MPC pede a não prorrogação dos contratos de pedágios no RS pelo Daer

O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS) emitiu parecer nesta terça-feira em que pede ao Tribunal de Contas (TCE) medida cautelar para que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) solicite a não prorrogação dos contratos de pedágios no Estado.
Além dessa, uma série de medidas foi encaminhada ao Daer, como: não reconheça a existência de dívida, nem pague qualquer valor às concessionárias a título de indenização pelo suposto desequilíbrio econômico-financeiro, enquanto não houver deliberação do Tribunal; assegure a integridade do patrimônio rodoviário; licite os serviços em tempo hábil; efetue estudos, em 120 dias, quanto ao alegado desequilíbrio do contrato, considerando o relatório de auditoria do TCE e, especialmente, a alta taxa interna de retorno mantida ao longo do contrato, mesmo em face da evolução do cenário econômico-financeiro.