O projeto de lei do Executivo que prevê o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição dos servidores municipais ao Previmpa, já está na lista da ordem do dia e irá para plenário da Câmara de Vereadores na próxima semana.
Márcio Bins Ely, relator da matéria, apontou existência de óbice. Para ele o óbice pela inconstitucionalidade ao texto do Executivo seria decorrente da falta de um cálculo atuarial consistente e que embasasse o projeto. O vereador havia pedido, em diligência solicitada anteriormente à CCJ, a anexação deste item. Contudo, ele considerou que o documento enviado à Comissão, não seria suficiente. Um dos motivos, como salientou, foi ter sido apresentado um cálculo relativo a apenas dois anos. Outro, foi a falta de assinatura no documento.
Com três votos favoráveis e três contrários, o exame do relatório foi uma das pautas da reunião desta manhã (27/6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
*Com informações da Câmara
Projeto que aumenta contribuição de servidores irá a plenário na próxima semana
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