Deputados vão a Justiça para anular sessão que aprovou programa de Sartori

Uma ação declaratória de invalidade foi protocolada, nesta terça-feira (27/02) na justiça estadual, pedindo a nulidade da sessão plenária dos dias 07 e 08 de fevereiro, que aprovou o projeto de Lei Complementar 249/2017, de autoria do Poder Executivo.
A lei aprovada autoriza o governador Ivo Sartori a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, que suspende por três anos o pagamento da dívida estadual com a União.
Os autores da ação, deputados Pedro Ruas (Psol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann (PT) e Juliana Brizola (PDT) alegam que a votação realizada foi ilegal desde a origem, uma vez que o Executivo não encaminhou, junto ao projeto, o documento descritivo do acordo que foi aprovado.
“O Legislativo aprovou um contrato cujas cláusulas não foram encaminhadas, conforme prevê o Regimento Interno. Os artigos 165 e 166 foram desrespeitados”, afirmou Ruas.
O parlamentar destacou que, como autores do mandado de segurança que impediu, por 24 horas, a votação da proposta de adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, ele e os outros parlamentares se sentem na obrigação de prosseguir nesse feito.
“Naquele momento, quando pedimos para a sessão não ser realizada, sabíamos alguma coisa. Mas hoje sabemos mais. O próprio governo admite que as parcelas para pagamento da dívida, no futuro, serão tão elevadas que inviabilizarão ainda mais a saída da crise”.  
Ruas lembrou, conforme já havia levantado no plenário, que o regimento interno da Casa define, no 166 inciso 3, que o projeto que faça referência a protocolo de intenções, precisa de todo o detalhamento anexado para que possa ser analisado e votado, o que não aconteceu.
“Nós representamos mais que o executivo e temos compromissos com a sociedade, com aqueles que nos elegeram para fiscalizar.  Por isso iremos a Justiça”.
De sua parte, a deputada Stela Farias, destacou que “os deputados da bancada do PT estão assinando esta ação, para evitar o pior. A adesão ao regime fiscal condena o futuro do Rio grande do Sul, porque aumenta a dívida do RS com a União. Além disso, obriga nosso Estado a abrir mão de sua autonomia financeira e administrativa. O governo Sartori, infelizmente, optou por um subterfúgio, para legalizar sua política de Estado Mínimo, ao invés de enfrentar o tema central das finanças gaúchas, que é a dívida pública”, disse.
A deputada Juliana Brizola enfatizou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é uma forma de reduzir o Rio Grande do Sul ainda mais. “Um tema desta natureza, que compromete gerações futuras, não poderia ter sido aprovado dessa forma, ainda mais no escuro, como foi a votação de um plano que não existia”.
Conforme a deputada, a base governista na Assembleia criticou o ingresso do mandado de segurança que resultou na postergação por 24h na votação. “Diziam que em vez de legislar, nós queríamos a judicialização. Agora o governo anuncia que deverá ingressar no Supremo para mudar a Constituição Estadual, retirando dali a exigência de plebiscito para a venda de estatais. E nós somos acusados de querer judicializar? É um absurdo”, enfatizou.
Juliana destacou, ainda, que um dos motivos da ação é dar transparência a algo que não tem, “pois o atual governo desde que entrou no palácio Piratini ele não tem sido transparente. O fato é que o governo não diz claramente o que é o regime de recuperação fiscal. As pessoas acham que o legislativo só faz lei, mas também tem a obrigação de fiscalizar”.
O deputado Tarcísio Zimmermann reforçou as afirmações dos colegas e disse que a atitude do governo é uma “deslealdade para com o futuro, na medida que joga para o futuro um problema que deveria ser resolvido no presente”.