Reforma de Marchezan “promove fragmentação indevida” na área ambiental

Naira Hofmeister
A reforma administrativa proposta pelo prefeito Nelson Marchezan, que será votada nesta segunda-feira (2) às 14h, em sessão extraordinária na Câmara Municipal “promove fragmentação indevida” da área ambiental segundo um parecer elaborado por três especialistas em direito ambiental.
O projeto de lei – encaminhado ainda durante a gestão do ex-prefeito José Fortunati, a pedido de seu sucessor – extingue a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smam) e cria para seu lugar a Secretaria Municipal de Sustentabilidade (SMSu). Entretanto, embora a nova pasta englobe as atribuições da atual, o texto transfere a prerrogativa de coordenar e realizar licenciamentos ambientais para a também nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).
Segundo os especialistas Gustavo Trindade, Paula Lavratti e Carolina Donay Scherer, do escritório Trindade/Lavratti Advogados Associados, é uma contradição a SMSu manter competências da Smam como o combate à poluição e o controle sobre a viabilidade e impacto das obras e empreendimentos, mas não possa atuar no licenciamento, que é “um dos principais instrumentos, senão o mais importante, para assegurar a sustentabilidade dos empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras”.
“Não há – fática e legalmente – como separar o licenciamento ambiental das ações de proteção do meio ambiente, do controle de poluição e de avaliação de viabilidade e impactos de obras”, asseguram os advogados.
Segundo os especialistas, a legislação em todos os níveis (federal, estadual e municipal) garante à pasta de meio ambiente a prerrogativa de licenciamento. O parecer cita a Lei Federal nº 6.938/1981, que veda a existência de um órgão responsável pela proteção ambiental e outro com a atribuição de realizar o licenciamento ambiental. Esse texto determina ainda que a prerrogativa do licenciamento recai sobre “órgãos integrantes do sistema ambiental nacional” – ou seja, sobre as pastas de meio ambiente.
Ainda de acordo com o entendimento dos advogados, não haveria problema em integrar as atribuições de fomento ao desenvolvimento econômico com as de proteção ambiental, “podendo esta estrutura ser a responsável pela promoção do licenciamento ambiental”. Ou seja, seria necessário fundir SMSu e SMDE em uma mesma pasta.
Como está proposta, a reforma administrativa impede que a Secretaria Municipal da Sustentabilidade “cumpra com suas funções primordiais”, tornando, portanto, “ilegal o Projeto de Lei Complementar nº 012/2016”.
Emenda garante licenciamento à SMSu
Além do corpo do projeto da reforma administrativa, os vereadores ainda precisam avaliar 14 emendas remanescentes da sessão plenária do dia 22 de dezembro, quando a proposta começou a ser votada.
Uma delas é a de número 7, de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT). O texto transfere da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SMDE) para a Secretaria Municipal de Sustentabilidade (SMSu) a coordenação e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental.
Discussão em 2016 foi polêmica
O PL 012/2016 prevê a extinção de 16 secretarias, com a criação de nove para readequar tarefas, mas em sua discussão no final da legislatura passada sofreu muitas críticas – inclusive de parlamentares de partidos da base do novo governo.
No debate do dia 22 de dezembro, o ex-prefeito e então vereador, agora sem mandato, Guilherme Socias Vilella (PP) condenou a extinção da Smam, criada em sua gestão no Executivo, em 1976.
“A Secretaria do Meio Ambiente não é só para cuidar do presente, é para o futuro”, condenou Villela, segundo reportagem do Jornal do Comércio.
Naquela tarde, estava presente nas galerias da Câmara o também ex-vereador e ex-secretário do Meio Ambiente Beto Moesch. Outro ponto de discordância foi a extinção da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, alvo de críticas do ex-titular João Bosco Vaz, reeleito vereador pelo PMDB, que já se declarou “oposição independente” à Marchezan.
Na galerias também havia muita contrariedade com a extinção da Smam. Manifestantes levaram cartazes e faixas contrários ao fim da pasta histórica e fortemente vinculada com o movimento ambientalista gaúcho, pioneiro no Brasil.
Mesmo no período de férias, os ambientalistas prometem nova mobilização na tarde desta segunda-feira, no plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal.