Manter o OP foi uma das principais promessas de campanha do prefeito Fogaça
(Cartaz PMPA)
Helen Lopes
O Conselho do Orçamento Participativo (COP) entende que o projeto da Prefeitura de Porto Alegre para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades para 2007 e estabelece regras para o Orçamento da cidade, é diferente do que foi submetido ao OP.
De acordo com delegados e conselheiros, o documento discutido pelo COP em 15 de agosto não continha a previsão de renúncia de receita no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), na taxa da coleta de lixo e no ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Também não constava a mudança no Plano Plurianual (PPA) 2006/2009.
Paralelamente, foi encaminhado aos vereadores, em 18 de agosto, um texto que propõe, entre outras coisas, que os imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal e de utilização rural sejam tributados pelo Imposto Territorial Rural, o que representaria uma renúncia estimada de R$ 37.965,40, apenas em 2007.
A LDO também prevê duas novas formas de isenção da taxa de lixo para as propriedades das fundações e autarquias da administração indireta e para os prédios destinados à construção de casas populares através do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. E a redução da alíquota do ISSQN para o transporte coletivo, diminuindo de 2,5% para 2% o imposto cobrado das empresas de ônibus, e de 5% para 2% das empresas de trem.
Conforme a conselheira Léa Beatriz Abraão, da temática Saúde e Assistência Social, outra falha no processo dirigido pela Prefeitura é a não inclusão de mudanças aprovadas pelo COP. “O texto tem muitas diferenças e alterações em relação à cópia recebida e discutida no COP”, observa ela.
“O OP foi ferido na sua essência, pois nem a transparência na discussão do orçamento público e nem o controle social dos gastos estão sendo respeitados”, denuncia Léa. A conselheira fez uma análise comparativa dos dois projetos. Nessa tarefa, teve a parceria do delegado Felisberto Luisi, que reclama do descumprimento do Artigo 25 do Regimento Interno do Orçamento Participativo.
O texto define que “compete à coordenação do COP acompanhar a execução das receitas e das despesas públicas, definindo parâmetros ou critérios para tal. Além disso, todo projeto de reforma tributária deverá será avaliado pela Coordenação que apresentará parecer para deliberação do COP. Para dar conta destas atribuições, poderá a Coordenação buscar assessoria técnica externa”.
Felisberto ressalta o desrespeito ao artigo por parte da Prefeitura. “Esse acompanhamento previsto não está acontecendo, pois nem ficamos sabendo das renúncias fiscais propostas pelo governo municipal e nem das modificações no Plano Plurianual”, critica.
O conselheiro Dilmair Monte dos Santos, integrante da Comissão de Receita e Despesa do COP, confirma que as propostas referentes aos impostos municipais não foram analisadas no OP. Ele conta que esteve, acompanhado de outros integrantes do Conselho, no Gabinete de Programação Orçamentária na quinta-feira, 17 de agosto, para entregar as alterações aprovadas na reunião do COP.
O Conselho pediu, entre outras reivindicações, que as demandas destacadas no OP fossem incluídas como uma das possibilidades para suplementação orçamentária. O que não consta nos 11 capítulos que estão tramitando na Câmara.
“Estão excluindo as decisões do OP”
Outro ponto contestado pelos conselheiros refere à prioridade na distribuição dos recursos para 2007. Para eles, há sobreposição de instruções no projeto lei, porque um artigo diz que devem ser obedecidas as decisões do OP (Habitação, Educação, Assistência Social, Pavimentação, são os quatros primeiros). Outro manda seguir os programas de governo.
“O artigo 2º determina uma coisa e o 4º outra. Aliás, neste o OP está listado como mais um programa. Como pode?”, reclama a conselheira Léa. “Eles estão criando um novo sistema para destinação do dinheiro e excluindo as decisões do OP”, acusa o delegado Felisberto, que participa das reuniões há 11 anos.
“Dos 21 programas de governo previstos no Plano Plurianual, apenas três (Entrada da Cidade – PIEC/ Viva o Centro/ Socioambiental) foram debatidos nas plenárias do OP. Os demais foram apenas apresentados, sem discussão”, completa ele.
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