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Fabiane Peres*
O Projeto de Lei nº 6698/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), em tramitação na Câmara Federal, dispõe sobre alterações na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e também da criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Foi aprovado em 29 de abril deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), porém houve um recurso para análise pelo Plenário e desde final de maio não há movimentação. Só depois será enviado ao Senado.
O PL reescreve o artigo 980-A do Código Civil, trazendo inúmeras mudanças na EIRELI, que visam desburocratizar a constituição da mesma e tornar o seu acesso mais amplo.
As alterações propostas representam grande avanço no cenário empresarial, pois auxiliará na formalização de empresários, profissionalização de negócios familiares e ainda a possibilidade de planejamentos tributários para pessoas físicas e jurídicas.
Logo no Caput do artigo 980-A há mudanças relevantes aos interessados em empreender através da EIRELI como estrutura societária, ao definir que “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social”. Assim, as pessoas jurídicas ficam impossibilitadas de serem titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada, pois a palavra “natural” torna-a taxativa. Vale lembrar que mesmo o atual texto não sendo claro, pois apenas cita que “será constituída por uma única pessoa”, as Juntas Comerciais, com sua peculiar austeridade, não permitem o registro.
Ainda sobre o caput do artigo 980-A, é excluído todo o trecho que determinava o capital social mínimo devidamente integralizado e com valor mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A obrigatoriedade de um capital mínimo, e totalmente integralizado no ato da constituição, é um grande entrave para os empreendedores que não possuem bens (dinheiro, máquinas, equipamentos, imóveis entre outros) para integralizar na empresa e que também são proibidos de subscrever o capital para integralizar com o próprio resultado que a empresa gerará.
Quando da criação da EIRELI, a obrigatoriedade de capital mínimo integralizado em nada minimizou as constituições de sociedades limitadas, onde não há exigência de capital mínimo, e que em muitas vezes se usa um sócio sem interesse social apenas para manter a pluralidade necessária no quadro societário.
O projeto ainda traz a permissão de uma pessoa natural constituir mais de uma empresa nessa modalidade, podendo assim ser titular de várias EIRELI’s.
Outra novidade que o projeto apresenta é a criação de uma sociedade limitada unipessoal, a chamada SLU, que irá oferecer a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, a possibilidade de constituir uma empresa com apenas um “sócio”, devido à introdução da Seção IX no Capítulo IV do Código Civil. Há ainda a possibilidade da SLU ser uma sociedade empresária ou simples, servindo tanto para atividade empresarial ou profissional. A SLU tem o mesmo regramento de uma sociedade limitada, exceto naquilo que se refere à pluralidade social, podendo inclusive a transformação de uma sociedade limitada em SLU, e vice-versa.
A necessidade de transparência nos negócios jurídicos praticados pelo sócio e sociedade é quesito importante para a SLU, pois evita que a mesma seja usada para negócios ilícitos e prejudiciais ao fisco ou credores, uma vez que o projeto de lei determina que todos esses atos sejam expressos e levados ao arquivamento nos órgãos competentes, Juntas Comerciais ou Registros Civis de Pessoas Jurídicas.
A SLU vem para incentivar a iniciativa empreendedora, vetor em nossa economia, aproveitando para que não haja pessoas contraindo sociedades sem o real intuito de tê-las, o que evita os popularmente chamados “laranjas”, e ainda para que pessoas jurídicas possam organizar-se de forma mais flexível para desempenharem suas atividades em grupos econômicos.
* Contadora e consultora da Affectum Auditoria e Consultoria Empresarial. Pós-graduanda em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pelo Ineje.

Acontece amanhã, a partir das 10h no Largo Glênio Peres o lançamento da ampliação da coleta seletiva dentro da Campanha ReciclaPOA. Além de expor as ações e melhorias do serviço já realizado evento também celebra os 25 anos do serviço realizado na Capital
Será montado um estande, ao lado do Chalé da Praça XV, das 9h30 às 16h30, com atividades de sensibilização e orientação ambiental para a população. A ideia é incentivar a melhor separação de resíduos na casa das pessoas. Atualmente, segundo o DMLU apenas 3% do lixo da cidade é reciclado o que representa 100 toneladas diárias.
Alunos da rede pública também participam de atividades
Também na terça Cerca de 60 alunos do ensino público farão as visitas guiadas pelo Serviço de Assessoria Socioambiental (Sasa) ao túnel de sensibilização, que fica na sede do DMLU (av. Azenha, 631). Na oportunidade, os alunos também irão conhecer a mais nova escultura do Sasa, feita com resíduos recicláveis. A escolha do nome da escultura, uma elefanta, será feita por meio de votação.