Lei dos resíduos não será cumprida

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou nesta segunda-feira em Porto Alegre os resultados de uma pesquisa nacional feita com municípios brasileiros, com até 300 mil habitantes, que mostram as dificuldades das prefeituras para cumprir as normas determinadas pela Lei dos Resíduos Sólidos, cujo prazo máximo termina dia 2 de agosto.
Dos 3.005 municípios consultados, pouco mais da metade possui gestão de resíduos que são encaminhados para aterros sanitários. A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, determina uma série de obrigações, como a troca de lixões por aterros sanitários e a implantação da logística reversa e da coleta seletiva. “A maioria dos prefeitos não tem sequer o projeto. Não há condições para cumprir essa determinação. É uma lei inexequível. O custo para os municípios se adequarem à lei é de R$ 70 bilhões, sendo que a arrecadação total não chega a R$ 100 bilhões”, disse Ziulkoski.
A urgência é pela aprovação de uma medida provisória a fim de prorrogar o prazo para a lei entrar em vigor para dois ou quatro anos. Se não for adiado, os prefeitos estão sujeitos à multa entre 5 mil e 5 milhões de reais e responder por crime ambiental, com pena de prisão. “E, mesmo assim, o problema vai continuar ameaçando os prefeitos porque não se trata só da falta de dinheiro, mas também não há capacidade técnica. O Distrito Federal, que recebe verbas gigantescas, não possui um aterro sanitário”, completa o executivo da CNM.