Nesta quinta-feira, 3, completam-se os 30 dias previstos no regime de urgência que acompanha o projeto de lei 388, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
A partir daí, o projeto começa a trancar a pauta, até que seja votado.
Há muita informação desencontrada na Casa, mas tudo indica que o projeto será mesmo votado na terça-feira, dia 8, na primeira sessão depois do prazo fatal.
No projeto, a governadora Yeda Crusius pede autorização ao legislativo alienar uma área pública de 73,5 hectares no Morro Santa Teresa, num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre.
O argumento é a falta de dinheiro para atender a urgência em descentralizar os serviços de atendimento a menores infratores.
Hoje a Fundação de Atendimento Sócio Educativo mantém no local três unidades, com quase 600 menores confinados.
O plano da governadora é permutar ou vender a área, para construir nove unidades da Fase, em Porto Alegre e região Metropolitana. Cada uma teria no máximo 90 menores, como recomenda a política nacional.
A Secretaria de Justiça já tem até um pré-projeto das unidades. O custo é estimado entre R$ 8 e 10 milhões por unidade.
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