Vereadores vão à Justiça contra decreto que tira gratuidade na segunda passagem

Vereadores liderados pela Bancada da Oposição na Câmara Municipal vai à Justiça para pedir, em caráter liminar, a anulação da vigência do decreto da Prefeitura que acabou com a gratuidade da segunda passagem para quem pega mais de um ônibus na capital. Os parlamentares vão protocolar a ação popular que questiona a retirada desse direito, às 17h, no Foro Central – Tribunal de Justiça do Estado do RS.
A ação tem dois pedidos: o primeiro que seja suspensa a vigência do decreto, até que a Prefeitura realize os cálculos em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e esse seja reestabelecido com redução de tarifa, ou que sejaaguardada a manifestação do Tribunal de Contas do Estado em relação à Inspeção Especial, requerida pela bancada de Oposição em 3 de Agosto, com tais cálculos, a partir de Promoção do Ministério Público de Contas. Caso o primeiro pedido não seja acatado, o grupo de vereadores pede, como segunda opção, que seja imediatamente determinado à Prefeitura a redução do valor da passagem em R$ 0,27, enquanto durar a vigência do decreto 19.803/17, levando em consideração os cálculos, realizados pela própria Prefeitura no início do ano, que determinaram o aumento ordinário anual do valor da passagem de ônibus em Porto Alegre.
“É inaceitável que se retire a segunda passagem gratuita, um instrumento que garante direitos justamente para quem não é adequadamente atendido pelo sistema de transporte. O decreto de Marchezan assim como o pacote do transporte só tem um objetivo: tirar direitos de muitos para dar lucros a poucos, como para os empresários do transporte coletivo. Marchezan é tipo um Robin Hood às avessas, tira dos pobres para dar aos ricos. Estamos otimistas quanto à possibilidade de vitória, a legislação é clara neste sentido. E, mais, estamos pedindo uma liminar justamente pelos danos irreparáveis que podem ser causados à população”, criticou a líder da oposição Fernanda Melchionna (PSol)
A ação popular, portanto, pede ao final a suspensão e/ou anulação do decreto municipal nº 19.803/17, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro gerado pelo fim da passagem de integração, em caráter definitivo.