“Licenciamento ambiental é competência da Smams”, afirma secretário

Maurício Fernandes tomou posse na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) 145 dias depois do início do governo de Nelson Marchezan Junior na Prefeitura, que até então não tinha escolhido o titular. Assumiu já tendo que justificar as tentativas anteriores do Executivo, de extinguir a pasta e de transferência o licenciamento ambiental para outra Secretaria. Porto Alegre foi pioneira no Brasil na municipalização dos licenciamentos.
Nesta entrevista, Fernandes garantiu que os licenciamentos serão realizados integralmente pela Smams, com a participação de técnicos de outras pastas, e acrescentou que a política de resíduos sólidos terá atenção especial na sua gestão, embora não tenha sido contemplada no Plano de Metas que o prefeito apresentou à Câmara Municipal.
Maurício Fernandes é formado em Direito pela Unisinos, onde também fez mestrado e leciona Direito Ambiental, Municipal, Agrário e Urbanístico. É membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RS. Já havia trabalhado como assessor jurídico na Secretaria de Meio Ambiente entre os anos de 2005 e 2008.
Jornal Já: Como foi assumir uma pasta que o próprio Executivo propôs extinguir?
Mauricio Fernandes – Primeiro é importante que se diga que a questão do nome não tem nada a ver com a extinção da Secretaria e sim com a mudança nas atribuições. Até porque ela é hoje do meio ambiente e da sustentabilidade, e esse processo de mudança do nome é uma evolução da agenda ambiental. Se a gente for olhar a política nacional de meio ambiente de 1981, em nenhum momento se fala em sustentabilidade. Isso muda em 1992, com a Conferencia Mundial do Rio, a Eco92. Ali, se consolida o conceito de sustentabilidade na agenda ambiental. É um processo evolutivo. Quanto a essa ausência de titular, isso foi uma decisão lá do Paço até chegar em um perfil que agradasse o governo. Chegaram no meu nome, eu me coloquei à disposição, mas a Secretaria em momento algum ficou parada.
As atribuições da Smams mudaram, comparando com a época em que o senhor trabalhou, de 2005 a 2008?
Muitos servidores se aposentaram. A equipe foi reduzida. Uma competência nossa é o licenciamento ambiental. Essa agenda precisa evoluir. Naquela época não tínhamos, por exemplo, o roteiro das exigências por atividade para o licenciamento. Isso foi implementado, uma lista do que o empreendedor precisava fazer para receber a licença. Além desses requisitos, nós precisamos exigir do empreendedor um termo de referência para dizer para ele não apenas o que precisa entregar, mas como precisa entregar. Esse requerimento já pode vir com o roteiro fotográfico, com manual da cabine, como ele opera, com responsabilidade técnica e, com isso, a gente vai qualificar a entrada do processo de licenciamento. Qualificando isso, podemos fazer como a maioria dos órgãos ambientais fazem: conceder a licença a partir dessa primeira análise. Depois vem a fase de monitoramento, a legislação ambiental é muito rígida com o responsável técnico, e nós temos que reconhecer a sua competência.
A reforma administrativa atribui parte do licenciamento à pasta de Desenvolvimento Econômico, como vai funcionar?
O licenciamento será feito integralmente pela Smams. O que acontece é que Porto Alegre já faz isso há mais de 20 anos, temos para algumas atividades um comitê que analisa conjuntamente, para evitar um desencontro de exigências. Por exemplo, a Smams exige a preservação de um determinado vegetal, mas a Secretaria do Urbanismo (SMURB) diz que a entrada do veículo deve passar por onde se encontra aquele vegetal. Então vamos eliminar essas incompatibilidades. O segundo ponto é a fusão entre a Smurb e Smam, criando a Smams: Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade. Vamos conseguir pensar a cidade de uma forma só, considerando o ambiente natural e o ambiente artificial, através do Plano Diretor.
Há expectativa com os empreendimentos na Zona Sul, próximos à Zona Rural. Há definições?
Na Zona Rural não se tem apelo urbanístico. Onde existe um regime urbanístico que deve ser respeitado, meu limite é o Plano Diretor.
A Smams já recebeu demandas do movimento ambientalista?
