Simpa aciona MP pela nomeação de concursados da Guarda Municipal e Fasc

Um grupo formado por representantes do Sindicato dos Municipários (Simpa) e dos concursados não nomeados para a Guarda Municipal e para a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), denunciaram hoje (17) ao Ministério Público do Estado, que a Prefeitura de Porto Alegre mantém contratos irregulares que poderiam deixar de ser renovados se os concursados forem nomeados. 
Atualmente, a Prefeitura mantém funcionários terceirizados mesmo com contratos já vencidos. Segundo eles, são 290 concursados não nomeados da Guarda, 314 educadores sociais, 55 assistentes sociais e 73 psicólogos esperando a nomeação.
O promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filhos registrou a nota. O caso será repassado à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre e Especializada Criminal – Crimes Licitatórios
O grupo considera que há precarização do serviço público, em razão de contratos mantidos pela Prefeitura com empresas terceirizadas. 
O concurso vigente para o quadro da Guarda Municipal foi realizado em dezembro de 2015 e homologado em junho de 2016. Foram 290 aprovados. Nei Coronel, integrante da comissão dos aprovados, defende que não há necessidade de criação de novas vagas. Ele alega também que a Prefeitura gasta mais com terceirizados do que seria necessário para chamar os aprovados.
A comissão apresentou um estudo técnico, analisando os custos dos contratos e comparando com o custo por servidor concursado. Segundo este levantamento, a Prefeitura tem atualmente oito contratos de segurança terceirizada, totalizando R$ 15 milhões no período de um ano. O cálculo aponta que o valor seria suficiente para contratar 333 guardas municipais.
Nei Coronel defende que a situação precariza o serviço prestado pela Prefeitura. Ele cita o caso do Postão da Vila Cruzeiro. “Os médicos só trabalham porque a Guarda está lá. Tem uma guarnição da GM e dois terceirizados armados no mesmo posto. Só que os terceirizados só têm porte intramuros, não podem atender ocorrência além da porta do Postão”, afirma.
Eles pediram que o Ministério Público faça o “controle da legalidade da manutenção de pagamentos a empresas terceirizadas mesmo com contratos já vencidos, que vêm ocorrendo na Fasc e na Guarda Municipal, tudo em detrimento da nomeação dos cargos efetivos, com burla à regra constitucional do concurso público”.
A argumentação é subsidiada por notas técnicas elaboradas pela assessoria do Simpa e documentos referentes aos contratos, reunidos pela comissão dos aprovados.