Petição colhe assinaturas em defesa da lei que indeniza Estados exportadores

Está disponível na página da Assembleia Legislativa do RS, petição pública para colher pela internet assinaturas em defesa do cumprimento da Lei Kandir, que manda indenizar os Estados pelas isenções de impostos nas exportações.
As assinaturas da petição serão encaminhadas à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, instalada semana passada.
A petição foi criada após seminário sobre o tema, na sexta-feira, na Assembleia. Promovido pela Presidência da Casa, o seminário não foi acompanhado por deputados da base do governo, mas teve a presença de mais de 400 pessoas, entre prefeitos e vereadores de cerca de 108 municípios, representantes do governo estadual, e entidades de classe de diferentes categorias de trabalhadores e demais poderes do Estado.
O principal palestrante do seminário “A dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal” foi o mineiro Tadeu  Leite, do PMDB, que preside a comissão especial sobre o assunto na Câmara Federal. Ele afirmou que a pauta vem crescendo.
Minas Gerais foi o primeiro estado a exigir que os débitos da União com os estados sejam considerados na negociação da dívida dos estados, em debate na Câmara Federal.
No caso de Minas, o estado trocaria o papel de devedor pelo de credor. No Rio Grande do Sul, um encontro de contas abateria R$ 43 bilhões de uma dívida de R$ 58 bilhões. São cerca de R$ 4 bilhões por ano, dos quais 25% seriam repassados aos municípios.
A Receita gaúcha calcula que, em 20 anos, apenas 20,3% das perdas do Rio Grande do Sul com as isenções concedidas pela União foram compensadas. Os municípios também perdem: cerca de R$ R$ 91,1 milhões por ano deixam de ser repassados para Porto Alegre, e R$ 7 milhões a Uruguaiana, por exemplo.
“Temos reconhecimento, temos um prazo e unidade política”, avaliou o presidente da Assembleia gaúcha, Edegar Pretto.
“A Lei Kandir causa danos muito grandes aos estados exportadores. Temos perda líquida de R$ 3,5 bilhões por ano”, afirmou o secretário adjunto da Fazenda do RS, Luis Antônio Bins.
“Como é que o seu vizinho cobra de você se a dívida dele contigo é maior ainda?”, questionou o mineiro Tadeu Leite. Segundo ele, Minas deve cerca de R$ 88 bilhões à União, mas tem R$ 135 bilhões acumulados em renúncia de ICMS que nunca foram compensados. “Minas quer pagar sua dívida, mas sem aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pelo governo. Não é privatizando nem congelando salários que resolveremos esta questão,.
Outro painelista, o ex-deputado Paulo Duarte, do Mato Grosso do Sul, ressaltou a falta de incentivo ao processo industrial no Brasil. “O que a Lei Kandir fez foi incentivar a exportação de empregos e desestimular nosso processo industrial. Não estamos pedindo ajuda ao governo, mas buscando restabelecer a justiça”. Segundo Duarte, o Mato Grosso do Sul paga dois meses e meio de arrecadação por ano por conta da sua dívida federal.
Para o deputado federal Henrique Fontana, que representou o Congresso Nacional no seminário, a Lei Kandir rompeu o pacto federativo. “Estados pagam, pagam, pagam e devem cada vez mais”.
Dos deputados estaduais, acompanharam o seminário os petistas Stela Farias, líder da bancada, Adão Villaverde, Nelsinho Metalúrgico.
Lei Kandir
Em vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão proposta em 2013 pelo Estado do Pará e apoiada pelo RS, foi determinado ao Congresso Nacional a regulamentação, num prazo de 12 meses, dos ressarcimentos devidos a Estados e Municípios.
Criada em 1996, pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, a matéria estabeleceu a isenção de pagamento de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. Até 2002, a Lei estabelecia critérios para a compensação aos Estados. No entanto, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar parâmetros para os repasses, obrigando os governadores a negociarem ano a ano o montante da compensação.
Por determinação do STF, o Congresso Nacional tem até dezembro para criar legislação específica que regulamente a forma de ressarcimento aos estados exportadores. Caso não o faça, ficará a cargo do Tribunal de Contas da União estabelecer tais critérios.
Para assinar a petição clique aqui.