Justiça anula sessão que aprovou reajuste no Previmpa

A juíza Andréia Terre do Amaral, na tarde desta quarta-feira, 08/11, concedeu uma limiar que suspende as deliberações realizadas na 18ª sessão extraordinária da Câmara Municipal, quando com 20 votos a favor o Legislativo municipal de Porto Alegre aumentou de 11% para 14% a contribuição dos servidores municipais para o Previmpa.
Com isso, a lei Complementar do Executivo 04/2017, que entraria em vigor já em dezembro, está suspensa.
A decisão acata um pedido de três vereadores do PT; Aldacir Oliboni, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Os parlamentares alegam irregularidades na sessão, convocada logo depois a invasão dos servidores no plenário, ferindo o artigo 211 que registra que “a Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de extrema urgência”.
A decisão da juíza deve chegar nesta quinta-feira na Mesa Diretora da Câmara Municipal e depois seguir para a Procuradoria, que deverá decidir se recorre ou não da decisão.
Uma das autoras do processo, a vereadora Sofia Cavedon, comentou o fato: “É uma decisão importante que anula uma sessão chamada às pressas e que fere o regimento”.