O movimento ambiental no Rio Grande do Sul é precursor no Brasil e sempre foi caracterizado por um processo de fiscalização que agregou e muito a qualificação ambiental. Devemos ter em mente que a agenda ambiental precisa estar em primeiro lugar. Enquanto o meio ambiente for o foco, nós conseguiremos avançar. Um grande exemplo foi quando a Borregard foi fechada pelo governo do Estado, graças a um movimento liderado pela Agapan e pelo [José] Lutzenberger. A Borregard pediu ajuda a ele e até hoje a empresa Vida realiza um trabalho que é exemplo mundial. Houve uma agenda construtiva.
Uma construção coletiva?
Desde que o foco seja o interesse público, uma agenda de sustentabilidade.
A primeira reunião do ano do Conselho Municipal do Meio Ambiente já tem data?
Assim que eu receber as indicações. A convocação do Comam foi meu primeiro ato. Estamos esperando as indicações. Em dezembro foi enviado um oficio para todas entidades, mas poucas responderam. E nesse período de interinidade, esse assunto não teve avanço, por isso foi o meu primeiro ato quando entrei aqui. Participei por mais de dez anos do Comam, primeiro como integrante da OAB, depois como vice do secretário do Meio Ambiente, e fui conselheiro do Plano Diretor. O objetivo do Conselho é qualificar as políticas ambientais.
E com relação ao FumPróAmb? Quanto há no fundo? Há projetos previstos em edital?
Isso, nós criamos lá em 2006, antes disso o Comam não participava da decisão sobre utilização dos recursos do fundo. É uma politica que deve ser mantida. Quanto a valores… isso depende da Secretaria da Fazenda. Não somos nós que decidimos isso.
Mas é um fundo independente, teria recursos pra deliberar seus projetos…
Quem tem autonomia pra liberar recursos é a Fazenda. Isso é lei orçamentária. O que a gente pode fazer é um orçamento, a previsão orçamentária.
E quando pretende lançar o edital, que contempla os recursos do fundo?
Depois da primeira reunião do Comam.
O senhor declarou que a gestão de resíduos sólidos será uma prioridade da gestão. Mas ficou fora do Programa de Metas do governo municipal. 
Definimos segunda-feira, no Paço, a inclusão disso no Prometas. Vou ver com a Secretaria de Relações Institucionais de que forma faremos isso.
Como estão os serviços da Smams, como as zonais?
A criação da Secretaria de Serviços Urbanos unificou diversas atividades que eram de outros órgãos, como o DEP, o DMLU e a Smams. Por exemplo o serviço de poda e capina, antes de responsabilidade da Smams, mudou. A Smams é atualmente uma Secretaria que planeja a cidade: a arborização urbana, os parques, as praças, e faz intervenções. Ainda estamos em transição. Tudo isso está passando para a Secretaria de Serviços Urbanos, mas continua com atuação da Smams. Cada equipe dessa Secretaria tem um responsável técnico da Smams junto que orienta, e Serviços Urbanos executa. A reforma administrativa fortaleceu a Smams porque uniu o Plano Diretor e o Planejamento Ambiental. A gente pode prometer um Plano Diretor mais verde.
Como será o Programa de Resíduos Sólidos?
Vamos abordar duas frentes: resíduos de atividades econômicas e resíduos domésticos. Enquanto sociedade, precisamos compreender que estamos jogando fora 300 mil reais por dia com a ausência da separação e da triagem do resíduo reciclável. Outro ponto é o resíduo orgânico: 60% poderia virar adubo, ou seja, estou falando da tripla separação, pra que vá para o aterro apenas o rejeito. Nenhuma cidade no Brasil faz isso ainda, mas nós precisamos enfrentar, discutir. É utópico, mas tem que ser o objetivo. Se separássemos todo lixo reciclável, geraríamos dois mil empregos e conseguiríamos R$ 300 mil por dia.
Quais os planos para as unidades de conservação de Porto Alegre?
A politica ambiental se dá num ambiente de proteção absoluta, que são as unidades de conservação, e devem ser preservadas seguindo o sistema nacional de unidades de conservação. A outra politica é através do uso do solo. Não podemos misturar as coisas. O ambiente artificial tem que se dar por uma proteção dotada de equilíbrio. Nas áreas não ocupadas, a proteção ambiental vai se dar restringindo o uso em pontos específicos. Nas unidades de conservação não é permitido o uso.