PGR é contra demissão de servidores das fundações

A Procuradoria-Geral da República emitiu na terça-feira (27) à noite parecer contrário às ações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que envolvem as fundações estaduais em risco de extinção.
O parecer, com 42 páginas, é assinado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
A “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, com pedido de liminar, feita pela PGE, pede para restabelecer ato do governador gaúcho que extinguiu as fundações estaduais e suspender todas as ações trabalhistas ou cíveis ou qualquer outro tipo de ação que envolva a extinção dessas instituições de pesquisa e planejamento.
A ADPF deverá ser apreciada pelo pleno do STF, conforme decisão do ministro Gilmar Mendes, que optou por submeter a decisão a todos os ministros.
De acordo com o advogado Délcio Caye, representante do SEMAPI Sindicato na Frente Jurídica em Defesa das Fundações Estaduais, o parecer da PGE, assim como o da Advocacia-Geral da União, que se manifestou a favor do pedido do governo gaúcho, serve para os magistrados embasarem suas decisões.
“Essa manifestação da PGR é motivo para comemorar, sim, mas o processo vai agora para a mesa da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, e só ela pode colocar o tema em pauta”, disse Caye.
Atualmente, liminares da Justiça do Trabalho impedem o governo de demitir funcionários das fundações considerados ‘estáveis’ sem que tenham sido concluídas as negociações trabalhistas. A Frente Jurídica em Defesa das Fundações considera estáveis os funcionários que completaram três anos de trabalho até 31/12/2017.
As liminares determinam que o governo deve se abster “de proceder à demissão ou mesmo conceder aviso prévio aos trabalhadores substituídos processualmente no presente feito pelas entidades ora postulantes, que, concursados, tenham sido admitidos no período de 9 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sob pena de fixação de multa no valor de R$100 mil por descumprimento.”