MP ajuíza ação para implantação da política reversa de embalagens em Porto Alegre

Com o objetivo de exigir a efetiva implantação da logística reversa de embalagens em geral, inclusive remunerando-se o Município pelo percentual de embalagens recuperado para a indústria por meio da coleta seletiva, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU ingressaram com ação civil pública contra a Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro – Abividro, o Compromisso Empresarial para Reciclagem e a Coalizão Empresarial para a Reciclagem – Cempre, que reúne cerca de 20 associações de empresas que geram embalagens, tais como plásticos, vidro, papel e alumínio.
A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Annelise Monteiro Steigleder, Ana Maria Moreira Marchesan, Josiane Camejo e Alexandre Saltz.
Nos termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a responsabilidade pós-consumo de embalagens em geral, assim como de pilhas, baterias, embalagens de agrotóxicos, eletroeletrônicos, pneus e medicamentos vencidos, deve ser implementada pelas empresas que colocam os produtos no mercado, garantindo-se a remuneração do Município pelas ações realizadas com vistas ao retorno destes resíduos à indústria para fins de reciclagem.
Conforme os promotores, após ampla investigação, que durou mais de um ano junto às cooperativas e associações de catadores conveniadas com o DMLU para a triagem de resíduos oriundos da coleta seletiva, o Ministério Público comprovou que o acordo setorial de embalagens, firmado em 2015 entre a Coalizão e o Ministério do Meio Ambiente, não está sendo cumprido em Porto Alegre. “O acordo prevê que a Coalizão de Empresas realize investimentos na capacidade de trabalho das entidades de catadores, o que não vem ocorrendo, e a Abividro sequer assinou o acordo”, contam eles.
Além disso, cerca de 52% dos resíduos recuperados para a indústria por meio da coleta seletiva prestada pelo DMLU e da triagem efetuada pelas cooperativas de catadores é composto por embalagens recicláveis (dados de 2016), o que evidencia que a coleta seletiva e o trabalho dos catadores contribuem decisivamente para a logística reversa de embalagens em Porto Alegre.
Com a ação civil pública, os promotores buscam o ressarcimento do erário público municipal pelas despesas decorrentes das ações relacionadas à recuperação de embalagens através da coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e ao apoio técnico e logístico que o Município de Porto Alegre e o DMLU vêm prestando às Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis para implantação e aparelhamento das Unidades de Triagem de Resíduos Sólidos.
Com a ação, pretendem ainda que a Abividro e Cempre executem ações efetivas voltadas ao aparelhamento e à capacitação das Cooperativas e Associações de Catadores com atuação no Município de Porto Alegre, que integram a coleta seletiva do Município e realizam a triagem dos materiais recicláveis, cumprindo as obrigações previstas no Acordo Setorial de embalagens. No caso da Abividro, remunerando as Associações e Cooperativas de Catadores pelo serviço de triagem das embalagens de vidro que retornam às indústrias.