre e Mateus Bruxel trabalhou com as margens do urbano na mesma cidade.
A Beira é um novo coletivo editorial que aposta na circulação da fotografia, na pesquisa de novas formas de financiamento e na realização de edições independentes em pequenas tiragens. -
Posto Modelo quer dobrar atendimentos no Saúde da Família
Matheus Chaparini
A equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) que atua no Centro de Saúde Modelo (av. João Pessoa) solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a contratação de mais dois profissionais a fim de que possa dobrar o número de pacientes atendidos pelo programa.
Mais um médico e um técnico de enfermagem seriam suficientes para criar uma segunda equipe da ESF, possibilitando aumentar para no mínimo sete mil pessoas cadastradas. Hoje, a única equipe está sobrecarregada, segundo a coordenadora da ESF do Posto Modelo, a enfermeira Danielle Calegari.
“Trabalhamos com uma equipe ampliada para atender adequadamente a população, mas podemos aumentar muito mais os atendimentos”, explica a enfermeira.
Danielle entre as colegas Gabriela Colares e Ana Pereira / Foto Divulgação
Hoje, a equipe é composta por 18 profissionais: dois médicos, sendo um de 20h e outro de 40h, dois enfermeiros, três técnicos de enfermagem, oito agentes de saúde e uma equipe de odontologia com três profissionais. São atendidos 4.200 pacientes, quando o teto seria de 3.500.
A região de atuação da equipe compreende as avenidas Azenha, Ipiranga e Princesa Isabel, a Vila Planetário e o Condomínio Princesa Isabel, que é considerada de maior vulnerabilidade dentro do território atendido pelo posto.
Com a criação de uma nova equipe, o número pessoas atendidas poderia passar de sete mil.
Na Secretaria da Saúde, as informações divergem da equipe do posto Modelo. A vice-presidente do Instituto Municipal da ESF, Nina Ceolin, diz que o pedido para a criação da segunda equipe já foi atendido há seis meses.
“Uma equipe necessita de um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e dois agentes comunitários e há profissionais lá suficientes para duas equipes”, garante Nina.
No site da prefeitura, a informação é de que, além do médico, são necessários dois técnicos de enfermagem e de três a seis agentes.
Moradores foram excluídos
No final de 2012, o Posto Modelo criou uma segunda equipe de Saúde da Família. Mais de três mil pessoas foram cadastradas, mas, logo em seguida, excluídas do Programa. Eram moradores das ruas Laurindo, Santana, Sebastião Leão, Olavo Bilac, Venâncio Aires e Lobo da Costa.
A enfermeira Danielle diz que que o cancelamento desgastou todos envolvidos no processo.
“O cadastramento é feito de porta em porta, é muito trabalhoso para a equipe. Depois, os moradores ficaram contando com o atendimento. Até hoje as pessoas reclamam muito”, afirma.
O Programa de Saúde da Família é vinculado ao Ministério da Saúde e gerenciado pelos municípios. Esse sistema de atendimento se diferencia dos serviços oferecidos nas unidades básicas de saúde. Os agentes comunitários visitam as casas acompanhando principalmente pacientes crônicos, acamados, gestantes e crianças de até dois anos. O atendimento é mais acessível, o paciente consegue marcar consulta de um dia para o outro, sem precisar entrar em fila. Também há mutirões em praças e outros espaços públicos.
Equipe presta atendimento na rua Prof Freitas e Castro / Foto Divulgação
A equipe do Posto Modelo organiza ainda grupos de caminhadas na Redenção, grupo para gestantes e uma roda de conversa focada na saúde mental. Uma vez por mês a equipe vai para a rua desenvolver atividades em cada uma das oito microrregiões que formam o território atendido. -
Aurora apronta presuntaria no MS
A Cooperativa Central Aurora Alimentos – terceiro maior grupo agroindustrial brasileiro do setor de carnes – inaugura neste sábado (1º de agosto) no município sul-mato-grossense de São Gabriel do Oeste a presuntaria na qual investiu R$ 120 milhões ao longo dos últimos 15 meses.
Com essa ampliação decidida na contracorrente da crise da economia, a indústria de São Gabriel do Oeste (inaugurada em 1996) vai aumentar em 20% os abates de suínos (de 2 500 suínos/dia para 3 000/dia); o número de funcionários subirá de 1 629 atualmente para 1 844; o faturamento deve saltar de R$ 478 milhões (2014) para R% 560 milhões (2015) e R$ 727 milhões (2016); e o ICMS gerado crescerá de R$ 54 milhões este ano R$ 68,4 milhões em 2016.
