MP de Contas renova ação contra extinção das fundações

Diante de mais de 500 pessoas em audiência pública nesta segunda-feira, 10, na Assembleia Legislativa do RS, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, informou que renovou a representação contra a extinção das fundações estaduais.
O pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado visa impedir que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, continue agindo no sentido de fechar as instituições, até que o TCE se pronuncie sobre o assunto.

Segundo o procurador do MPC, embora tenha havido autorização legislativa, os eventuais atos administrativos que visem à extinção das fundações não poderão prescindir de dois fatores essenciais à sua validade jurídica: (a) a exposição dos fatos e do direito (motivo do ato administrativo) de que decorre a necessidade da prática do ato, sem o que se poderá cogitar de nulidade; e (b) a observância dos princípios da Administração Pública, mormente os da legitimidade, da eficiência e da economicidade, com a mesma consequência.
Da Camino explicou ao público que em duas ocasiões, em março e abril, pediu ao Governo Estadual o envio das justificativas para as extinções. Como a resposta do Executivo Estadual não chegou, o MPC entrou com a primeira cautelar, em maio. O Governo Sartori respondeu finalmente em junho, mas na avaliação do procurador do MPC, as explicações foram insuficientes, especialmente em relação à suposta economia que as extinções trariam para o Estado. Assim, novo pedido de cautelar foi proposto.
Da Camino, no entanto, falou que não estava ali para dar falsas expectativas aos servidores. “A atuação do MP de Contas é a de fiscal da lei perante o controle externo. O nosso trabalho se pauta pelo apego à Constituição e às leis”, disse, esclarecendo que não é a favor ou contra a lei das extinções, apenas questiona e quer respostas sobre as motivações legais.
A medida cautelar está agora nas mãos do conselheiro Cezar Miola, do Tribunal de Contas. Ele poderá notificar o Estado e suspender as ações administrativas que visam a extinção dos órgãos até que o TCE determina se os motivos apontados pelo Governo sejam considerados legais. A medida abrange a Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Metroplan e Cientec.
A audiência foi uma proposição do Deputado Estadual Pedro Ruas, que em sua manifestação criticou o Governo Estadual sobre os “reais” motivos por trás do projeto de extinções. “Há interesses que não a favor da sociedade nesse processo”, colocou. Outros deputados da oposição acompanharam o encontro. Nenhum deputado da base governista esteve presente no ato.
Servidores fizeram defesa de fundações
O encontro serviu ainda para que servidores expusessem os trabalhos realizados pelos órgãos e questionassem os motivos do “desmanche” proposto pelo governo.

Josy Matos, da Associação dos Servidores da Zoobotânica, comentou que o Governo tem consciência da importância da fundação e que exatamente isso pode ser o motivo da extinção “A Zoobotânica faz um trabalho fundamental na elaboração de planos de manejo, criação de unidades de conservação e atuando em processos de licenciamento. Há dois anos mostramos claramente o que fazemos”.
Cristina Charão, jornalista da Fundação Piratini, disse que o um projeto de desmanche da TVE e FM Cultura já está em andamento. “Há substituição de funcionários concursados por CCs e terceirizados, mudanças na programação, desvirtuando a rádio e TV pública”, falou a servidora.
A economista Iracema Branco, da FEE, assinalou a importância do órgão, responsável pelas estatísticas econômicas e sociais que balizam as políticas do Governo. “É um trabalho fundamental. O governo irá colocar tudo isso em consultoria externa, sem a experiência e qualidade da FEE”, questionou a pesquisadora.

Falando em nome da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec), Lia Carolina Gonçalves contou que já há “retaliação” do Governo Estadual, que não permitiu a inscrição da Cientec em edital para fomento a incubadoras, no valor de R$ 16 milhões. “Temos excelência na área, reconhecida internacionalmente, e nos desprezam”, lamentou.
Sérgio Batista lembrou que a Fundação para o Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH) há mais de 30 anos qualifica os servidores públicos e que sua extinção irá prejudicar a qualidade do quadro funcional como um todo. “Sem a FDRH para a qualificação dos servidores iremos viver a era das privatizações em todos os setores. Querem acabar com a qualificação dos servidores públicos”, criticou.
Por fim ainda foi apresentado um vídeo feito por servidores das fundações apresentado o trabalho e a importância dos órgãos.