Tesouro Nacional diz que RS não está apto ao regime de recuperação fiscal e Sartori irá recorrer à AGU

O governo do Estado divulgou nesta quinta-feira, 23/11, que as divergências sobre o pedido de pré-acordo ao Regime de Recuperação Fiscal, que teve um dos itens de admissibilidade rejeitado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), serão superadas por meio do diálogo.
Para tentar reativar a proposta, o governo acredita que as interpretações divergentes sobre gastos com pessoal e o serviço da dívida durante o ano de 2016 serão avaliadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem, criada junto à Advocacia-Geral da União (AGU).
“Segue nossa expectativa de fechar o pré-acordo até o final deste ano. São situações normais em meio a um processo que é novidade para todas as partes”, salientou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, na tarde desta quinta-feira (23), em entrevista coletiva. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, também participou da apresentação para a imprensa.
A controvérsia está no critério que apura o total de gastos com pessoal na comparação com a Receita Corrente Líquida (RCL) registrada no ano passado. A STN se valeu do modelo adotado há anos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para rejeitar a admissibilidade do pedido do Rio Grande do Sul. Neste caso, o total de gastos entre folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e o pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegaria a 57,98% da receita líquida em 2016. A lei do Regime de Recuperação Fiscal estabelece que estas duas despesas precisam alcançar no mínimo 70%. O critério do TCE excluiu do cálculo de despesas de pessoal, entre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e demais benefícios.