União deve mais de R$ 50 bi ao RS em compensações da Lei Kandir

A Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir promoveu nesta segunda-feira, 16/10, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, audiência pública para tratar do tema.
Foi apresentado o histórico da lei, criada em 1996 para estimular as exportações brasileiras. E que em 21 anos de vigência o Rio Grande do Sul acumula R$ 50 bilhões de perdas líquidas, valor que equivale aos R$ 55,7 bilhões da dívida com a União, cenário que vem desestimulando a industrialização gaúcha e acelerando a depressão econômica estadual.
A recuperação das perdas é o que estão propondo os líderes gaúchos, como o ex-governador Pedro Simon, que conclamou à unidade estadual para exigir da União essa compensação.
“Devemos R$ 50 bilhões e eles nos devem R$ 50 bilhões”, afirmou Simon, que na sua manifestação ainda lembrou de momentos históricos de unidade do Estado em favor da industrialização, como na conquista da Aços Finos Piratini, e do Pólo Petroquímico, assim como os períodos em que o Estado assumiu as estradas federais.
Para o ex-senador, o Rio Grande do Sul possui diversos outros créditos com a União, como valores de projetos de reforma agrária e até mesmo a depressão econômica da região da fronteira em decorrência de proibição de instalação de indústrias por conta do acúmulo de quartéis na faixa de fronteira, “a refinaria de petróleo foram fazer em Rio Grande e não em Uruguaiana”. “Temos que fazer a compensação, essa é a grande tese”, disse ele, “não fizemos um acordo leonino com um banco, é com a União”. Pela privatização do Pólo Petroquímico a União deve R$ 1 bilhão ao Estado, salientou, e a Aços Finos Piratini a mesma coisa, completou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), disse que se trata de decisão política “fazer articulação nacional para tratar da compensação da conta que temos sobre o que deixamos de arrecadar”, movimento que foi comunicado ao governador José Ivo Sartori, com a solicitação de que ao tratar da dívida da União, também fosse incluído o tema da Lei Kandir.
Os deputados federais Henrique Fontana (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) também foram na mesma linha e disseram que estados e municípios não devem abrir mão dos créditos passados e apoiaram o “encontro de contas”. “Estou te devendo e você está me devendo. Que negócio é esse de só eu te pagar? Que seja feita a compensação”, disse Mainardi.
Relator da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) destacou que houve um progresso nas negociações entre a comissão e o Ministério da Fazenda, que admite que os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) passem a ser definidos em lei e não anualmente pelo governo. O FEX foi criado pela União para compensar os estados pelas perdas com a Lei Kandir.
Nova lei deve ser votada em novembro
O senador Fagundes lembrou que o prazo para o Congresso aprovar a lei complementar sobre compensações da Lei Kandir termina no dia 30 de novembro de 2017. “Há um espaço muito grande entre aquilo que estados e municípios entendem que têm direito e quilo que o governo federal entende que é possível. Precisamos de um relatório que seja possível aprovar e possível de o governo cumprir. Não adianta nada aprovar e o governo não ter como cumprir”, ponderou o Senador.
Proponente do debate, o senador Lasier Martins (PSD-RS) também disse achar pouco provável que o governo federal tenha condições de compensar as perdas passadas na totalidade. O senador lembrou que a reunião busca sugestões para a comissão que deverá elaborar um relatório sobre a situação dos estados exportadores diante das limitações impostas. Segundo Martins, até 2003 o regramento ofereceu compensações, deixando de ser atrativo nos últimos 14 anos aos estados exportadores de produtos primários e industrializados semielaborados, como é o caso do Pará, que liderou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e resultou na manifestação do STF, ano passado, determinando prazo para que o Congresso Nacional regulamente a matéria até o dia 30 de novembro.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, fez um balanço das ações jurídicas empreendidas para alterar os efeitos da lei e conclui que “a via é política, a via judicial está esgotada, o foco é político”. Ele espera que o Congresso consiga resgatar esse débito pois “temos valores expressivos a serem ressarcidos”.
Lei Kandir
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
Em 20 anos, a média das compensações ao RS ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobre as exportações. Nos primeiros cinco anos, a média chegou a 56,4%, porém nos últimos dois exercícios despencou para apenas 8,5%. “Nos dois primeiros anos do nosso governo, as perdas são de R$ 8,47 bilhões, o que se equivale ao nosso rombo financeiro previsto até o final de 2018”, comparou o secretário da Fazendo do RS, Giovani Feltes, que também esteve no debate.