O Procon Porto Alegre instaurou processo administrativo contra sete empresas: Vivo, Claro, BV Financeira, Lojas Lebes, supermercados Carrefour, Hipercard (Itaú) e Losango, por constatar abuso de direito nas cobranças de dívidas destes fornecedores junto aos seus clientes.
Entre as práticas abusivas utilizadas pelas empresas, estão:
– a cobrança em momentos inapropriados fora do horário comercial;
– fornecimento de informações conflitantes sobre os débitos;
– número exagerado de contatos diários, e
– utilização de artimanha na consecução das cobranças, sendo empregados diferentes números de telefone da mesma empresa durante os contatos.
“Tal comportamento normalmente é verificado na fase extrajudicial, ou seja, antes da empresa cobrar a dívida judicialmente do cliente”, destaca o diretor executivo do Procon, Cauê Vieira.
É vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) prática que configure abuso do direito de cobrar, que exponham o consumidor ao ridículo ou o submetam a constrangimento ou ameaça na cobrança de uma dívida.
O artigo 71 do CDC prevê pena de detenção e multa ao fornecedor que utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
A atividade comercial de cobrança não pode ultrapassar os limites estabelecidos em lei. “Não é admissível, por exemplo, uma mesma dívida ser cobrada do consumidor por três empresas diferentes no mesmo dia”, salienta Vieira. “Se o cidadão informa pela manhã não dispor de dinheiro para quitar uma dívida, o que levaria uma empresa a acreditar que durante a tarde ele teria? Neste momento nasce a abusividade e a pressão psicológica sobre o consumidor pelo constrangimento ilegal imposto pela empresa de cobrança”.
Em pesquisa do Procon Porto Alegre no Twitter, que teve 229 participantes, 86% afirmaram já ter recebido ligações, cartas e visitas constrangedoras promovidas pelas empresas.
Atendimento – O Procon Porto Alegre, vinculado à Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) atende ao público na rua dos Andradas, 686, das 10h às 16h. O telefone para informações é (51) 3289-1774. Também atende pelo site www.portoalegre.rs.gov.br/procon e pelo aplicativo App Procon, disponível gratuitamente para sistemas operacionais Android e IOS.
(Com Maria Teresa Severo, da assessoria de imprensa)
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