Prefeitura lança Refis 2017

Os contribuintes de Porto Alegre que possuam débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já podem regularizar suas pendências junto ao fisco, ‘com descontos expressivos’, diz a Secretaria da Fazenda municipal.
O decreto que regulamenta a lei e institui o Refis 2017 foi assinado na quarta-feira, 13/09, pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.
O Refis teve início nesta segunda, 18/09, e o prazo para aderir ao programa vai até 31 de outubro. Também será permitido que os contribuintes realizem novas confissões de dívida. O beneficio permitirá a retomada das atividades das empresas.
O programa permite a quitação de dívidas com o município com redução dos valores dos juros e multa, na ordem de 80% para pagamento à vista, e 60% para pagamentos em até 36 parcelas, com entrada de 15% do valor da dívida.
A Prefeitura projeta cerca de R$ 16,5 milhões de novas negociações e mais R$ 13,5 milhões de renegociações pela adesão de contribuintes que se encontram com parcelamento ativo.
Para aderir, é preciso agendar atendimento presencial pelo endereço agendapmpa.procempa.com.br.