Deputada propõe leis que suspendem extinção das Fundações

A deputada estadual Juliana Brizola (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa do RS dois projetos de lei que propõem a revogação da extinção das fundações estaduais, que foi aprovada pelo legislativo estadual em dezembro do ano passado.
O primeiro PL, número, 203/2017, revoga a lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção de fundações de direito privado da administração pública indireta do Rio Grande do Sul. São elas: a Fundação Zoobotânica, a Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), e a Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura.
Já o PL 202/2017 revoga a lei nº 14.979, que extinguiu a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.

Para a deputada trabalhista, os PLs dão a oportunidade aos deputados de corrigirem um erro histórico. Ela acredita que os parlamentares foram enganados pelo governo, e votaram por uma economia que não existirá. “Não faz sentido dispensar servidores capacitados e contratar consultorias para fazerem o mesmo serviço, não há justificativa, muito menos econômica”, completa Brizola.
Os projetos foram protocolados na AL/RS no dia 29 de setembro, não há uma data para eles entrarem na pauta da casa. Para serem aprovados, são necessários 28 votos a favor.
Tribunal do Trabalho faz hoje nova mediação
Hoje, 03/10, a Frente Jurídica em Defesa das Fundações volta a se reunir com a procuradoria do Estado, com mediação do Tribunal Regional do Trabalho, para a retomada das negociações sobre o processo de desligamento dos servidores.
A deputada Juliana Brizola pretende aproveitar o encontro para apresentar os projetos ao desembargador João Pedro Silvestrin, que media a situação.
A proposta da Frente é, basicamente, uma Programa de Demissão Voluntária (PDV) para todos aqueles que desejarem ser desligados. Mas o governo estadual não concorda, ressaltando que não abre mão de demitir aqueles que considera não-estáveis, que, na conta do Estado, são 611 servidores. A deputada Brizola também defende o PDV.
Entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, decisões da Justiça do Trabalho gaúcha suspenderam as demissões em massa nessas instituições até que sejam concluídas as negociações com os sindicatos que representam as categorias.
Hoje, a partir das 13h30, ocorrerá nova reunião no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre.
Há ainda um julgamento em andamento no Tribunal de Contas do Estado, que analisa a representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, questionando a lei que autoriza as extinções e solicita a suspensão do processo. Nesse julgamento, dois conselheiros, Pedro Henrique Figueiredo e Estilac Xavier, pediram vistas do processo. Até agora houve um voto, do relator Cezar Miola, que foi contra a extinção das Fundações.