Com um faturamento de R$ 6,7 bilhões em 2014, a Cooperativa Central Aurora Alimentos é um conglomerado agroindustrial sediado em Chapecó (SC) que pertence a 13 cooperativas agropecuárias (uma delas em Erechim, RS), possui 105 mil associados, sustenta mais de 26.000 empregos diretos e tem uma capacidade de abate de 18 mil suínos/dia, 1 milhão de aves/dia e um processamento de 1,5 milhão de litros de leite/dia. Mantém 42 estabelecimentos: oito unidades industriais de suínos, sete unidades industriais de aves, seis fábricas de ração, 13 unidades de ativos biológicos (incluindo granjas, incubatórios e unidade de disseminação de gens) e oito lojas comerciais.
As unidades industriais de suínos são: Indústria Aurora Chapecó (SC), Frigorífico Aurora Chapecó (SC), Frigorífico Aurora São Miguel do Oeste (SC), Frigorífico Aurora São Gabriel do Oeste (MS), Frigorífico Aurora Sarandi (RS), Frigorífico Aurora Chapecó II (SC), Frigorífico Aurora Erechim (RS) e Frigorífico Aurora Joaçaba (SC).
As sete plantas para processamento de aves são: Frigorífico Aurora Maravilha (SC), Frigorífico Aurora Quilombo (SC), Frigorífico Aurora Erechim (RS), Frigorífico Aurora Abelardo Luz (SC), Frigorífico Aurora Guatambu (SC), Frigorífico Aurora Xaxim (SC) e Frigorífico Aurora Mandaguari (PR).
As 13 cooperativas agropecuárias filiadas são: Cooperalfa (Chapecó/SC), CooperA1 (Palmitos/SC), Coopercampos (Campos Novos/SC), Copérdia (Concórdia/SC), Cotrel (Erechim/RS), Auriverde (Cunha Porã/SC), Cooperitaipu (Pinhalzinho/SC), Camisc (Mariópolis/PR), Coasgo (São Gabriel do Oeste/MS), Coopervil (Videira/SC), Cocari (Mandaguari/PR), Colacer (Lacerdópolis/SC) e Caslo (São Lourenço do Oeste/SC). -
Câmara define novos limites de bairros na volta do recesso
Felipe Uhr
Em discussão há pelo menos sete anos – um e meio na Câmara Municipal – o projeto de lei que cria novos bairros em Porto Alegre e altera limites daqueles já existentes deve ir a plenário na volta do recesso do Legislativo, a partir de 1º de agosto.
A condição proposta pelo relator do texto na Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação (Cuthab), vereador Engenheiro Comassetto (PT), é que sejam feitas alterações ao projeto do Executivo com demandas enviadas pela sociedade ao colegiado.
Comassetto costura um acordo entre oposição e situação para que todas as solicitações consideradas pertinentes – recebidas em quatro encontros comunitários ao longo do primeiro semestre – sejam aglutinadas em uma única emenda ao PL original. Não devem haver contribuições excedentes.
A alteração gera controvérsia no Conselho Municipal do Plano Diretor (CMDUA), cuja análise do texto precedeu o envio ao Legislativo municipal. “Há interesses pessoais e não coletivos na iniciativa”, denuncia a funcionária pública e conselheira do fórum da Região de Planejamento 6 (RP-6) de Porto Alegre, Anadir Alba.
Ela reclama que a tarefa de debater com a sociedade as mudanças nos limites do bairro já havia sido feita e que o texto encaminhado aos vereadores foi aprovado por unanimidade pelos 27 membro do CMDUA depois de muita discussão. “Estamos desde 2011 com isso, o que está no projeto foi o construído com as comunidades”, argumenta.
Para Anadir, moradores descontentes com o formato definido no Conselho do Plano Diretor aproveitaram a brecha da tramitação na Câmara para mudar o conteúdo do texto final. “São uma minoria”, aponta.
O arquiteto da Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) Túlio Calliari também defende a manutenção do mapa enviado para a Câmara. “Houve uma construção técnica para que os limites acordados virem lei”, explica.
Apesar da polêmica, Comassetto acredita que o acordo será constituído na primeira quinzena de agosto, habilitando o PL para a análise em plenário.
mudanças incluem arena e pontal
A proposta que foi encaminhada à Câmara Municipal prevê a criação de 13 novos bairros e a extinção de dois: Marcílio Dias, cuja área seria absorvida pelos bairros adjacentes (Centro, Floresta, São Geraldo e Navegantes) e Jardim Itú Sabará, que seria dividido em Jardim Itú e Jardim Sabará. Porto Alegre, que hoje conta com 79 bairros, passaria a ter 91 com as alterações.
Até o início do recesso legislativo, Comassetto já havia elencado 11 pontos que deveriam ser alterados no texto final, mas as mudanças podem chegar a 20. Elas seriam organizadas em forma de incisos em uma única emenda, para garantir que não haja distorção com a aprovação de uns e a rejeição de outros.
