Yeda sanciona Lei das OSCIPs

A governadora Yeda Crusius sancionou a polêmica Lei das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que permitirá a ONGs, associações e fundações assumir a gestão de órgãos públicos.
A lei, de autoria do Executivo, foi aprovada em regime de urgência pela Assembléia Legislativa em dezembro do ano passado, e gerou muita polêmica entre sindicatos e movimentos sociais que denunciaram a manobra do governo em evitar o debate sobre as OSCIPs com a sociedade.
A partir de sua regulamentação, por volta do mês de maio, entidades sem fins lucrativos em atividade no Rio Grande do Sul há pelo menos dois anos poderão estabelecer parcerias com o Estado para a realização de serviços públicos que não sejam exclusivamente da competência do Executivo. Envolve áreas como da educação, saúde, esporte, cultura, meio ambiente e assistência social.
A associação interessada em participar de licitações deve ter um certificado de qualificação como OSCIP, conferido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, após o aval do Conselho de Direito de cada área.
O titular da pasta da Justiça, Fernando Schüler, destaca que há muitas inovações do marco legal das OSCIPs. Entre elas, o processo de seleção pública das organizações com o acompanhamento do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado. “Isso é uma inovação em termos nacional, disse.
Segundo ele, o Estado terá a seu favor o maior número de fontes de financiamento e de parceiros, sem a ampliação do quadro de servidores. “Além disso, vai diminuir os custos previdenciários e haverá ganho de produtividade, já que as organizações terão que observar metas e obrigações”, ressaltou Schüler.
A governadora disse que o objetivo da lei é ampliar o número de organizações e incentivá-las a disputar recursos públicos para suas atividades sociais. “Será um processo público e transparente”, garantiu.
Yeda crusius ressaltou a importância da ação voluntária para uma “sociedade mais justa e mais democrática”, disse. Sobre as críticas de que o governo estaria interessado em privatizar os serviços, ela afirmou que o público estatal e o público da sociedade civil não significa privatização. “A privatização é a propriedade privada de um patrimônio. Pretendemos ser atores, incentivadores e estimuladores da organização social de interesse público”, afirmou.
Terceirizações sem controle
O Fórum em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos reuniu em dezembro sindicatos e movimentos sociais para convencer os deputados a rejeitar a lei, mas não conseguiu evitar sua aprovação com 37 votos a favor e 17 contra.
O centro da polêmica é a possibilidade de desmonte das funções públicas do Estado, através das terceirizações.
Estariam na mira do governo órgãos como TVE-RS, OSPA, FGTAS e FEE, entre outras. Os servidores possuem estabilidade, portanto não correm risco de perder seus empregos, mas temem que as decisões administrativas passem longe da mesa de discussões dos funcionários.
Nei Sena, da direção do Sindicato dos Professores do Estado, o Cpers, acusa o governo gaúcho de estar entregando à iniciativa privada serviços considerados essenciais como saúde, educação e segurança.
“As OSCIPs assumirão as funções do Estado. Na educação, irão privatizar os serviços de limpeza, a biblioteca e gradativamente chegarão a própria administração da escola”, adverte.
Mara Feltes, da direção do Semapi, sindicato que representa mais de 5 mil funcionários de várias fundações públicas, considera a medida um retrocesso na relação da sociedade com os prestadores de serviços públicos.
“Os órgãos podem virar grandes cabides de emprego, porque são as OSCIPs que administrarão as instituições’, esclarece.
A deputada Stela Farias (PT), presidente da Comissão de Serviços Públicos da AL, reclama que a lei não ficou clara.
“Não se sabe quais funções passarão para a iniciativa privada e quem irá fiscalizar as OSCIPs que passarem a gerir empresas estatais ou fundações. Quer dizer, este é um cheque em branco para um governo fazer o que quiser com os serviços e com os servidores públicos”, disse.
Ela destacou o escândalo no Detran como um caso emblemático do descontrole do Estado sobre os órgãos públicos e suas conseqüências.
FIJO poderia gerir a TVE
Os servidores da TVE-RS recolheram em dezembro 15 mil assinaturas num abaixo-assinado contra a possibilidade de mudança do status da emissora, ao que classificaram como tentativa de privatização do veículo.
Na verdade, a TVE, assim como a FM Cultura, pertencentes a Fundação Cultural Piratini, não podem mudar a figura jurídica, ou seja, serem extintas, sem a realização de uma consulta à sociedade, por serem instituições públicas. Mas a partir da regulamentação da lei, poderão ter OSCIPs em seus cargos de comando.
No caso, por exemplo, da Fundação Irmão José Otão (FIJO), da PUC/RS, se tornar uma OSCIP, e assumir um órgão público, como a TVE/RS, os funcionários permaneceriam vinculados ao Estado, mas estariam sob a administração dos novos gestores. É uma hipótese que poderia virar realidade já que a emissora estadual nasceu naquela universidade católica.
Para o jornalista Alexandre Fonseca, representante dos funcionários da TVE no Conselho Deliberativo da Fundação Piratini, é uma opção política do governo Yeda precarizar o funcionamento de alguns órgãos, especialmente da área da Cultura.
“Irão deslocar as funções públicas para entidades privadas do chamado “terceiro setor”, sob o argumento de que o Estado estaria falido e, por isso, seria ineficiente. Mas não há falência do Estado.
Há que se perguntar: que eficiência é essa do “terceiro setor” que faz a demanda por recursos públicos aumentar quando OSCIPs administram órgãos do Estado? Será que isso tem algo a ver com o fato de o Tribunal de Contas da União apontar um desvio de 1,5 bilhão de reais, dos 3 bilhões destinados a ONGs e OSCIPs em 2006?”,questiona.
Fonseca ressalta ainda os prejuízos que essas medidas poderão acarretar à população, no caso, aos telespectadores: A TVE e a FM Cultura são espaços democráticos, abertos às mais variadas manifestações culturais, independente de um valor de mercado, mas elas certamente perderiam seu caráter público a médio e longo prazos.
E passariam a buscar seus recursos em anunciantes, ficando sujeitos a todo tipo de pressão. Não queremos nos tornar um Theatro São Pedro que parece já trabalha por uma lógica de mercado, pois o acesso da classe artística a esse teatro é restrito aos que já têm carreiras popularizadas”, afirma
O jornalista cita outras instituições culturais do Estado que podem ser cedidas a gestores privados: OSPA, FDRH, Corag, Procergs, Emater, Ceasa, CESA, IRGA, FEE, FEPAM, Fapergs, Cientec, Fepagro, Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, Casa de Cultura Mário Quintana, Margs, Museu Hipólito da Costa, Fundação Liberato Salzano, Uergs, Escolas Públicas, Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, Centro de Saúde e Escola Murialdo, Hospital Colônia Itapuã, Hospital Sanatório Partenon, Hospital Psiquiátrico São Pedro, Ambulatório de Dermatologia Sanitária, Escola de Saúde Pública, Hemocentro/RS, Fundação Zoobotânica, FASE, Fundação Gaúcha do Trabalho e Assistência Social (FGTAS), Fundação Proteção Especial, Fundersgs e Faders.