Município não tem como pagar horas extras para ter brigadianos mais tempo nas ruas

O projeto, de autoria da vereadora Comandante Nadia, aprovado pela Câmara Municipal, corre o risco de ser mais uma lei que não sai do papel.
A lei aprovada esta semana prevê que o município complementará o valor de horas extras que os policiais da Brigada Militar dedicarem ao policiamento das ruas em Porto Alegre. Está previsto no texto que os recursos para isso sairão do Fundo Municipal de Segurança.
Há várias questões nisso. Primeiro, o legislativo não pode aprovar leis que impliquem em aumento de despesas fora do orçamento. Segundo, o Fundo de Segurança ainda não foi sequer regulamentado e, portanto, não tem recursos que possam cobrir as despesas com horas extras de brigadianos.