Justiça suspende acordo entre Prefeitura de Porto Alegre e Comunitas

Matheus Chaparini
A Justiça suspendeu nesta quarta-feira, por liminar, o acordo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a organização Comunitas. A decisão é da juíza Andreia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão veio em resposta a Ação Popular movida por diretores do Sindicato dos Municipários (Simpa) e vereadores de oposição, que pedia a suspensão do acordo. A parceria que prevê a implantação do programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável foi publicado no Diário Oficial em 07/03/2017 para vigorar por 24 meses.
Através deste acordo, a Falconi Consultores de Resultado atua como parceira técnica da organização Comunitas em três projetos importantes da gestão Marchezan: redução do déficit, programa de metas e reforma administrativa, conforme revelou reportagem do JÁ.

A ação é assinada por três diretores do Simpa, Alberto Terres, Ivam Martins e Adelto Rohr, e quatro vereadores de oposição, Sofia Cavedon (PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Fernanda Melchionna (PSOL), Roberto Robaina (PSOL) e Alex Fraga (PSOL).
O texto da Ação aponta para o que seria uma “violação ao princípio da supremacia do interesse público”: a cláusula quarta do contrato, que prevê compartilhamento de informações sigilosas da administração municipal. Segundo os demandantes, “ao pactuar a disponibilização de dados sigilosos se está privilegiando um determinado particular com informações relevantíssimas, que lhe podem garantir vantagens indevidas.”
Entre as irregularidades apontadas na Ação, está a ausência de chamamento público. O artigo 29 da Lei Federal n. 13.019/14 prevê a obrigatoriedade do devido chamamento público em acordos que envolvam “a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial”.
No contrato firmado, o Município se compromete a disponibilizar “servidores, computadores, cadeiras e mesas com condições adequadas de ergonomia, postos de acesso à internet para uso de e-mail e ramais telefônicos para contato”.
São apontadas outras três irregularidades do contrato em relação à Lei Federal 13.019/14, que rege as parcerias entre poder público e entidades da sociedade civil. Uma delas é que o acordo de cooperação entrou em vigor antes da publicação do seu extrato. O artigo 38 da mesma lei prevê que o acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos “após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública”.
O extrato foi publicado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre em 07/03/2017. Entretanto, as atividades já vinham sendo desenvolvidas anteriormente. O Banco de Talentos, projeto de responsabilidade da Comunitas, foi anunciado logo nos primeiros dias de janeiro. Na ocasião, a Prefeitura afirmou que os trabalhos já vinham sendo realizados antes mesmo da posse do prefeito Nelson Marchezan Júnior.
Ainda segundo a Ação, o Acordo de Cooperação não seria instrumento adequado para esta parceria. O texto da lei define que em acordos deste tipo “não envolvam a transferência de recursos financeiros”. O acordo firmado prevê que a Comunitas tem a incumbência de captar recursos financeiros, e, para viabilizar esta captação, está sendo disponibilizada estrutura física do município, bem como servidores públicos. O grupo considera que este cenário configura transferência de recursos do Município para a Comunitas, que é uma Oscip  (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).
Ação aponta ainda a “ausência dos requisitos mínimos no Plano de Trabalho”, previsto no artigo 22 da mesma lei.
Voluntários da Comunitas viraram CCs da Prefeitura

Dos 14 voluntários indicados pela Comunitas para selecionar profissionais para ocuparem cargos na Prefeitura, sete foram nomeados para cargos de confiança. As nomeações dos sete foi publicada entre os meses de março e maio deste ano, em alguns casos de forma retroativa. A informação foi revelada em reportagem publicada pelo Sul 21, nesta terça-feira.
Sete desses profissionais designados para selecionar pessoas de modo voluntário foram lotados no gabinete do prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), do vice-prefeito Gustavo Paim (PP) e em outros órgãos da Prefeitura.
O acordo entre Prefeitura de Porto Alegre e Comunitas inclui quatro projetos. Destes, o único que é realizado diretamente pela Comunitas é o Banco de Talentos. Os outros três projetos – reforma administrativa, redução do déficit e Programa de Metas – contam com a parceria técnica da Falconi Consultores de Resultado.