Duas mudanças chamam atenção. Uma, sobre a área onde está a Arena do Grêmio e outra a do Pontal do Estaleiro – atualmente chamado Parque do Pontal.
Em ambos os casos, o CMDUA havia decidido modificar os bairros a que pertencem esses empreendimentos. A Arena passaria da Vila Farrapos, onde está atualmente, para o Humaitá (onde aliás, a imprensa situa o estádio em suas narrativas).
Já a Ponta do Melo – onde se pretende erguer o Parque do Pontal – pertence ao Cristal, mas passaria para o domínio do bairro Praia de Belas segundo o texto original, o que Comassetto quer evitar.
A divergência tem sua raiz no poder da indústria da construção civil. Moradores do entorno da Arena, por exemplo, temem que ao passar o domínio do Estádio para o Humaitá, a Vila Farrapos deixe de receber investimentos e se desvalorize.
“Estão de olho neste espaço por ser perto do Centro, querem expulsar a pobreza e construir arranha-céus”, reclamou a moradora Seila Pedroso, da Vila Farrapos, em um dos encontros promovidos pela Cuthab.
Segundo ela, a vila, que completa 50 anos em setembro, está sendo “engolida” pelo Bairro Humaitá, que estaria recebendo “todas as regalias” do poder público.
Na mesma ocasião, o conselheiro do Orçamento Participativo (OP) Itamar Guedes reclamou que na divisão proposta a parte boa, “que são os empreendimentos que trazem melhorias para a comunidade”, vai ficar toda do lado do Humaitá.
Cuthab propõe mais dois bairros novos
Se o PL original propõe a criação de 13 novos bairros, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação (Cuthab) da Câmara pretende incluir na lista outros dois: Boa Vista do Sul, que estaria situado entre Belém Novo e Lami, e outro ainda sem nome e território definidos com exatidão, mas que estaria situado na região da Cavalhada, onde hoje fica a Cohab.
“Nesses casos, há o contexto do pertencimento, os moradores se sentem parte de um bairro e não de outro e há quem prefira a criação de um novo”, argumenta o parlamentar.
Outra alteração que deve ser feita é no limite do novo bairro Aberta dos Morros, que não se estenderia até o Morro Tapera, conforme o texto original.
Desenho atual é da década de 1950
A conformação atual dos bairros de Porto Alegre foi estabelecida em 1959 e o PL em discussão unifica legislações existentes desde 1957 sobre a organização da cidade. “Porto Alegre será o primeiro município brasileiro a ter uma lei que delimita os bairros”, comemora o conselheiro do OP Eduíno de Mattos.
O texto tem o objetivo de organizar os serviços oferecidos pelo poder público, conforme explica o prefeito José Fortunati em sua apresentação do documento. “A importância do bairro como microunidade territorial do município está associada a aspectos socioculturais e administrativos, capaz de estabelecer estreito vínculo de identidade da população com o espaço em que vive, e mais recentemente, de se consolidar como importante referência para a definição e gestão de políticas públicas.”
A iniciativa foi proposta em 2008 pela Secretaria de Urbanismo quando a pasta ainda levava o nome de Planejamento. Tramitou no CMDUA entre 2011 e 2013, quando, ao final do ano, foi encaminhada para o Legislativo em sua redação final.
No ano de 2012 foram realizadas 10 reuniões na Câmara, 18 reuniões preparatórias junto aos fóruns de gestão e planejamento e mais oito reuniões na Secretaria de Urbanismo.
Caso o Legislativo altere o mapa sugerido originalmente, não será mais possível debatê-lo, restando a Fortunati apenas a possibilidade de sancionar ou vetar a redação aprovada no plenário. -
Câmara Federal debate criação de estímulos à agricultura urbana
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de criação da Política Nacional de Agricultura Urbana, estabelecendo ações de apoio ao cultivo de alimentos dentro das cidades, estimulando o plantio individual e de forma coletiva.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa já aprovou o projeto, que precisa ainda passar pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário.
“A agricultura urbana tornou-se um dos vetores para repensar as próprias cidades como sistemas de ecologia urbana resilientes às mudanças climáticas, econômicas e sociais num contexto de urbanização globalizada”, justifica a deputada Luizianne Lins (PT-CE), que foi relatora do texto na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Produção deverá estar prevista no Plano Diretor
A autoria do projeto é do deputado Padre João (PT-MG). O texto determina que a agricultura urbana esteja prevista nos planos diretores dos municípios, que deverão definir em seu território, aquelas áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual.
O objetivo, segundo o autor, é garantir as funções sociais da propriedade e da cidade, ocupando espaços urbanos ociosos, além de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis.
Caso vire lei, os produtores urbanos e suas organizações poderão acessar linhas de credito específicas e ainda terão garantida a participação em programas governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que organizam a comercialização da produção para creches, escolas, hospitais e penitenciárias públicas.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
