Por 17 votos a 5, o Tribunal de Justiça do Rio derrubou a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que impedia a venda da Cedae, a companhia estadual de águas e saneamento.
O relator, desembargador José Roberto Lagranha Távora, entendeu que a emenda aprovada pela Alerj quebrava a confiança e a segurança jurídica no processo de Recuperação Fiscal com a União, no qual a Cedae foi dada como garantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões.
A decisão acolheu o pedido de liminar feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A PGE, na ação, questionava a votação da Assembléia Legislativa no início de dezembro, quando os deputados derrubaram um veto do governador Pezão e restabeleceram a emenda que proibia a venda da empresa.
A venda da Cedae era uma condição para o acordo do Estado com a União no Regime de Recuperação Fiscal. Em votação tumultuada em fevereiro de 2017, projeto de lei do governo que autorizava a transação passou por 41 votos a 28.
Em setembro, por 48 votos a 0, a Alerj aprovou emenda que tirava a Cedae do acordo. Na ocasião, 20 deputados tinham mudado de lado.
Pezão vetou o texto, mas os deputados estaduais derrubaram o veto por uma votação ainda maior: 44 votos a 1.
A Procuradoria, então, recorreu ao Tribunal de Justiça, que agora deu sua decisão, em caráter liminar.
É um precedente que pode inspirar a inclusão da Corsan no acordo que o governo gaúcho pretende assinar com a União, nos mesmos termos.
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